Apelação / Remessa Necessária 0028809-49.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 20ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(140)

UNIAO FEDERAL

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 20A VARA - DF

Terceiro

CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 20A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/05/2022, 08:35

Juntada de Informação

11/05/2022, 08:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/05/2022, 08:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:08

Decorrido prazo de CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES em 31/03/2022 23:59.

01/04/2022, 00:34

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 20:59

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 13:37

Recurso Especial não admitido

24/02/2022, 17:51

Recurso Extraordinário não admitido

24/02/2022, 17:51

Decorrido prazo de União Federal em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

27/02/2021, 02:12

Conclusos para decisão

03/02/2021, 23:25

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

11/05/2022, 08:35

Juntada de Informação

11/05/2022, 08:35

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/05/2022, 08:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:08

Decorrido prazo de CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES em 31/03/2022 23:59.

Documentos

DECISÃO

•24/02/2022, 17:51

DECISÃO

•24/02/2022, 17:51

01/04/2022, 00:34

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 20:59

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 13:37

Expedição de Outros documentos.

28/02/2022, 13:37

Recurso Especial não admitido

24/02/2022, 17:51

Recurso Extraordinário não admitido

24/02/2022, 17:51

Decorrido prazo de União Federal em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:20

Decorrido prazo de CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES em 24/03/2021 23:59.

25/03/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.

27/02/2021, 02:12

Conclusos para decisão

03/02/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 23:25

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 23:25

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 17:12

Juntada de volume

17/12/2020, 17:12

Juntada de volume

17/12/2020, 17:12

Juntada de volume

17/12/2020, 17:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/07/2018, 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/07/2018, 16:15

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

23/07/2018, 16:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

19/06/2018, 13:58

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

30/05/2018, 08:59

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

20/04/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

19/03/2018, 11:12

PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC

15/03/2018, 19:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/01/2018, 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

19/12/2017, 15:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/11/2017, 16:20

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

11/10/2017, 10:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

11/10/2017, 10:11

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

11/10/2017, 10:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/10/2017, 10:53

PROCESSO REMETIDO - À COREC

02/10/2017, 07:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/08/2017, 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/08/2017, 10:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/08/2017, 10:40

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/07/2017, 17:19

DOCUMENTO JUNTADO - OFICIO N. 00057/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

07/07/2017, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2017, 13:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/07/2017, 19:07

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

04/04/2017, 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/04/2017, 11:39

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/04/2017, 09:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4162019 PETIÇÃO

25/03/2017, 10:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/03/2017, 14:30

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

21/03/2017, 11:34

IDENTIFICACAO DE ACERVO

23/12/2015, 15:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/03/2015, 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/03/2015, 16:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3594299 CONTRA-RAZOES

30/03/2015, 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3594300 CONTRA-RAZOES

30/03/2015, 15:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/03/2015, 10:07

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

17/03/2015, 08:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/02/2015, 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

27/02/2015, 17:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

27/02/2015, 17:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3572851 RECURSO EXTRAORDINARIO

27/02/2015, 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3572852 RECURSO ESPECIAL

27/02/2015, 17:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 08/D

27/02/2015, 10:09

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

25/02/2015, 11:58

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

25/02/2015, 08:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

23/02/2015, 13:29

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DENISE FERNANDES GOMES DE FARIA - CÓPIA

23/02/2015, 12:44

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/02/2015 E DIPONIBULIZADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 05/02/2015 PAGS. 1353/1487.

06/02/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/02/2015 E DIVULGADO NO DIA 05/02/2015. Nº de folhas do processo: 261. Destino: ARM 32 M

03/02/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 40

03/02/2015, 12:08

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/02/2015, 15:54

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/12/2014, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DE 15/12/2014 ÀS 09:00 HORAS

10/12/2014, 12:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

21/03/2014, 15:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

20/03/2014, 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3319507 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

20/03/2014, 14:19

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA-41/L

12/03/2014, 10:07

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

27/02/2014, 11:36

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

27/02/2014, 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA SOB. ARM. 33

05/02/2014, 11:31

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

03/02/2014, 17:04

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

31/01/2014, 17:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3258268 EMBARGOS DE DECLARACAO

08/01/2014, 15:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/12/2013, 12:01

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

13/12/2013, 12:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (CCAP)

02/12/2013, 18:33

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

27/11/2013, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2013. Nº de folhas do processo: 238

27/11/2013, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/11/2013, 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

19/11/2013, 15:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - oficial

19/11/2013, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 13/11/2013 PÁGS. 181/186

13/11/2013, 09:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/11/2013

11/11/2013, 14:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

10/10/2013, 15:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

09/10/2013, 12:56

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

09/10/2013, 12:54

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

09/10/2013, 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

09/10/2013, 12:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SEC. EXEC. TURMAS SUPLEMENTARES - SUPLE

09/10/2013, 12:45

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

18/01/2012, 12:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

18/01/2012, 12:30

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

18/01/2012, 12:01

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

18/01/2012, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC GLAUCIO MACIEL (CONV.)

10/11/2011, 11:59

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL GLÁUCIO MACIEL

10/08/2011, 15:30

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

10/08/2011, 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ CARLOS EDUARDO CASTRO

07/02/2011, 10:26

MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA - PROCESSO ATRIBUIDO A(O) - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO

07/02/2011, 10:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

16/12/2010, 11:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ÁREA DE TRIAGEM - MUTIRÃO JUDICIÁRIO EM DIA

08/12/2010, 11:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

07/10/2010, 17:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

04/10/2010, 15:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2487725 PROCURAÇÃO

30/09/2010, 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.-23/C

23/09/2010, 17:20

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

23/09/2010, 17:09

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

21/09/2010, 14:34

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

16/04/2010, 15:20

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

15/04/2010, 18:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

15/04/2010, 17:56

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DANIELLE DAS NEVES ROCAS DE BRITO - CÓPIA

15/04/2010, 15:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-P/ CÓPIA

15/04/2010, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

14/04/2010, 16:31

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE P/ CÓPIA

14/04/2010, 13:42

IDENTIFICACAO DE ACERVO

30/07/2009, 13:31

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

31/10/2008, 20:17

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:55

CONCLUSÃO AO RELATOR

24/11/2006, 13:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1762222 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

14/11/2006, 20:22

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - ARM 15 A

30/10/2006, 14:08

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

27/10/2006, 14:17

CONCLUSÃO AO RELATOR

16/12/2004, 14:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1497297 REQ. JUNTADA

15/12/2004, 18:36

PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - RELATOR(A) -P/ JUNTAR PETIÇÃO-ARM.15/A

15/12/2004, 16:03

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

29/11/2004, 16:19

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

03/11/2004, 13:36

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

03/11/2004, 12:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

22/10/2004, 18:55

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

22/10/2004, 18:54