Execução Fiscal 0004672-37.2006.4.01.3602 - TRF1

Execução Fiscal 0004672-37.2006.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 16:56

Arquivado Definitivamente

22/01/2022, 09:46

Decorrido prazo de ADELIO COELHO DE LIMA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de HAVAY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de ADELIO COELHO DE LIMA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:23

Decorrido prazo de HAVAY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 01:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:57

Juntada de manifestação

06/09/2021, 12:41

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

02/09/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004672-37.2006.4.01.3602. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HAVAY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, JOAO BATISTA FERREIRA, ADELIO COELHO DE LIMA S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas. DECIDO. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980. CPC,” Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente. Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rondonópolis, data da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

01/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 12:52

Juntada de Certidão

31/08/2021, 12:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/08/2021, 12:52

Documentos

Sentença Tipo B

•31/08/2021, 12:52

Ato ordinatório

•25/08/2021, 21:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004672-37.2006.4.01.3602. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HAVAY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, JOAO BATISTA FERREIRA, ADELIO COELHO DE LIMA S E N T E N Ç A (tipo B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal que teve seu trâmite normal, sem, contudo, obter êxito na localização de bens passíveis de penhora. A exequente por sua vez requer a extinção do feito tendo em vista que as CDA’s foram registradas como prescritas pelo setor administrativo da União e por sua vez canceladas. DECIDO. Diante do exposto, em razão do cancelamento da inscrição em dívida ativa, do qual decorre a anulação do débito fiscal, por prescrição, conforme noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fulcro no artigo Art; 487, inciso III, “a” do CPC, c/c Art. 26 da Lei nº. 6.830, de 22.09.1980. CPC,” Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – (...); II – (...); III - homologar: c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.” LEF,“Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da execução não decorreu de defesa apresentada pela parte. Desconstituam-se as constrições eventualmente efetuadas. Em razão da prescrição ter sido reconhecida antecipadamente pela exequente declaro desde já o trânsito em julgado, devendo a secretaria proceder a intimação, o transito em julgado imediatamente. Após a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Rondonópolis, data da assinatura. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

01/09/2021, 00:00

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Partes do Processo(68)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ADELIO COELHO DE LIMA em 11/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA em 11/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de HAVAY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ADELIO COELHO DE LIMA em 24/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de HAVAY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA em 24/09/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Publicado Sentença Tipo B em 02/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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