Execução Fiscal 0000961-19.2009.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.083,43

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M. G. R. ESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES 'AB' DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 15:54

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 04:42

Decorrido prazo de M. G. R. ESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES 'AB' DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:12

Publicado Sentença Tipo B em 21/03/2022.

21/03/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 01:54

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 16:01

Juntada de Certidão

17/03/2022, 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2022, 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 16:00

Declarada decadência ou prescrição

17/03/2022, 16:00

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 14:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:52

Todas as movimentações(91)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 15:54

Arquivado Definitivamente

08/06/2022, 17:34

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 04:42

Decorrido prazo de M. G. R. ESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES 'AB' DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME em 11/04/2022 23:59.

12/04/2022, 09:12

Publicado Sentença Tipo B em 21/03/2022.

Documentos

Sentença Tipo B

•17/03/2022, 16:00

Ato ordinatório

•25/08/2021, 21:05

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/03/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022

19/03/2022, 01:54

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 16:01

Juntada de Certidão

17/03/2022, 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2022, 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2022, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 16:00

Declarada decadência ou prescrição

17/03/2022, 16:00

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 14:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:52

Decorrido prazo de M. G. R. ESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES 'AB' DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:50

Juntada de manifestação

30/08/2021, 15:58

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/08/2021.

27/08/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

27/08/2021, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000961-19.2009.4.01.3602. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M. G. R. ESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES 'AB' DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M. G. R. ESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES 'AB' DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, 25 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

26/08/2021, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/08/2021, 21:05

Expedição de Comunicação via sistema.

25/08/2021, 21:05

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 20:54

Expedição de Outros documentos.

25/08/2021, 20:54

Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 20:53

Juntada de volume

25/08/2021, 20:53

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 17:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - PORTARIA MF 75/12

01/03/2013, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2013, 09:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/02/2013, 08:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2013, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2013, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/11/2012, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2012, 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2012, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2012, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2012, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2012, 14:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2012, 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2012, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/07/2012, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

26/04/2012, 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2012, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/04/2012, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2012, 07:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 16:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2012, 16:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

19/12/2011, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/12/2011, 14:04

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL PENHORA E AVALIACAO

28/09/2011, 18:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/09/2011, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2011, 15:15

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/09/2011, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2011, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2011, 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2011, 11:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2011, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2011, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/04/2011, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2011, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2011, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2011, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/03/2011, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2011, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2011, 17:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/12/2010, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2010, 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2010, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

27/09/2010, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/09/2010, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2010, 11:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2010, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2010, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/05/2010, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2010, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ART.122, § 2 PROVIMENTO/COGER 38, DE 12.06.2009

12/05/2010, 13:42

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

04/03/2010, 15:45

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/01/2010, 11:15

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Reenvio de mandados para cumprimento.

11/01/2010, 14:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandados devolvidos sem cumprimento pelo Oficial de Justiça em face da ausência de tempo hábil.

11/01/2010, 14:21

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/11/2009, 09:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/11/2009, 15:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 978/2009

04/11/2009, 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/08/2009, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2009, 18:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2009, 12:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2009, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2009, 19:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/06/2009, 18:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/06/2009, 16:30