Recurso Especial 0032380-16.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TRF6
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/12/2025
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
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Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
PEREIRA MARTINS & CIA LTDA - EPP
CNPJ
19.***.***.0001-31
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Reu
Advogados / Representantes
GUILHERME LINHARES RODRIGUES
OAB/MG 124141
·
CPF
043.***.***-50
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·
Representa: Réu
FRANCISCO XAVIER AMARAL
OAB/MG 28819
·
CPF
065.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA
OAB/MG 73427
·
CPF
625.***.***-72
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2026
31/03/2026, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
30/03/2026, 01:32
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2026
27/03/2026, 16:50
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FAZENDA NACIONAL e não-provido ou denegada
27/03/2026, 16:50
Conhecido em parte o recurso ou a ordem de FAZENDA NACIONAL e não-provido ou denegada
27/03/2026, 16:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD.
19/12/2025, 09:47
Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA
19/12/2025, 09:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
15/12/2025, 16:32
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
27/03/2026, 16:50