Execução Fiscal 0022708-18.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2006

Valor da Causa

R$ 49.311,79

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE FRANQUILINO DA SILVEIRA

Terceiro

AFIADORA INDUSTRIAL JF LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE JOSE FRANQUILINO DA SILVEIRA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:01

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:01

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE FRANQUILINO DA SILVEIRA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:50

Decorrido prazo de AFIADORA INDUSTRIAL JF LTDA - ME em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:50

Juntada de manifestação

06/09/2021, 13:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 06:43

Juntada de certidão de processo migrado

26/08/2021, 06:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/07/2021, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2021, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2019, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

16/08/2019, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2019, 12:36

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 23:01

Baixa Definitiva

26/08/2022, 23:01

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE FRANQUILINO DA SILVEIRA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:50

Decorrido prazo de AFIADORA INDUSTRIAL JF LTDA - ME em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:50

Juntada de manifestação

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06/09/2021, 13:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 06:43

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 06:43

Juntada de certidão de processo migrado

26/08/2021, 06:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/07/2021, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2021, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2019, 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

16/08/2019, 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2019, 12:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/07/2019, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2019, 13:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

11/07/2019, 13:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2015, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/04/2015, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2015, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO POR COTA

08/01/2015, 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2015, 10:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2014, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/11/2014, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2014, 10:30

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/07/2010, 13:46

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

05/05/2010, 17:08

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/05/2010, 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2010, 17:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/06/2009, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PFN POR COTA

18/06/2009, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

18/06/2009, 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/2009, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/05/2009, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2009, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2009, 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF. PFN POR COTA

11/05/2009, 13:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2009, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

11/05/2009, 13:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2009, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2009, 11:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

26/02/2009, 11:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

20/10/2008, 15:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

26/08/2008, 13:05

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

17/07/2008, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/07/2008, 15:38

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/06/2008, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2008, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2008, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação da PFN por cotas

13/05/2008, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2008, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - da PFN

13/05/2008, 17:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2008, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/01/2008, 13:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/01/2008, 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2008, 13:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/11/2007, 13:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2007, 18:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2007, 12:48

DILIGENCIA CUMPRIDA - retificação de autuação

22/10/2007, 12:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/08/2007, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2007, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/07/2007, 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - manifestação por cota

23/07/2007, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2007, 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

29/06/2007, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2007, 13:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/06/2007, 13:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2007, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2007, 15:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2007, 13:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/04/2007, 16:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/04/2007, 16:41

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/04/2007, 16:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/04/2007, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2007, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2007, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - cotas da PFN

20/03/2007, 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2007, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2007, 17:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET PFN

26/01/2007, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2007, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2007, 16:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

25/01/2007, 16:21

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/11/2006, 17:06

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

28/11/2006, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/10/2006, 14:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

18/10/2006, 14:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/10/2006, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2006, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/10/2006, 15:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2006, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/09/2006, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2006, 12:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

13/09/2006, 12:56

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2006, 15:58

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2006, 15:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/08/2006, 15:58

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

30/08/2006, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2006, 15:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2006, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2006, 12:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/07/2006, 18:36

INICIAL AUTUADA

17/07/2006, 18:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

13/07/2006, 14:38