Execução Fiscal 0000038-91.1984.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/01/1984

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MANOEL CALDAS DE MENEZES

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(84)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

MANOEL CALDAS DE MENEZES

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

MANOEL CALDAS DE MENEZES

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 16:00

Juntada de Certidão

30/05/2022, 15:54

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 20:19

Juntada de Certidão

19/01/2022, 20:19

Declarada decadência ou prescrição

19/01/2022, 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2022, 20:19

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 18:33

Juntada de manifestação

28/07/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 21:30

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 21:30

Decorrido prazo de MANOEL CALDAS DE MENEZES em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 04:57

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 16:00

Juntada de Certidão

30/05/2022, 15:54

Juntada de petição intercorrente

24/01/2022, 19:12

Processo devolvido à Secretaria

19/01/2022, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2022, 20:19

Documentos

Sentença Tipo B

•19/01/2022, 20:19

Ato ordinatório

•11/06/2021, 21:30

Juntada de Certidão

19/01/2022, 20:19

Declarada decadência ou prescrição

19/01/2022, 20:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2022, 20:19

Conclusos para julgamento

27/08/2021, 18:33

Juntada de manifestação

28/07/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

11/06/2021, 21:30

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2021, 21:30

Decorrido prazo de MANOEL CALDAS DE MENEZES em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 04:57

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000038-91.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: MANOEL CALDAS DE MENEZES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL CALDAS DE MENEZES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000038-91.1984.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: MANOEL CALDAS DE MENEZES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL CALDAS DE MENEZES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:13

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/12/2020, 16:52

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

24/01/2020, 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 23.1.2020

24/01/2020, 10:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2020, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/07/2018, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2018, 08:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2018, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2018, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2018, 18:17

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 13:29

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 13:29

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/02/2009, 10:22

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/02/2009, 11:48

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

03/02/2009, 11:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

26/08/1994, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/1994, 18:18

REMETIDOS AO INSS

09/08/1994, 14:43

REMETIDOS AO INSS

09/08/1994, 14:40

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/1994, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SEM PETICAO

13/05/1994, 17:52

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

03/05/1994, 18:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/04/1994, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - SEM PETICAO

20/04/1994, 18:33

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

13/04/1994, 00:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/1993, 14:56

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

06/04/1993, 13:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

17/12/1992, 14:50

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

11/11/1992, 14:34

CONCLUSO COM PETICAO

05/11/1992, 08:48

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - GUIA 011/92

30/10/1992, 16:43

CONCLUSO COM PETICAO

13/10/1992, 14:54

CONCLUSO COM PETICAO

13/10/1992, 09:15

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

06/10/1992, 09:29

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

25/09/1992, 16:46

CONCLUSO COM PETICAO

18/09/1992, 12:25

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

17/09/1992, 08:35

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

01/09/1992, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/1992, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/1992, 17:04

CONCLUSO COM PETICAO

08/07/1992, 14:21

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

22/06/1992, 13:44

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

22/04/1992, 12:05

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS)

09/04/1992, 08:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/1992, 17:48

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - MARIA LUIZA

20/03/1992, 15:46

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

05/03/1992, 10:28

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

25/02/1992, 17:59

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

16/12/1991, 13:30

AGUARDANDO EXPEDICAO

09/12/1991, 14:39

AGUARDANDO EXPEDICAO

04/12/1991, 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

27/06/1991, 15:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

18/03/1991, 18:06

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

20/07/1990, 17:42

Despacho

•24/01/2020, 10:38

Ato ordinatório

•01/06/2018, 18:17

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Todos os documentos(25)

Sentença Tipo B

•19/01/2022, 20:19

Ato ordinatório

•11/06/2021, 21:30

Despacho

•24/01/2020, 10:38

Ato ordinatório

•01/06/2018, 18:17

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:29

Despacho

•18/09/2009, 13:28

Despacho

•18/09/2009, 13:28

Despacho

•18/09/2009, 13:28

Despacho

•18/09/2009, 13:28

Despacho

•18/09/2009, 13:28

Despacho

•18/09/2009, 13:28

Despacho

•18/09/2009, 13:28

Despacho

•18/09/2009, 13:28

Despacho

•18/09/2009, 13:28