Execução Fiscal 0013956-57.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2006

Valor da Causa

R$ 1.976,00

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SR. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE MAURO KREUZ, COM SEDE ADMINISTRATIVA NA REITORIA SITUADA NA AVENIDA OLEGARIO MACIEL, N 1

Terceiro

PRESIDENTE MAURO KREUZ

Terceiro

Advogados / Representantes

ABEL CHAVES JUNIOR

OAB/MG 57918·CPF·Representa: Autor

EDINA APARECIDA GODINHO CARDOSO

OAB/MG 40286·CPF·Representa: Autor

AMANDA ISTER NOGUEIRA RIBEIRO

OAB/MG 118373·CPF·Representa: Autor

EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MG 82929·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SR. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE MAURO KREUZ, COM SEDE ADMINISTRATIVA NA REITORIA SITUADA NA AVENIDA OLEGARIO MACIEL, N 1

Terceiro

PRESIDENTE MAURO KREUZ

Terceiro

OLAVO DE OLIVEIRA DANTAS

Terceiro

MJ RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:53

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:53

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:38

Juntada de manifestação

18/07/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2022, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2022, 12:02

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 13:01

Conclusos para despacho

11/06/2022, 15:17

Juntada de manifestação

10/06/2022, 14:48

Juntada de manifestação

26/05/2022, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:34

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 09:53

Baixa Definitiva

26/08/2022, 09:53

Conclusos para despacho

18/07/2022, 12:38

Juntada de manifestação

18/07/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•16/07/2022, 12:02

Sentença Tipo C

•25/05/2022, 14:46

16/07/2022, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2022, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2022, 12:02

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2022, 12:02

Juntada de petição intercorrente

17/06/2022, 13:01

Conclusos para despacho

11/06/2022, 15:17

Juntada de manifestação

10/06/2022, 14:48

Juntada de manifestação

26/05/2022, 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 15:34

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 14:46

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/05/2022, 14:46

Juntada de manifestação

22/12/2021, 17:01

Conclusos para julgamento

15/12/2021, 14:16

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 14/12/2021 23:59.

15/12/2021, 01:49

Juntada de manifestação

29/11/2021, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 15:05

Processo devolvido à Secretaria

26/11/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 14:57

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE MINAS GERAIS em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:24

Decorrido prazo de MJ RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:50

Conclusos para despacho

14/09/2021, 16:40

Juntada de procuração/habilitação

30/08/2021, 18:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:32

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 07:57

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 07:57

Juntada de certidão de processo migrado

26/08/2021, 07:56

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/08/2021, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/05/2021, 15:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

12/05/2021, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2019, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/11/2019, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2019, 08:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR LUCCA OLIVEIRA DA SILVA

08/10/2019, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/10/2019, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2019, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

30/09/2019, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2019, 15:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS POR LUCCA OLIVEIRA DA SILVA

12/09/2019, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/09/2019, 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2019, 18:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

03/11/2014, 07:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2014, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2014, 18:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MG38283E

24/10/2014, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/10/2014, 14:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

26/03/2013, 15:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2013, 15:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

07/10/2010, 12:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2010, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2010, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2010, 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2010, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2010, 19:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/08/2010, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/08/2010, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/08/2010, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/08/2010, 14:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/08/2010, 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/08/2010, 16:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES

18/08/2010, 16:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

18/08/2010, 14:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2010, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2010, 14:33

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO

16/08/2010, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2010, 14:44

CONCLUSOS PARA DECISAO - Estorno de Registro lançado dia 16/08/2010 pelo usuário MG75103 -

29/07/2010, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2010, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2010, 08:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/07/2010, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/07/2010, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/07/2010, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/07/2010, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

13/07/2010, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2010, 15:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

21/06/2010, 13:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

09/06/2010, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2010, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2010, 12:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/11/2009, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2009, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2009, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2009, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/06/2009, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

04/06/2009, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/06/2009, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2009, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/06/2009, 14:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/06/2009, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

03/03/2009, 17:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

26/01/2009, 12:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2009, 12:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/01/2009, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/01/2009, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

14/01/2009, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/12/2008, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/12/2008, 09:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2008, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/10/2008, 16:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/10/2008, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/10/2008, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

09/10/2008, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

07/10/2008, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

06/10/2008, 13:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2008, 17:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

04/07/2008, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2008, 14:13

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/03/2008, 16:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2008, 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2008, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2008, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2008, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2007, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

29/11/2007, 11:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/11/2007, 11:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/11/2007, 17:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2007, 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

24/11/2006, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/11/2006, 16:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/10/2006, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2006, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/10/2006, 17:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/10/2006, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2006, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2006, 17:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/07/2006, 17:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/07/2006, 13:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/07/2006, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2006, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

30/06/2006, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

29/06/2006, 14:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

29/06/2006, 14:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2006, 18:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2006, 18:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/06/2006, 18:16

INICIAL RECEBIDA / INDEFERIDA EM PARTE

02/06/2006, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2006, 18:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2006, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2006, 16:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/05/2006, 13:21

INICIAL AUTUADA

03/05/2006, 13:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/05/2006, 11:49

Despacho

•26/11/2021, 14:57