Execução Fiscal 0030115-82.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 7.808,26

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

FOX SEGURANCA PRIVADA LTDA

CNPJ

Reu

WELINTON CARLOS DA SILVA

CPF

Reu

MARCOS BORGES DE CASTRO E SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 03:29

Juntada de petição intercorrente

09/01/2025, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/12/2024, 15:27

Juntada de Certidão

19/12/2024, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2024, 18:07

Juntada de Certidão

18/12/2024, 18:07

Conclusos para despacho

18/11/2024, 00:07

Juntada de petição intercorrente

31/10/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 10:46

Juntada de Certidão

29/10/2024, 11:13

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2024, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2024, 11:13

Conclusos para despacho

25/10/2024, 01:38

Todas as movimentações(117)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

03/09/2025, 03:29

Juntada de petição intercorrente

09/01/2025, 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/12/2024, 15:27

Juntada de Certidão

19/12/2024, 15:00

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 18:07

Despacho

•29/10/2024, 11:13

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legal

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18/12/2024, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2024, 18:07

Juntada de Certidão

18/12/2024, 18:07

Conclusos para despacho

18/11/2024, 00:07

Juntada de petição intercorrente

31/10/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 10:46

Juntada de Certidão

29/10/2024, 11:13

Processo devolvido à Secretaria

29/10/2024, 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2024, 11:13

Conclusos para despacho

25/10/2024, 01:38

Decorrido prazo de MARCOS BORGES DE CASTRO E SILVA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:07

Decorrido prazo de FOX SEGURANCA PRIVADA LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:07

Decorrido prazo de WELINTON CARLOS DA SILVA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030115-82.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: FOX SEGURANCA PRIVADA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FOX SEGURANCA PRIVADA LTDA MARCOS BORGES DE CASTRO E SILVA WELINTON CARLOS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030115-82.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: FOX SEGURANCA PRIVADA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FOX SEGURANCA PRIVADA LTDA MARCOS BORGES DE CASTRO E SILVA WELINTON CARLOS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030115-82.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: FOX SEGURANCA PRIVADA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FOX SEGURANCA PRIVADA LTDA MARCOS BORGES DE CASTRO E SILVA WELINTON CARLOS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

26/08/2021, 18:25

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/08/2021, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/06/2019, 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2019, 11:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

05/06/2019, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/05/2019, 11:22

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/02/2019, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/02/2019, 16:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/02/2019, 19:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/11/2017, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/11/2017, 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2017, 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

31/10/2017, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/10/2017, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2017, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2017, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

10/11/2016, 16:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/05/2014, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2014, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2014, 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2012, 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2012, 13:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/08/2012, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/08/2012, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2012, 17:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2012, 13:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/08/2012, 13:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/05/2012, 14:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/05/2012, 14:07

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/01/2012, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/01/2012, 09:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2012, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2010, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 18:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

10/08/2010, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2010, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2010, 14:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2010, 14:20

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/03/2010, 10:13

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

23/03/2010, 09:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/08/2009, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2009, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

08/09/2008, 15:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/08/2008, 12:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

04/08/2008, 12:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 17:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/06/2008, 17:32

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 18:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/03/2008, 09:02

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/03/2008, 08:57

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/11/2007, 17:29

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

21/09/2007, 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2007, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/05/2007, 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

19/01/2007, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. CUMPRIMENTO DETERMINAÇÃO

01/11/2006, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/11/2006, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/05/2006, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MESA ANDREIA 2

15/05/2006, 16:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2006, 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO JUNTADO CUMPRIDO DE INTIMAÇÃO

20/04/2006, 16:13

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

16/03/2006, 18:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/03/2006, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/01/2006, 09:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. PRAZO 1ª QUINZENA DEZEMBRO

08/11/2005, 10:13

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

08/11/2005, 10:13

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/09/2005, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

08/09/2005, 13:37

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

08/09/2005, 12:38

REMETIDOS CONTADORIA

23/08/2005, 18:47

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

22/08/2005, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2005, 11:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2005, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2005, 17:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2005, 15:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2005, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/05/2005, 08:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2005, 08:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

03/05/2005, 16:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2005, 17:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2005, 15:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/04/2005, 08:16

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/01/2005, 16:40

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2005, 18:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

09/12/2004, 18:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/11/2004, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/11/2004, 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2004, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2004, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2004, 14:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/09/2004, 16:17

Certidão

•11/02/2019, 16:44

Decisão

•11/02/2019, 16:44

Certidão

•07/02/2019, 19:25

Despacho

•30/10/2017, 13:48

Despacho

•06/05/2014, 17:01

Despacho

•16/08/2012, 17:20

Despacho

•16/01/2012, 09:08

Ato ordinatório

•05/08/2010, 14:46

Ato ordinatório

•09/06/2009, 17:17

Decisão

•04/08/2008, 00:05

Despacho

•04/08/2008, 00:04

Despacho

•04/08/2008, 00:03

Decisão

•04/08/2008, 00:02