Procedimento Comum Cível 0016795-61.2011.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/08/2011

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPI

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

JET LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

JET LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JET LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:14

Juntada de manifestação

16/08/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 13:53

Juntada de certidão de processo migrado

15/08/2022, 13:52

Juntada de certidão

15/08/2022, 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/08/2022, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2021, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2021, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2021, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2021, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2021, 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 VOLUMES RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO JOAO PAULO DE SOUSA BARBOS, CPF: 065.381.123-31

31/08/2021, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do Art. 1º, incisoXX, da Portaria nº 01/2021 - 5ª Vara/Pi, intime-se o autor para apresentar, no prazo legal, as contrarrazões a apelação (fsl. 1591/1597). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região.

27/08/2021, 00:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2021, 12:06

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo de JET LTDA em 07/10/2022 23:59.

08/10/2022, 01:14

Juntada de manifestação

16/08/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 13:53

Juntada de certidão de processo migrado

Documentos

Ato ordinatório

•27/08/2021, 00:00

15/08/2022, 13:52

Juntada de certidão

15/08/2022, 13:50

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/08/2022, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2021, 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2021, 09:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2021, 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2021, 09:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2021, 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 5 VOLUMES RETIRADOS PELO ESTAGIÁRIO JOAO PAULO DE SOUSA BARBOS, CPF: 065.381.123-31

31/08/2021, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO: Nos termos do Art. 1º, incisoXX, da Portaria nº 01/2021 - 5ª Vara/Pi, intime-se o autor para apresentar, no prazo legal, as contrarrazões a apelação (fsl. 1591/1597). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF/1ª Região.

27/08/2021, 00:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2021, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2020, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2019, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/12/2019, 10:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2019, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2019, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2019, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2019, 16:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIARIO ARTHUR MOREIRA MAGALHAES DE SOUSA

26/08/2019, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

21/08/2019, 10:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

09/05/2019, 12:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2018, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2018, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2018, 11:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2018, 09:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2018, 14:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIARIO MARCELO E SILVA MOURA

12/09/2018, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

11/09/2018, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/09/2018, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

17/10/2017, 10:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

13/10/2017, 18:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/09/2017, 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 10:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2017, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/06/2017, 08:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2017, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 15:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

04/05/2017, 10:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO EDJF-1, ANO IX, N. 74, DE 02 DE MAIO DE 2017 (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - TRF - 1ª REGIÃO).

03/05/2017, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/04/2017, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/03/2017, 14:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2017, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISAO - DECISÃO EM GABINETE

23/11/2016, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2016, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 09:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/10/2016, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1, ANO VIII, N. 00, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - TRF - 1ª REGIÃO.

26/10/2016, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/10/2016, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/09/2016, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2016, 09:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2016, 08:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET. SE ENCONTRAVA NA 3ª VARA

09/10/2014, 10:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/07/2014, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 11:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2014, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/05/2014, 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

21/05/2014, 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2013, 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2013, 11:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/10/2013, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1,ED.198,EM 11.10.2013.

11/10/2013, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/10/2013, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/10/2013, 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2013, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2013, 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/07/2013, 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2013, 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CINCO VOLUMES E O PROCESSO N.18627-32.2011

24/05/2013, 11:36

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/05/2013, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/04/2013, 11:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADOS PELO ESTAGIARIO HENRIQUE ANTONIO VIANA DE ARAÚJO

10/04/2013, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 47/2013, EXPEDIENTE DE 10/04/2013

10/04/2013, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2012, 17:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/11/2012, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/08/2012, 10:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2012, 10:10

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/08/2012, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2012, 09:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O REQUERIMENTO DA AUTORA (ITEM 2)

21/08/2012, 11:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/08/2012, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/08/2012, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2012, 13:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2012, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/06/2012, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/06/2012, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS

26/06/2012, 11:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/06/2012, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2012, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 12:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2012, 08:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2012, 14:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2012, 14:32

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

30/03/2012, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2012, 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2012, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2012, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2012, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2012, 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/12/2011, 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/09/2011, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2011, 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/08/2011, 12:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/08/2011, 09:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

12/08/2011, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

08/08/2011, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2011, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2011, 08:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2011, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2011, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2011, 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2011, 10:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/08/2011, 13:10