Tutela Cautelar Antecedente 0002095-98.2015.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2015

Valor da Causa

R$ 141.100,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ANDERSON LUZ SILVA

CPF

Reu

SERGIO MARCOS DO NASCIMENTO FREIRE

CPF

Reu

JOANITA MOURA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARAISA DA SILVA SANTANA

OAB/BA 28429·CPF·Representa: Réu

TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO

CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ RIBEIRO MAIA

OAB/BA 27242·CPF·Representa: Réu

RAFAELA THAISE MOTA ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSEMAR SANTANA

OAB/CE 11832·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

ANDERSON LUZ SILVA

CPF

Reu

SERGIO MARCOS DO NASCIMENTO FREIRE

CPF

Reu

JOANITA MOURA DA SILVA

CPF

Reu

MD - CENTRO DE ESTUDOS SOCIO EDUCACIONAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

MARAISA DA SILVA SANTANA

OAB/BA 28429·CPF·Representa: Réu

TARCISIO DE ANDRADE BERNARDO

CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIZ RIBEIRO MAIA

OAB/BA 27242·CPF·Representa: Réu

RAFAELA THAISE MOTA ALVES

CPF·Representa: Réu

JOSEMAR SANTANA

OAB/CE 11832·CPF·Representa: Réu

MAIANA DA SILVA SANTANA

OAB/BA 36615·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

16/04/2026, 09:35

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:20

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:20

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:20

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 12:18

Todas as movimentações(184)

Juntada de petição intercorrente

16/04/2026, 09:35

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:20

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 11:43

Decisão (anexo)

•15/07/2025, 09:21

16/04/2026, 01:20

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:20

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 01:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 12:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/04/2026, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 12:18

Juntada de certidão

14/04/2026, 12:12

Juntada de certidão

17/03/2026, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2026, 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 11:43

Juntada de certidão

10/03/2026, 09:31

Juntada de pedido de desbloqueio penhora online/sisbajud

20/09/2025, 15:31

Juntada de certidão

15/07/2025, 09:21

Conclusos para decisão

17/03/2025, 09:20

Juntada de manifestação

13/09/2024, 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/09/2024, 08:04

Decorrido prazo de JOANITA MOURA DA SILVA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2024, 12:04

Juntada de devolução de mandado

10/05/2024, 12:04

Juntada de devolução de mandado

10/05/2024, 12:04

Juntada de devolução de mandado

10/05/2024, 12:03

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/05/2024, 11:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/04/2024, 10:09

Expedição de Mandado.

03/04/2024, 10:32

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 12:39

Conclusos para despacho

20/02/2024, 15:14

Juntada de manifestação

15/11/2023, 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/11/2023, 08:25

Juntada de petição intercorrente

04/10/2023, 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2023, 15:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

10/08/2023, 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/07/2023, 10:18

Expedição de Mandado.

17/07/2023, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 14:10

Processo devolvido à Secretaria

12/04/2023, 14:10

Conclusos para despacho

12/04/2023, 11:24

Juntada de manifestação

17/11/2022, 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2022, 20:20

Juntada de manifestação

03/10/2022, 22:50

Juntada de parecer

16/09/2022, 15:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/09/2022 23:59.

10/09/2022, 01:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 14:26

Juntada de certidão

22/08/2022, 14:25

Juntada de certidão

22/08/2022, 14:13

Juntada de manifestação

09/08/2022, 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 14:05

Ato ordinatório praticado

26/07/2022, 14:02

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 12:16

Juntada de certidão

04/05/2022, 09:17

Juntada de certidão

21/03/2022, 12:53

Juntada de certidão

17/03/2022, 23:19

Juntada de certidão

17/03/2022, 23:03

Juntada de certidão

08/03/2022, 11:41

Juntada de certidão

15/02/2022, 12:24

Juntada de certidão

15/02/2022, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:45

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 16:44

Juntada de Certidão

15/12/2021, 06:15

Processo devolvido à Secretaria

22/11/2021, 07:21

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 07:21

Conclusos para despacho

17/11/2021, 10:59

Decorrido prazo de SERGIO MARCOS DO NASCIMENTO FREIRE em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:52

Decorrido prazo de JOANITA MOURA DA SILVA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:52

Decorrido prazo de ANDERSON LUZ SILVA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:47

Decorrido prazo de MD - CENTRO DE ESTUDOS SOCIO EDUCACIONAIS LTDA - ME em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:34

Juntada de manifestação

09/09/2021, 17:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002095-98.2015.4.01.3302. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANDERSON LUZ SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MD - CENTRO DE ESTUDOS SOCIO EDUCACIONAIS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAMPO FORMOSO, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002095-98.2015.4.01.3302. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ANDERSON LUZ SILVA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANDERSON LUZ SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CAMPO FORMOSO, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 09:42

Juntada de certidão de processo migrado

26/08/2021, 09:40

Juntada de volume

26/08/2021, 09:33

Juntada de capa

26/08/2021, 09:31

Juntada de volume

26/08/2021, 09:30

Juntada de capa

26/08/2021, 09:28

Juntada de volume

26/08/2021, 09:27

Juntada de capa

26/08/2021, 09:25

Juntada de capa

26/08/2021, 09:23

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO SETOR DE DIGITALIZAÇÃO

01/06/2021, 10:48

CARGA: RETIRADOS MPF - REM SETOR DIGITALIZAÇÃO DO MPF

17/05/2021, 13:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/03/2020, 09:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA AOS AUTOS DE OFÍCIO E PETIÇÃO QUE SE ENCONTRAVAM NA CONTRACAPA DO FEITO.

10/03/2020, 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/03/2020, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/09/2019, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2019, 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2019, 09:57

CARGA: RETIRADOS MPF

30/08/2019, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/08/2019, 17:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2019, 17:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

13/08/2019, 11:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP enviada nesta data pelo SEI

26/06/2019, 17:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 8498

21/05/2019, 12:05

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

13/02/2019, 10:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2019, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2019, 19:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2018, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2018, 00:00

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA

26/09/2018, 12:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/09/2018, 15:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/07/2018, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2018, 12:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

02/03/2018, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/03/2018, 12:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

21/02/2018, 18:16

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2017, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

27/10/2017, 10:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/10/2017, 14:44

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

06/10/2017, 14:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4921

22/09/2017, 08:10

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/07/2017, 10:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

21/07/2017, 10:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2017, 10:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2017, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

08/03/2017, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/02/2017, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2017, 14:19

CARGA: RETIRADOS MPF

27/01/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

25/01/2017, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/01/2017, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/01/2017, 12:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/10/2016, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/08/2016, 08:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/07/2016, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/06/2016, 18:14

OFICIO EXPEDIDO

15/05/2016, 10:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/04/2016, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2016, 14:17

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

01/04/2016, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/03/2016, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2016, 09:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2016, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/03/2016, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2016, 14:17

CARGA: RETIRADOS MPF

19/02/2016, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/02/2016, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2015, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2015, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)

20/11/2015, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PETIÇÃO

22/10/2015, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

22/09/2015, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

14/09/2015, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2015, 16:45

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

11/09/2015, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2015, 11:42

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

04/09/2015, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/09/2015, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2015, 15:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (10ª)

02/09/2015, 15:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (9ª)

02/09/2015, 15:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (8ª)

02/09/2015, 15:39

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (7ª)

02/09/2015, 15:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (6ª)

27/08/2015, 15:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (5ª)

27/08/2015, 15:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª)

26/08/2015, 15:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

26/08/2015, 15:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

17/08/2015, 15:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

17/08/2015, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

14/08/2015, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURACAO

12/08/2015, 11:08

OFICIO EXPEDIDO - Ofícios expedidos em 05/08/2015.

12/08/2015, 11:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão proferida em 29/07/2015

12/08/2015, 11:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2015, 08:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2015, 08:00

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

03/06/2015, 13:28

Despacho

•06/03/2024, 12:39

Despacho

•12/04/2023, 14:10

Ato ordinatório

•26/07/2022, 14:02

Despacho

•22/11/2021, 07:21