Mandado de Segurança Cível 0059724-64.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPAES/Parcelamento EspecialRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

TAMASA ENGENHARIA SA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Reu

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG 822·CPF·Representa: Autor

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG 76714·CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 08:35

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 11:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 14:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/07/2022, 19:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

18/07/2022, 19:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 19:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 19:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/07/2022, 16:39

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJMG.

12/07/2022, 13:14

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

12/07/2022, 13:14

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

29/04/2022, 11:49

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

29/04/2022, 11:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 11:49

Todas as movimentações(88)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 08:35

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 11:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 14:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/07/2022, 19:43

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Documentos

OUTROS

•18/07/2022, 19:10

18/07/2022, 19:10

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 19:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 19:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 19:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

18/07/2022, 16:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

18/07/2022, 16:39

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJMG.

12/07/2022, 13:14

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

12/07/2022, 13:14

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

29/04/2022, 11:49

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

29/04/2022, 11:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

29/04/2022, 11:49

Cancelada a movimentação processual

29/04/2022, 11:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TAMASA ENGENHARIA SA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:06

Juntado(a) - Habilitação

01/09/2021, 16:19

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/09/2021, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059724-64.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAMASA ENGENHARIA SA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059724-64.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAMASA ENGENHARIA SA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059724-64.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TAMASA ENGENHARIA SA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TAMASA ENGENHARIA SA JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM - (OAB: MG822A) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 10:28

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

25/08/2021, 17:39

Juntado(a) - Petição Inicial

01/05/2021, 00:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/12/2020, 17:03

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

16/03/2020, 18:21

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/02/2020, 17:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2020, 17:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2020, 17:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 15 DIAS

08/01/2020, 17:39

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/01/2020, 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/11/2019, 11:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

14/11/2019, 11:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

17/09/2019, 12:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2019, 12:45

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

16/09/2019, 13:31

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

16/09/2019, 13:31

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.21/2011. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

10/12/2018, 14:00

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N.21/2011

29/03/2011, 10:26

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

17/03/2011, 08:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

15/03/2011, 10:58

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO

14/03/2011, 13:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/03/2011, 11:12

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

14/03/2011, 11:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2011, 12:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2011, 13:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/01/2011, 17:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

20/01/2011, 09:09

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ARS DE OF. NºS 655 E 656

11/01/2011, 12:48

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

17/12/2010, 14:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/12/2010, 15:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/12/2010, 14:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

01/12/2010, 10:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

29/11/2010, 13:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/11/2010, 14:44

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

25/11/2010, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/11/2010, 14:07

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

23/11/2010, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/11/2010, 15:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/11/2010, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/11/2010, 07:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

16/11/2010, 08:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/11/2010, 16:05

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - NS. 655 E 656/2010 - COMUNICANDO SENTENCA AS AUT. COATORAS

12/11/2010, 16:04

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - sentença registrada sob o livro 43 B, n. 152.

09/11/2010, 19:29

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

08/11/2010, 14:26

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

19/10/2010, 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2010, 10:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

05/10/2010, 08:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

30/09/2010, 18:05

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2ª)

30/09/2010, 18:05

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

30/09/2010, 18:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2010, 10:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/08/2010, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

16/08/2010, 00:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR O REP. JUDICIAL DA UNIAO - DECISAO LIMINAR

13/08/2010, 15:59

Ato ordinatório praticado - CUSTAS AGUARDANDO RECOLHIMENTO

12/08/2010, 18:12

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - ATUALIZANDO DADOS - ADVOGADO DA IMPETRANTE INTIMADO DA DECISAO LIMINAR NO PLANTAO EM 12.08.2010

12/08/2010, 18:11

Determinada Requisição de Informações - INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - ATUALIZANDA DADOS - OFICIOS NS. 356 A358/2010 - 10V - EXPEDIDOS NO PLANTAO EM 11.08.2010

12/08/2010, 18:09

Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - ATUALIZANDO DADOS - LIMINAR NO PLANTAO EM 11.08.2010

12/08/2010, 18:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - ATUALIZANDO DADOS - CONCLUSAO NO PLANTAO EM 11.08.2010

12/08/2010, 18:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2010, 18:08

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/08/2010, 14:57