Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000700-08.2009.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000700-08.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDO EM, 11.12.2009 - EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO COLETIVO RELATIVO A DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, VINHA ENTENDENDO QUE A ATUAÇÃO DO SINDICATO OPERAVA-SE COMO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. TAL ENTENDIMENTO ENCONTRAVA ESTEIO EM PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME SE COLHE, DENTRE OUTROS, DOS SEGUINTES JULGADOS: RESP Nº 876.812/RS; RESP Nº 637.837/RS; RESP Nº 487.202/RJ; ERESP Nº 847.319/RS; ERESP Nº 901.627/RS. A ESSE RESPEITO CONFIRA-SE, AINDA, A SEGUINTE LIÇÃO DO DOUTRINADOR E MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEORI ALBINO ZAVASCKI : 7.8.7 LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A AÇÃO DE CUMPRIMENTO OBTIDA A SENTENÇA GENÉRICA DE PROCEDÊNCIA NA AÇÃO COLETIVA, CESSA A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. A AÇÃO ESPECÍFICA PARA SEU CUMPRIMENTO, EM QUE OS DANOS SERÃO LIQUIDADOS E IDENTIFICADOS OS RESPECTIVOS TITULARES, DEPENDERÁ DA INICIATIVA DO PRÓPRIO TITULAR DO DIREITO LESADO, QUE SERÁ, POR CONSEGUINTE, REPRESENTADO, E NÃO SUBSTITUÍDO, NO PROCESSO. ALIÁS, MESMO QUANDO AJUIZADA COLETIVAMENTE, COMO PREVÊ O ART. 98 DA LEI 8.078/90, A AÇÃO DE CUMPRIMENTO SE DESENVOLVERÁ PELO PROCEDIMENTO COMUM E EM LITISCONSÓRCIO ATIVA, EM QUE OS TITULARES DO DIREITO SERÃO NOMEADOS INDIVIDUALMENTE E IDENTIFICADAS PARTICULARMENTE AS RESPECTIVAS SITUAÇÕES JURÍDICAS. ASSIM, AINDA NESTES CASOS, A AÇÃO DE CUMPRIMENTO SERÁ PROPOSTA EM REGIME DE REPRESENTAÇÃO, E NÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NO QUE SE REFERE ESPECIFICAMENTE A AÇÕES COLETIVAS DE INICIATIVA DAS ENTIDADES SINDICAIS, HÁ IMPORTANTE CORRENTE DE ENTENDIMENTO, AMPARADA EM PRECEDENTE DO STF, NO SENTIDO DE QUE O ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO ("AO SINDICATO CABE A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS DA CATEGORIA, INCLUSIVE EM QUESTÕES JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS") É NORMA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM SENTIDO AMPLO, PARA O EFEITO DE AUTORIZAR TAIS ENTIDADES A ATUAR EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, NÃO APENAS NA FASE COGNITI

21/01/2010, 11:15

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Partes do Processo(41)

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