Execução Fiscal 0001860-91.2017.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0001860-91.2017.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: MAGIVEL IND E COM DE MADEIRAS LTDA - ME D E C I S Ã O/CARTA DE CITAÇÃO I – RELATÓRIO Compulsando os autos verifica-se que foram realizadas diligências em face da pessoa jurídica, sem, contudo, qualquer êxito, sendo constatada sua dissolução irregular (fls. 27 e 35 dos autos migrados). Em razão de tal fato, a exequente requereu às fls. 40-46, a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução em face das sócias LAUDILENE ALVES, CPF: 941.537.522-15 e CIRENE ALVES DOS SANTOS, CPF: 582.930.942-49, com suas inclusões no pólo passivo desta ação. II - FUNDAMENTAÇÃO §1º – DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Código de Processo Civil, art. 133, estabelece o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, prevendo o seu cabimento em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial (art. 134). No entanto, a aplicação do incidente é rechaçada quando se trata de execução fiscal ao argumento de que há absoluta incompatibilidade entre o procedimento para desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil e o processo de execução fiscal, que possui sistemática própria prevista na Lei n.º 6.830/80, a qual não prevê tal espécie de incidente, tampouco de qualquer outra forma de procedimento de desconsideração, bem como porque exige garantia prévia do juízo para o exercício do direito de defesa. Entendendo pela não aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos executivos fiscais tem-se o Enunciado n.º 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)1. No mesmo sentido, aresto do TRF2: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA N.º 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-ADMINISTRADOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133 E S EGUINTES DO CPC/2015. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia ora posta a deslinde cinge-se em analisar a exigência, ou não, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do vigente Estatuto Processual Civil, para o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de sócio- corresponsável da empresa devedora, fundado na dissolução irregular desta última, em sede de execução fiscal manejada para a cobrança de dívida de natureza não tributária. 2. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) como instrumento destinado a assegurar o contraditório prévio aos sócios sobre os quais recaiam a pretensão de responder em juízo, por meio de seu patrimônio pessoal, por débitos originariamente contraídos pelas empresas que integram ou integravam, complementando, assim, o regramento processual para a tutela do direito material pronunciado pelo artigo 50 do Código Civil. Em princípio, tal instituto recai sobre toda a espécie de direito material em disputa, uma vez que o Código de Processo Civil representa o normativo processual geral do ordenamento jurídico. 3. Reconhecida a absoluta incompatibilidade entre o procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica previsto na atual Lei de Ritos e o processo de execução fiscal, que possui sistemática própria prevista na Lei n.º 6.830/80, a qual não prevê tal espécie de incidente, tampouco de qualquer outra forma de procedimento de desconsideração, bem como porque exige garantia prévia do juízo para o exercício do direito de defesa. Enunciados nºs 53 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e 1 do Fórum Nacional das Execuções Fiscais (FONEF). 4. O mencionado incidente institui nova hipótese de suspensão do feito, postergando a efetiva cobrança do crédito público. 5. O requerimento de redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio-administrador prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica disciplinado pelo C PC/15, devendo ser apreciado pelo Juízo a quo, sem a suspensão do processo executivo. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1 (AG 00023480320174020000, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) Portanto, haja vista a especialidade da legislação que rege a execução fiscal, o redirecionamento, ainda que de dívida ativa não tributária, prescinde da instauração do incidente previsto no art. 133 do Código de `Processo Civil. §2º – DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É cediço que a pessoa jurídica encontra-se protegida pela separação entre o seu patrimônio e os patrimônios particulares dos sócios, é o que a doutrina chama de “princípio da autonomia patrimonial”. Assim, em regra, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas pela pessoa jurídica, visando dar segurança aos empresários e viabilizando o bom andamento da atividade empresarial. Entretanto, sempre que ocorrerem abusos, advindos do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, com o intuito de desrespeitar direitos ou descumprir obrigações assumidas pela sociedade, para todos os atos abusivos, praticados sob o manto da pessoa jurídica, será possível que haja a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica para se alcançar o patrimônio individual dos sócios. Também é notória a existência da chamada teoria menor da desconsideração, aplicável na seara consumerista e ambiental, para a qual a desconsideração é possível sempre que a existência da pessoa jurídica devedora trouxer embaraços à satisfação de crédito do consumidor ou o oriundo de ilícitos ambientais, independentemente da existência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil. O crédito nestes autos executado é derivado de multa ambiental, razão porque a aplicação da teoria menor da desconsideração deve ser prestigiada. III – DISPOSITIVO Desse modo, Citação - Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 0001860-91.2017.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal e determino: 1. A retificação da autuação com a inclusão das sócias LAUDILENE ALVES, CPF: 941.537.522-15 e CIRENE ALVES DOS SANTOS, CPF: 582.930.942-49, no pólo passivo da execução. 2. Cite-se a executada LAUDILENE ALVES no endereço: Travessa João Bini, nº 53, Casa, Pousinhos, Prudentópolis//PR, CEP: 84.400-000, para pagar a dívida, objeto desta execução fiscal, no valor de R$42.762,64, (a ser atualizada na data do efetivo pagamento), ou garantir a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão dos artigos 8° e 9°, da lei n° 6.830/80, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfazer a obrigação. 3. Cite-se a executada CIRENE ALVES DOS SANTOS por edital, tendo em vista o endereço incompleto informado pela exequente no pedido de redirecionamento. 4. Após, não havendo pagamento nem garantia do juízo no prazo legal, diligenciar via sistemas SISBAJUD e RENAJUD na busca por ativos financeiros e veículos para garantia da dívida. Serve esta decisão como Carta de Citação, que deverá ser instruída com cópia da inicial e CDAs. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

27/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(56)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/04/2022 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(79)