Execução Fiscal 0015838-03.2000.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLOVIS FRAGA SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

03/08/2022, 11:59

Decorrido prazo de CLOVIS FRAGA SOARES em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Juntada de manifestação

14/07/2022, 14:11

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 03:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:14

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:17

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:17

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 18:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 04:09

Juntada de manifestação

15/03/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:23

Todas as movimentações(114)

Juntada de Certidão

03/08/2022, 11:59

Decorrido prazo de CLOVIS FRAGA SOARES em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:19

Juntada de manifestação

14/07/2022, 14:11

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 15:17

Ato ordinatório

•23/02/2022, 14:33

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/07/2022, 03:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/07/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 11:14

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 15:17

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 15:17

Conclusos para julgamento

03/06/2022, 18:55

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/04/2022 23:59.

02/04/2022, 04:09

Juntada de manifestação

15/03/2022, 13:06

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/03/2022, 16:23

Ato ordinatório praticado

23/02/2022, 14:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de CLOVIS FRAGA SOARES em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015838-03.2000.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLOVIS FRAGA SOARES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLOVIS FRAGA SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:02

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 16:49

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2016, 16:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/05/2016, 16:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2016, 17:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/05/2015, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2014, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/05/2014, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2014, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2014, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2014, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2014, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6ª)

29/06/2012, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª)

29/06/2012, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

29/06/2012, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

29/06/2012, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

29/06/2012, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2012, 17:46

PROCESSO DIGITALIZADO

29/06/2012, 17:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

29/06/2012, 17:33

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

21/06/2012, 13:04

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

21/06/2012, 13:04

TRANSITO EM JULGADO EM

18/06/2012, 09:29

RECEBIDOS DO TRF

18/06/2012, 09:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

11/10/2004, 12:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/09/2004, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

13/09/2004, 16:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/08/2004, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/08/2004, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2004, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2004, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAÕ

20/07/2004, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/06/2004, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

20/05/2004, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

10/05/2004, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/05/2004, 09:10

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

06/05/2004, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/04/2004, 13:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/03/2004, 08:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/03/2004, 16:28

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/03/2004, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2003, 14:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/10/2003, 17:07

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

23/09/2003, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/09/2003, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2003, 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/09/2003, 17:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG RETORNO CARTA PRECATORIA

31/01/2003, 18:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG ASS JUIZ SUBS

27/01/2003, 18:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

11/11/2002, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2002, 10:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2002, 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2002, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2002, 16:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2002, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2002, 16:18

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/03/2002, 16:43

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

31/01/2002, 17:07

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/12/2001, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2001, 12:22

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

10/12/2001, 11:59

REMETIDOS CONTADORIA

22/11/2001, 09:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2001, 08:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/11/2001, 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2001, 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2001, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/07/2001, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/07/2001, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2001, 17:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/05/2001, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

26/04/2001, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2001, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/03/2001, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/03/2001, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2001, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2001, 12:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2000, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2000, 14:56

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/10/2000, 17:37

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/08/2000, 09:05

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

16/08/2000, 15:38

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

03/08/2000, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2000, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/07/2000, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

21/07/2000, 13:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/07/2000, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/07/2000, 17:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/06/2000, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2000, 18:07

INICIAL AUTUADA

27/06/2000, 16:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/05/2000, 13:26

Despacho

•09/05/2016, 16:39

Despacho

•28/03/2014, 18:15

Documentos Diversos

•18/07/2012, 15:49

Documentos Diversos

•18/07/2012, 15:49

Documentos Diversos

•18/07/2012, 15:49

Documentos Diversos

•18/07/2012, 15:49

Documentos Diversos

•18/07/2012, 15:49

Documentos Diversos

•18/07/2012, 15:48

Documentos Diversos

•18/07/2012, 15:48

Documentos Diversos

•29/06/2012, 17:49

Documentos Diversos

•29/06/2012, 17:45

Documentos Diversos

•29/06/2012, 17:45