Execução Fiscal 0005910-08.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2013

Valor da Causa

R$ 78.347,04

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BELUNO MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 18:36

Juntada de Certidão

30/06/2023, 18:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de BELUNO MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA - EPP em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:00

Publicado Sentença Tipo B em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:55

Juntada de Certidão

29/05/2023, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2023, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2023, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 14:41

Declarada decadência ou prescrição

29/05/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 08:04

Juntada de Certidão

29/05/2023, 08:04

Processo Desarquivado

29/05/2023, 08:03

Todas as movimentações(97)

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 18:36

Juntada de Certidão

30/06/2023, 18:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de BELUNO MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA - EPP em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 01:00

Publicado Sentença Tipo B em 31/05/2023.

Documentos

Sentença Tipo B

•29/05/2023, 14:41

Despacho

•22/10/2021, 14:25

31/05/2023, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:55

Juntada de Certidão

29/05/2023, 14:41

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2023, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2023, 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/05/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 14:41

Declarada decadência ou prescrição

29/05/2023, 14:41

Conclusos para julgamento

29/05/2023, 08:04

Juntada de Certidão

29/05/2023, 08:04

Processo Desarquivado

29/05/2023, 08:03

Arquivado Provisoramente

29/03/2023, 08:02

Juntada de petição intercorrente

20/03/2023, 22:24

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 09:25

Processo Desarquivado

10/03/2023, 08:55

Arquivado Provisoramente

22/10/2021, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 14:25

Decorrido prazo de BELUNO MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:29

Juntada de manifestação

02/09/2021, 12:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005910-08.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BELUNO MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELUNO MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005910-08.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BELUNO MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELUNO MADEIRAS DA AMAZONIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:38

Juntada de certidão de processo migrado

22/06/2021, 11:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/06/2021, 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2021, 08:55

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2018, 11:59

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

04/07/2018, 08:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/07/2018, 12:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/05/2017, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2017, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2017, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2017, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/04/2017, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/03/2017, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2017, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2017, 11:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/02/2017, 11:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

18/11/2016, 10:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - 1267/2016

20/09/2016, 08:46

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 1267/2016

16/09/2016, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO

12/04/2016, 20:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/04/2016, 20:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2015, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2015, 17:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

20/08/2015, 19:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

20/08/2015, 19:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

20/08/2015, 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2015, 18:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2015, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2015, 18:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/07/2015, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

09/07/2015, 20:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

09/07/2015, 20:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2015, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2015, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2015, 18:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/03/2015, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

23/03/2015, 17:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

23/03/2015, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

23/03/2015, 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2015, 09:25

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

19/02/2015, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2014, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/10/2014, 15:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 15:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

18/08/2014, 16:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

18/08/2014, 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

18/08/2014, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR

12/08/2014, 12:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2014, 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/05/2014, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2014, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 19:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

09/05/2014, 16:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

09/05/2014, 16:27

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/12/2013, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

15/08/2013, 14:08

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

06/06/2013, 18:36

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 366/2013

05/06/2013, 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

05/06/2013, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

28/05/2013, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/05/2013, 14:44

INICIAL AUTUADA

28/05/2013, 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/05/2013, 17:51