Execução Fiscal 0009451-83.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2012

Valor da Causa

R$ 44.952,92

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DROGAO DA SETE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 18:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

11/10/2022, 18:18

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 10:52

Processo Desarquivado

20/09/2022, 10:52

Juntada de petição intercorrente

26/06/2022, 19:51

Arquivado Provisoramente

22/10/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 14:21

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 17:06

Decorrido prazo de DROGAO DA SETE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009451-83.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGAO DA SETE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGAO DA SETE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:42

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2022, 18:18

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Documentos

Sentença Tipo C

•11/10/2022, 18:18

Despacho

•22/10/2021, 14:21

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legal

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11/10/2022, 18:18

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 10:52

Processo Desarquivado

20/09/2022, 10:52

Juntada de petição intercorrente

26/06/2022, 19:51

Arquivado Provisoramente

22/10/2021, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 14:21

Juntada de petição intercorrente

19/10/2021, 17:06

Decorrido prazo de DROGAO DA SETE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - EPP em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009451-83.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DROGAO DA SETE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGAO DA SETE DROGARIA E PERFUMARIA LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:35

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:35

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 15:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2021, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2021, 14:13

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - SEM BAIXA

03/07/2019, 11:28

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

17/06/2019, 10:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/06/2019, 10:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/05/2018, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2018, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2018, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2018, 12:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/04/2018, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2018, 15:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2017, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2017, 11:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/08/2017, 16:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2017, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2017, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/01/2017, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1584453620144014100

09/05/2016, 13:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/05/2016, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2016, 13:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/03/2016, 09:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/03/2016, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

01/03/2016, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/02/2016, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2016, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2016, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

07/12/2015, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/12/2015, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2015, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2015, 10:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2015, 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2015, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/05/2015, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

21/05/2015, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2015, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

19/05/2015, 17:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

14/05/2015, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

12/05/2015, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2014, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2014, 11:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2014, 14:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

01/09/2014, 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2014, 11:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - prazo - 08/2014

11/02/2014, 08:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2014, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2013, 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2013, 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/09/2013, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

27/09/2013, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/09/2013, 17:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO SETEMBRO 2013

25/03/2013, 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/03/2013, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2013, 15:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2013, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2013, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/02/2013, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2013, 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/12/2012, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2012, 15:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2012, 10:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

07/12/2012, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

07/12/2012, 10:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

29/11/2012, 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

29/11/2012, 13:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C. CITAÇÃO 1052

20/09/2012, 13:36

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - C. CITAÇÃO 1052

18/09/2012, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/09/2012, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

10/09/2012, 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2012, 17:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

10/09/2012, 13:15

INICIAL AUTUADA

10/09/2012, 13:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

05/09/2012, 12:42