Execução Fiscal 0005895-39.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2013

Valor da Causa

R$ 52.916,88

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 14:58

Arquivado Provisoramente

20/04/2023, 14:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:20

Juntada de manifestação

17/03/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 09:25

Processo Desarquivado

10/03/2023, 08:55

Arquivado Provisoramente

22/10/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 14:23

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:29

Juntada de manifestação

01/09/2021, 10:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005895-39.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:36

Todas as movimentações(93)

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 14:58

Arquivado Provisoramente

20/04/2023, 14:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:20

Juntada de manifestação

17/03/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•20/04/2023, 14:58

Despacho

•22/10/2021, 14:23

10/03/2023, 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 09:25

Processo Desarquivado

10/03/2023, 08:55

Arquivado Provisoramente

22/10/2021, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 14:23

Decorrido prazo de GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:29

Juntada de manifestação

01/09/2021, 10:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005895-39.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GRAFICA E EDITORA MAIA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 11:36

Juntada de certidão de processo migrado

17/06/2021, 14:26

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2021, 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/06/2021, 12:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

28/11/2019, 14:45

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

28/11/2019, 11:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/11/2019, 11:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

14/05/2019, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/12/2018, 09:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2018, 09:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2018, 16:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - (12 MESES)

12/11/2018, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2018, 11:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2018, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/09/2018, 09:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/09/2018, 09:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2018, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO

21/08/2018, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/08/2018, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

29/01/2018, 09:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/08/2017, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2017, 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/03/2016, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/03/2016, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2016, 18:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/02/2016, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

05/02/2016, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

05/02/2016, 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

04/02/2016, 09:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - MINUTAR

16/12/2015, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2015, 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/10/2015, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2015, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2015, 18:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2015, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

20/08/2015, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

20/08/2015, 17:05

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/08/2015, 15:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

29/07/2015, 12:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1186/2015

28/07/2015, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

06/07/2015, 19:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2015, 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2015, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2015, 17:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2015, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

03/02/2015, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

03/02/2015, 13:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/10/2014, 16:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - mandado 694/2014 desentranhado para efetivo cumprimento

30/09/2014, 09:09

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - mandado 694/2014 desentranhado para efetivo cumprimento

30/09/2014, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2014, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2014, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2014, 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2014, 18:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/05/2014, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

05/05/2014, 13:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

05/05/2014, 13:41

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/05/2014, 09:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

31/03/2014, 17:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 694/2014

31/03/2014, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

17/02/2014, 18:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2014, 10:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/11/2013, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2013, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2013, 14:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2013, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

15/08/2013, 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/08/2013, 12:50

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

15/08/2013, 12:48

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

11/06/2013, 14:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª) CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

11/06/2013, 14:08

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 507/2013

11/06/2013, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2013, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

28/05/2013, 19:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

28/05/2013, 14:44

INICIAL AUTUADA

28/05/2013, 14:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

27/05/2013, 17:52