Cumprimento de sentença 0007813-92.2010.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2010

Valor da Causa

R$ 10.584,51

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPI

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

ECT

Terceiro

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

Terceiro

ABS SEGURANCA ELETRONICA LTDA

CNPJ

Reu

HENRIQUE GUIMARAES LEITE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WELLINGTON GUALBERTO DO NASCIMENTO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

ECT

Terceiro

COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO

Terceiro

ABS SEGURANCA ELETRONICA LTDA

CNPJ

Reu

HENRIQUE GUIMARAES LEITE

CPF

Reu

JEZUINA BEZERRA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

26/01/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 11:12

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:52

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:17

Juntada de manifestação

01/11/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2024, 10:10

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:27

Juntada de informação

11/06/2024, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2024, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 20:11

Todas as movimentações(142)

Juntada de manifestação

26/01/2026, 13:58

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2025, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 11:12

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:52

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 11:12

Despacho

•30/09/2024, 10:10

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:17

Juntada de manifestação

01/11/2024, 21:45

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

30/09/2024, 10:10

Conclusos para despacho

11/06/2024, 13:27

Juntada de informação

11/06/2024, 13:20

Processo devolvido à Secretaria

27/03/2024, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 20:11

Conclusos para despacho

29/03/2023, 14:46

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:32

Decorrido prazo de ABS SEGURANCA ELETRONICA LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:32

Decorrido prazo de HENRIQUE GUIMARAES LEITE em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:31

Decorrido prazo de JEZUINA BEZERRA DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 02:31

Juntada de manifestação

28/12/2022, 21:11

Expedição de Outros documentos.

12/11/2022, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2022, 12:13

Juntada de certidão de processo migrado

12/11/2022, 12:10

Juntada de certidão

12/11/2022, 12:09

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

12/11/2022, 11:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

11/03/2022, 08:50

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

08/03/2022, 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/03/2022, 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/09/2021, 08:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2021, 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

01/09/2021, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : De acordo com a regulamentação do PRAEC "'2 REFIS POSTAL 2, art. 2.°, S 1.° "a área jurídica deverá ofertar o acordo nos casos elegíveis mediante comunicação. Dirigida as partes interessadas " Assim, indefiro o pedido de fls. 294/298, tendo em vista que cabe à ECT comunicar ao executado acerca do referido programa, restando a este "juízo. 'em caso de acordo, a sua homologação. Suspenda-se o feito até a data limite para adesão ao PRAECT 2- REFIS POSTAL 2. Decorrido o prazo, deverá a ECT noticiar nos autos se houve acordo, bem como se ainda há interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias Intime-se

27/08/2021, 00:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/04/2019, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/04/2019, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2019, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2019, 08:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2019, 09:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/10/2018, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/10/2018, 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/10/2018, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2018, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/10/2018, 08:57

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

18/09/2018, 11:49

BAIXA ARQUIVADOS

20/08/2018, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2018, 17:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2018, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/06/2018, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/06/2018, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2018, 09:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2018, 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

09/05/2018, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2017, 08:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2017, 10:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/08/2017, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

31/07/2017, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/05/2017, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2017, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2017, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2017, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2017, 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2016, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2016, 14:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

27/10/2016, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO EDJF-1, ANO VIII, N. 200, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016 (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL - TRF - 1ª REGIÃO.

26/10/2016, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/10/2016, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/10/2016, 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/10/2016, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/10/2016, 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/07/2016, 09:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2016, 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2016, 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2016, 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

26/02/2016, 15:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF-1, ANO VIII, N36, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 (DIÁRIO EFETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL)

25/02/2016, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/02/2016, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/01/2016, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2015, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2015, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO QUE O DESPACHO FOI PUBLICADO NO EDJF-1, ANO VII, N. 52, DE 18 DE MARÇO DE 2015 (DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO)

18/03/2015, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

16/03/2015, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

02/03/2015, 16:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2015, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2015, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 120/2014

10/06/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 120/2014

10/06/2014, 07:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/05/2014, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2014, 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2014, 07:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ENTREGUE AO ESTAGIÁRIO PEDRO ANDERSON DE ALMEIDA

12/05/2014, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/05/2014, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/05/2014, 14:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/04/2014, 08:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2014, 08:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2014, 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO CONTADORIA

08/04/2014, 14:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO

08/04/2014, 12:03

REMETIDOS CONTADORIA

18/03/2014, 09:18

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

14/03/2014, 11:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

14/03/2014, 11:09

TRANSITO EM JULGADO EM

14/03/2014, 11:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CERTIFICAR TJ

30/11/2013, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/11/2013, 11:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/10/2013, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

07/10/2013, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/07/2013, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

07/05/2013, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

03/05/2013, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

25/04/2013, 13:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

25/04/2013, 12:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

15/06/2012, 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2012, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2012, 18:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - C/APRESENTAÇÃO HABILITAÇÃO (PET.9748-3 DE 21/03/2012).

21/03/2012, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/03/2012, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/12/2011, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/12/2011, 12:21

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES.

12/12/2011, 16:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

04/10/2011, 07:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOD DA CONTADORIA

01/07/2011, 18:15

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO E/OU INFORMAÇÃO

30/06/2011, 09:35

REMETIDOS CONTADORIA

26/05/2011, 10:09

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

09/05/2011, 16:03

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - ENVIAR AUTOS À CONTADORIA

09/05/2011, 15:41

CONCLUSOS PARA SENTENCA

10/01/2011, 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

10/01/2011, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2010, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2010, 10:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

24/09/2010, 11:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

22/09/2010, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/08/2010, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/08/2010, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

02/08/2010, 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2010, 12:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

29/07/2010, 12:49

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

27/07/2010, 13:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

11/06/2010, 10:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/05/2010, 11:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2010, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2010, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/04/2010, 09:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/04/2010, 14:45

Despacho

•27/03/2024, 20:11