Mandado de Segurança Cível 0008364-72.2010.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2010

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPI

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. Vice Presidência 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23

Partes do Processo

CLINICA SANTA FE LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

OAB/PI 5031·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

OAB/PI 5032·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(72)

CLINICA SANTA FE LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 03:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/09/2022.

13/09/2022, 03:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/09/2022.

13/09/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 03:51

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2022, 09:24

Juntada de certidão de processo migrado

10/09/2022, 09:24

Juntada de certidão

10/09/2022, 09:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

10/09/2022, 09:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

20/04/2022, 11:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

19/04/2022, 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2022, 10:06

Todas as movimentações(80)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 03:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/09/2022.

13/09/2022, 03:51

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/09/2022.

13/09/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 03:51

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Despacho

•27/08/2021, 00:00

10/09/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2022, 09:24

Juntada de certidão de processo migrado

10/09/2022, 09:24

Juntada de certidão

10/09/2022, 09:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

10/09/2022, 09:15

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

20/04/2022, 11:57

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

19/04/2022, 10:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/04/2022, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/09/2021, 09:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJEN,DE 22 DE SETEMBRO DE 2021(DIARIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL-TRF 1 REGIÃO

24/09/2021, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/09/2021, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2021, 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO ESTAGIARIO GUILHERME KELSON, CPF: 069.846.723-09

30/08/2021, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO : 1. Remetam-se os autos ao MPF para tomar ciência da sentença prolatada. 2. Intime-se o apelado (autor) para apresentar contrarrazões, no prazo legal. 3. Após o prazo, remetam-se os autos ao TRF da 1 Região.

27/08/2021, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 17:14

CARGA: RETIRADOS MPF

12/12/2019, 09:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2019, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2019, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2019, 08:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2019, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2019, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF-1,ANO XI,N.39, DE 01 DE MARÇO DE 2019(DIÁRIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL-TRF - 1 REGIÃO).

01/03/2019, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/02/2019, 11:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

27/11/2018, 18:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA

25/07/2018, 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2018, 13:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO ADC NR. 18. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 120/2014

10/06/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 120/2014

10/06/2014, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO ADC NR. 18

25/07/2012, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2012, 17:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/06/2012, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/06/2012, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2012, 13:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/06/2012, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

30/05/2012, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/05/2012, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2012, 17:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/02/2012, 15:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/02/2012, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/12/2011, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2011, 17:33

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO MPF

21/09/2011, 15:46

REMESSA ORDENADA: MPF

20/09/2011, 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2011, 17:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/09/2011, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/09/2011, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2011, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2011, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2011, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2011, 13:52

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADC Nº 18.

15/08/2011, 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/03/2011, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/02/2011, 08:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/02/2011, 08:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2010, 19:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/12/2010, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2010, 15:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2010, 15:38

PARECER MPF: APRESENTADO

18/10/2010, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2010, 17:10

CARGA: RETIRADOS MPF

08/10/2010, 08:10

REMESSA ORDENADA: MPF

06/10/2010, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2010, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2010, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/06/2010, 15:58

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

15/06/2010, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/06/2010, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/05/2010, 10:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2010, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2010, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2010, 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2010, 08:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/05/2010, 15:06