Execução Fiscal 0006380-20.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 6.258,42

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

KELEN CRISTINA ARAUJO RABELO

CPF·Representa: Réu

JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO

OAB/DF 9593·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RAQUEL DE MOURA MARTINS

CPF

Reu

FABIANO DIAS MARTINS

CPF

Reu

JOSE OTAVIO DIAS MARTINS

CPF

Reu

BRASAS-ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de FABIANO DIAS MARTINS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 15:19

Juntada de certidão

26/06/2024, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 10:59

Juntada de petição intercorrente

10/06/2024, 13:35

Conclusos para despacho

07/06/2024, 17:46

Juntada de ofício enviando informações

06/06/2024, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2024, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 12:57

Juntada de manifestação

29/10/2021, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de FABIANO DIAS MARTINS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de BRASAS-ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Todas as movimentações(165)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 00:45

Decorrido prazo de FABIANO DIAS MARTINS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2024, 15:19

Juntada de certidão

26/06/2024, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•18/06/2024, 10:59

Despacho

•04/11/2020, 13:54

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legal

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18/06/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 10:59

Juntada de petição intercorrente

10/06/2024, 13:35

Conclusos para despacho

07/06/2024, 17:46

Juntada de ofício enviando informações

06/06/2024, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2024, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2024, 12:57

Juntada de manifestação

29/10/2021, 10:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de FABIANO DIAS MARTINS em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de BRASAS-ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de RAQUEL DE MOURA MARTINS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:05

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO DIAS MARTINS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006380-20.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAQUEL DE MOURA MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASAS-ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006380-20.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAQUEL DE MOURA MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE OTAVIO DIAS MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006380-20.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAQUEL DE MOURA MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAQUEL DE MOURA MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:03

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/08/2021, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

04/11/2020, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2020, 13:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2020, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) ATUALIZAÿÿO FASE - LISTA 400 DIAS

25/05/2020, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/02/2019, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2019, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2019, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2017, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/12/2017, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2017, 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2017, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2017, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2017, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2017, 20:16

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

10/08/2017, 18:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

09/08/2017, 19:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO e-DJF 1 de 13/10/2016, com validade de publicação em 14/10/2016

14/10/2016, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2016, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/10/2016, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2016, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2015, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2015, 13:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2015, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

10/06/2014, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

10/06/2014, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

10/06/2014, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/05/2014, 10:58

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/04/2014, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/04/2014, 14:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2013, 09:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2013, 15:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 10:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2013, 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2013, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2013, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2012, 13:24

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

18/07/2012, 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

29/06/2012, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/06/2012, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2012, 18:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/04/2012, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2012, 15:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

16/04/2012, 14:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/04/2012, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

26/03/2012, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2012, 15:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/01/2012, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/10/2010, 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/09/2010, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2010, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2010, 09:43

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

28/05/2010, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2010, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2010, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/08/2009, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2009, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2009, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2009, 17:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

02/06/2009, 17:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/11/2008, 11:52

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

13/11/2008, 11:51

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/11/2008, 18:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14-7

19/08/2008, 16:33

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

19/08/2008, 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

07/08/2008, 08:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTORIZADOS PELO O SIDNEY

22/07/2008, 10:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

21/07/2008, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/07/2008, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2008, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA FAX TRF1 PROVENDO AGRAVO

07/07/2008, 16:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/07/2008, 16:16

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

07/07/2008, 16:16

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 11

19/05/2008, 16:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

19/05/2008, 16:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2008, 16:11

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

27/03/2008, 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/03/2008, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/10/2007, 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/09/2007, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/08/2007, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

28/06/2007, 12:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/06/2007, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2007, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2007, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PEPIÇÃO

12/06/2007, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/06/2007, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

31/05/2007, 10:57

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/2007, 11:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2007, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2007, 11:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/04/2007, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CERTIDAO À PFN

13/02/2007, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/02/2007, 09:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

15/01/2007, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2007, 10:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 10:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2005, 15:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2005, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/08/2005, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/08/2005, 15:49

TRASLADO PECAS ORDENADO

08/07/2005, 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/07/2005, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/07/2005, 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - JUNTADA

23/06/2005, 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - POR EMPRESTIMO

13/06/2005, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

25/05/2005, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2005, 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/05/2005, 09:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/05/2005, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA

05/05/2005, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2005, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2005, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2005, 16:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/08/2004, 08:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

30/08/2004, 18:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/08/2004, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2004, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2004, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

21/07/2004, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/07/2004, 11:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/07/2004, 13:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/07/2004, 17:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/05/2004, 15:52

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2004, 10:33

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/03/2004, 11:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2004, 11:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2004, 16:55

INICIAL AUTUADA

18/03/2004, 18:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/03/2004, 14:47

Despacho

•25/02/2019, 15:37

Despacho

•06/10/2017, 00:00

Despacho

•10/10/2016, 14:58

Certidão

•02/04/2014, 14:10

Decisão

•02/04/2014, 14:09

Certidão

•28/10/2013, 09:18

Despacho

•30/01/2013, 17:56

Certidão

•16/04/2012, 14:03

Certidão

•26/03/2012, 15:40

Decisão

•26/03/2012, 15:40

Certidão

•30/01/2012, 11:21

Despacho

•28/05/2010, 16:17

Documentos Diversos

•02/06/2009, 17:23

Todos os documentos(24)

Despacho

•18/06/2024, 10:59

Despacho

•04/11/2020, 13:54

Despacho

•25/02/2019, 15:37

Despacho

•06/10/2017, 00:00

Despacho

•10/10/2016, 14:58

Certidão

•02/04/2014, 14:10

Decisão

•02/04/2014, 14:09

Certidão

•28/10/2013, 09:18

Despacho

•30/01/2013, 17:56

Certidão

•16/04/2012, 14:03

Certidão

•26/03/2012, 15:40

Decisão

•26/03/2012, 15:40

Certidão

•30/01/2012, 11:21

Despacho

•28/05/2010, 16:17

Documentos Diversos

•02/06/2009, 17:23

Decisão

•13/11/2008, 11:51

Despacho

•13/11/2008, 11:51

Despacho

•13/11/2008, 11:50

Despacho

•13/11/2008, 11:50

Despacho

•13/11/2008, 11:50

Despacho

•13/11/2008, 11:49

Despacho

•13/11/2008, 11:49

Despacho

•13/11/2008, 11:49

Despacho

•13/11/2008, 11:48