Embargos à Execução 0011310-32.2010.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoMandato Eletivo/Lei 9.506/97Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 265.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DENIVON AREDA VASCONCELOS

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Réu

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

23/05/2026, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

07/05/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/05/2026, 18:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 16:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 - Ciência Tácita

28/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

25/04/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2026, 08:14

Despacho

18/04/2026, 08:14

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

27/03/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 14:25

Determinada a intimação

02/03/2026, 07:25

Todas as movimentações(261)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 257

23/05/2026, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

07/05/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

05/05/2026, 18:12

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2026, 08:14

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 07:25

04/05/2026, 16:15

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252 - Ciência Tácita

28/04/2026, 23:59

Juntada de Petição

25/04/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/04/2026, 08:14

Despacho

18/04/2026, 08:14

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

27/03/2026, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247 - Ciência Tácita

15/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2026, 14:25

Determinada a intimação

02/03/2026, 07:25

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2026, 14:15

Juntada de Petição

02/02/2026, 21:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237

29/01/2026, 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

23/01/2026, 01:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

19/12/2025, 09:49

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 233

19/12/2025, 03:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE

18/12/2025, 18:10

Juntada de Petição

18/12/2025, 16:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 233

18/12/2025, 02:04

Despacho

17/12/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 11:32

Conclusos para decisão/despacho

15/12/2025, 17:34

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJFORA02F para MGJFACIV03T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 10:59

Juntada de Petição

31/07/2025, 12:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225

13/05/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

24/04/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

11/04/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/04/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2025, 13:29

Juntada de Petição

07/03/2025, 15:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 220

26/02/2025, 11:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220

12/02/2025, 16:22

Expedição de mandado

12/02/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

29/08/2024, 21:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 15:45

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/06/2024, 15:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/09/2023, 09:10

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/08/2023, 16:57

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/06/2023, 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/05/2023, 10:43

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 10:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/05/2023, 15:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/05/2023, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2023, 10:54

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/05/2023, 10:54

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 10:54

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

31/03/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/05/2022, 13:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/10/2021, 12:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/08/2021, 13:59

Juntado(a) - habilitação nos autos

30/08/2021, 13:56

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011310-32.2010.4.01.3801. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO XAVIER AMARAL registrado(a) civilmente como FRANCISCO XAVIER AMARAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FRANCISCO XAVIER AMARAL registrado(a) civilmente como FRANCISCO XAVIER AMARAL FRANCISCO XAVIER AMARAL - (OAB: MG28819) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JUIZ DE FORA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 12:03

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

26/08/2021, 12:03

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/08/2021, 12:03

Juntado(a) - Petição Inicial

26/08/2021, 11:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Perita

23/06/2021, 17:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - embdo

23/06/2021, 17:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2021, 17:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

03/03/2020, 14:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 14:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2020, 14:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 09:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

06/02/2020, 16:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/01/2020, 14:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2020, 14:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

30/01/2020, 14:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Perita

27/01/2020, 10:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - embdo

27/01/2020, 10:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/01/2020, 16:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

11/11/2019, 15:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2019, 18:06

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INTIMAÇÃO PERITA

01/10/2019, 14:05

Ato ordinatório praticado - HONORARIOS DEPOSITADOS - 1ª PARCELA

01/10/2019, 14:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 14:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/08/2019, 12:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/08/2019, 09:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2019, 14:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/07/2019, 11:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/07/2019, 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/07/2019, 15:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/07/2019, 15:32

Ato ordinatório praticado - PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS

12/07/2019, 15:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/07/2019, 15:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2019, 13:42

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

04/06/2019, 11:56

Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - Intimação Perita - Sueli

31/05/2019, 16:59

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/05/2019, 16:51

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/05/2019, 16:51

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2019, 17:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/05/2019, 17:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/05/2019, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 20/05/2019

16/05/2019, 08:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2019, 13:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2019, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2019, 12:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/04/2019, 11:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

12/04/2019, 10:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/04/2019, 14:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2019, 08:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2019, 15:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2019, 16:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

13/02/2019, 12:19

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - telefonei para perita Sueli

12/02/2019, 11:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2018, 08:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2018, 19:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2018, 17:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

05/09/2018, 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

05/09/2018, 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/09/2018, 12:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2018, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

31/08/2018, 13:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2018, 14:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 14:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2018, 18:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2018, 10:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/05/2018, 14:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PERITO

14/05/2018, 18:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2018, 16:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

08/05/2018, 15:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

08/05/2018, 10:33

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

08/05/2018, 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO

07/05/2018, 18:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/01/2018, 14:01

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/09/2017, 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/06/2017, 14:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/06/2017, 16:04

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

22/03/2017, 18:30

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/03/2017, 14:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/11/2016, 16:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2016, 14:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/10/2016, 09:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

26/10/2016, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/10/2016, 12:20

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - POR EMAIL PARA PREF MAR DE ESPANHA

26/10/2016, 12:20

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/10/2016, 15:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2016, 16:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/03/2016, 16:57

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

25/02/2016, 12:40

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

03/02/2016, 14:09

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR

21/08/2015, 10:10

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

10/08/2015, 17:14

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/04/2015, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2014, 13:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2014, 13:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 11:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 09:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2014, 13:50

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA

22/10/2014, 13:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/10/2014, 12:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 6/10

02/10/2014, 16:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2014, 16:14

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2014, 18:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - embdo

28/08/2014, 18:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/06/2014, 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 24/6

20/06/2014, 17:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/06/2014, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2014, 17:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/04/2014, 17:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

17/03/2014, 12:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 17/3

13/03/2014, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/03/2014, 11:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2013, 14:48

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2013, 14:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2013, 14:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/11/2013, 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 11/11

07/11/2013, 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/11/2013, 18:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2013, 17:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2013, 17:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/07/2013, 17:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2013, 17:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

12/07/2013, 15:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 8/7

04/07/2013, 13:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/07/2013, 16:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2013, 18:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/03/2013, 18:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2013, 18:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2013, 11:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 10:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

14/02/2013, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/02/2013, 13:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2012, 18:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/12/2012, 18:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2012, 18:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2012, 12:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2012, 11:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2012, 19:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/11/2012, 19:18

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

20/11/2012, 19:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2012, 19:18

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/07/2012, 08:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2012, 17:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2012, 17:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2012, 17:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/07/2012, 12:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/06/2012, 10:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

06/06/2012, 16:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/06/2012, 17:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2012, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2012, 13:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2012, 12:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2012, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2012, 15:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/11/2011, 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Junte-se

16/11/2011, 17:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2011, 15:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - JESSICA

07/11/2011, 17:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/11/2011, 14:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 7/11

03/11/2011, 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/10/2011, 16:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2011, 17:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2011, 17:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2011, 16:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/09/2011, 08:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

01/09/2011, 08:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/08/2011, 15:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2011, 12:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/07/2011, 12:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2011, 16:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/06/2011, 11:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

09/06/2011, 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 19:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2011, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2011, 15:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2011, 15:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TOMÁS

03/05/2011, 17:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2011, 09:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 02/05

28/04/2011, 18:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/04/2011, 11:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2011, 11:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2011, 11:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/04/2011, 09:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA FN

07/04/2011, 14:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/04/2011, 14:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2010, 16:48

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

26/11/2010, 16:33

Juntado(a) - REMETIDOS CONTADORIA

25/11/2010, 13:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2010, 13:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2010, 13:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2010, 15:09

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - MARIA LUIZA

16/09/2010, 13:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/09/2010, 12:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 15/9

13/09/2010, 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

31/08/2010, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2010, 16:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2010, 14:34

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/08/2010, 17:36

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

25/08/2010, 17:36

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

23/08/2010, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•17/12/2025, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 13:29

OUTROS

•10/06/2024, 15:45

OUTROS

•09/05/2023, 10:54