Apelação Cível 0003795-50.2004.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelDano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

CELSO PELEGRINELLI

Terceiro

MUNICIPIO DE DELTA

Terceiro

CELSO PELEGRINELLI

Reu

J. JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MACHADO MAGNINO JUNIOR

Representa: Réu

JOSE CARNEIRO NETO

Representa: Réu

LUCIO DELFINO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

CELSO PELEGRINELLI

Terceiro

MUNICIPIO DE DELTA

Terceiro

CELSO PELEGRINELLI

Reu

J. JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE DELTA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

06/10/2021, 14:04

Juntada de Informação

06/10/2021, 14:03

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/10/2021, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELTA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de CELSO PELEGRINELLI em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de J. JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

13/04/2021, 14:51

Decorrido prazo de CELSO PELEGRINELLI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:23

Decorrido prazo de CELSO PELEGRINELLI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:14

Decorrido prazo de J. JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:25

Recurso Especial não admitido

30/03/2021, 14:24

Todas as movimentações(125)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

06/10/2021, 14:04

Juntada de Informação

06/10/2021, 14:03

Juntada de certidão de trânsito em julgado

06/10/2021, 14:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELTA em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 01:00

Decorrido prazo de CELSO PELEGRINELLI em 03/05/2021 23:59.

Documentos

DECISÃO

•30/03/2021, 14:24

04/05/2021, 00:40

Decorrido prazo de J. JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

13/04/2021, 14:51

Decorrido prazo de CELSO PELEGRINELLI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:23

Decorrido prazo de CELSO PELEGRINELLI em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 01:14

Decorrido prazo de J. JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 14:25

Recurso Especial não admitido

30/03/2021, 14:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELTA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DELTA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

27/02/2021, 02:14

Juntada de petição intercorrente

05/02/2021, 15:41

Conclusos para decisão

04/02/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:23

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:23

Juntada de certidão de processo migrado

17/12/2020, 17:45

Juntada de volume

17/12/2020, 17:45

Juntada de volume

17/12/2020, 17:44

Juntada de volume

17/12/2020, 17:44

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

26/10/2020, 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/02/2019, 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/01/2019, 18:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

29/01/2019, 18:29

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

29/01/2019, 18:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4648591 CONTRA-RAZOES

29/01/2019, 15:28

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

29/11/2018, 09:09

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - P/ CONTRARRAZOES AO RESP/RE (PUBLIC. 29.11.2018)

27/11/2018, 18:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4625394 RECURSO ESPECIAL

22/11/2018, 16:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

22/11/2018, 10:06

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

12/11/2018, 08:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

16/10/2018, 07:31

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/10/2018 -. Destino: ARM 13 ESC L

11/10/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

09/10/2018, 14:09

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 05/10/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 10/09/2018

05/10/2018, 14:40

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

03/10/2018, 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

03/10/2018, 13:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, - rejeitou os Embargos de Declaração

10/09/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 28/08/2018, Nº 159 (DISPONIBILIZAÇÃO 27/08/2018)

28/08/2018, 13:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/09/2018

23/08/2018, 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

18/07/2018, 11:24

VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

21/05/2018, 09:04

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO

17/05/2018, 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4477859 EMBARGOS DE DECLARACAO

10/05/2018, 16:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

07/05/2018, 10:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MPF)

04/05/2018, 19:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/04/2018

02/05/2018, 10:47

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

30/04/2018, 08:03

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

30/04/2018, 07:29

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/04/2018 -. Destino: ARM 25 ESC I

26/04/2018, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

17/04/2018, 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

16/04/2018, 14:18

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

13/04/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/04/2018, Nº 56 (DISPONIBILIZAÇÃO 02/04/2018)

04/04/2018, 09:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/04/2018

27/03/2018, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

30/11/2017, 09:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR

31/10/2017, 17:25

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL LEONARDO AUGUSTO DE AMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

31/10/2017, 17:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

31/10/2017, 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA REGIME DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

31/10/2017, 16:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

20/05/2016, 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

19/05/2016, 14:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3916697 PETIÇÃO

19/05/2016, 13:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

19/05/2016, 10:50

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

16/05/2016, 09:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

13/05/2016, 16:22

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM DESPACHO

12/05/2016, 20:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

15/03/2016, 12:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

14/03/2016, 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3858180 PETIÇÃO

14/03/2016, 15:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

11/03/2016, 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA - PARA JUNTAR PETIÇÃO

11/03/2016, 15:43

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

08/03/2016, 15:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/02/2016, 15:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

17/02/2016, 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

17/02/2016, 13:44

DOCUMENTO JUNTADO - AR REF AO OFICIO N° 59/2016

17/02/2016, 13:37

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201600059 para SENHOR (A) PROCURADOR (A) PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1° REGIÃO

05/02/2016, 13:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

05/02/2016, 11:32

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM DESPACHO

03/02/2016, 12:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

26/11/2015, 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

25/11/2015, 19:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3784418 PETIÇÃO

25/11/2015, 18:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

25/11/2015, 10:21

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

23/11/2015, 08:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

12/11/2015, 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM DESPACHO

12/11/2015, 14:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

10/09/2015, 15:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF KASSIO MARQUES

10/09/2015, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF KASSIO MARQUES

10/09/2015, 14:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3722370 PARECER (DO MPF)

10/09/2015, 13:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SEXTA TURMA

09/09/2015, 11:11

PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

25/08/2015, 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

25/08/2015, 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA COM DESPACHO

25/08/2015, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

27/06/2013, 10:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO MARQUES

24/06/2013, 12:12

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

21/06/2013, 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

27/05/2013, 16:59

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RENATO MARTINS PRATES (CONV.)

06/05/2013, 19:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RENATO MARTINS PRATES

06/05/2013, 12:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

10/05/2012, 08:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

30/04/2012, 14:27

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

25/04/2012, 20:41

IDENTIFICACAO DE ACERVO

24/04/2012, 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

20/07/2009, 15:35

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

15/07/2009, 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2231422 PROCURAÇÃO

14/07/2009, 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA

08/07/2009, 15:59

PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA

08/07/2009, 12:04

IDENTIFICACAO DE ACERVO

07/07/2009, 07:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

29/06/2009, 17:20

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

27/02/2009, 21:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. DANIEL PAES RIBEIRO

28/10/2008, 16:48

CONCLUSÃO AO RELATOR

17/10/2008, 18:40

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO

17/10/2008, 18:39