Execução Fiscal 0005637-50.1994.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/1994

Valor da Causa

R$ 9.551,88

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PEDRO SILVERIO PEREIRA

Terceiro

PEDRO SILVERIO PEREIRA

Reu

NOVOESTILO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ELZA LOBO MENDONCA PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONCA

OAB/GO 33432·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de manifestação

10/02/2026, 19:20

Arquivado Provisoramente

13/07/2023, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/07/2022, 11:54

Decorrido prazo de PEDRO SILVERIO PEREIRA em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:29

Decorrido prazo de NOVOESTILO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:53

Juntada de manifestação

27/05/2022, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 17:16

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 13:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/05/2022, 13:30

Conclusos para decisão

03/02/2022, 11:30

Juntada de manifestação

13/12/2021, 16:49

Decorrido prazo de NOVOESTILO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:18

Todas as movimentações(149)

Juntada de manifestação

10/02/2026, 19:20

Arquivado Provisoramente

13/07/2023, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/07/2022, 11:54

Decorrido prazo de PEDRO SILVERIO PEREIRA em 05/07/2022 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 15:31

Ato ordinatório

•04/05/2026, 15:31

07/07/2022, 05:29

Decorrido prazo de NOVOESTILO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.

07/07/2022, 01:53

Juntada de manifestação

27/05/2022, 08:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 17:19

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/05/2022, 17:16

Processo devolvido à Secretaria

25/05/2022, 13:30

Rejeitada a exceção de pré-executividade

25/05/2022, 13:30

Conclusos para decisão

03/02/2022, 11:30

Juntada de manifestação

13/12/2021, 16:49

Decorrido prazo de NOVOESTILO MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2021, 09:06

Decorrido prazo de PEDRO SILVERIO PEREIRA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:08

Decorrido prazo de ELZA LOBO MENDONCA PEREIRA em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 05:08

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2021, 13:58

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 12:49

Juntada de manifestação

16/09/2021, 23:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005637-50.1994.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PEDRO SILVERIO PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELZA LOBO MENDONCA PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005637-50.1994.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PEDRO SILVERIO PEREIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO SILVERIO PEREIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 13:33

Juntada de certidão de processo migrado

26/08/2021, 13:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

21/12/2020, 10:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2020, 15:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/06/2020, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2020, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERV FERNANDO NOVAES

17/01/2020, 09:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/01/2020, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/01/2020, 16:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2020, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 8809699/2019.

29/11/2019, 07:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2019, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/08/2019, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2019, 17:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA POR ANTONIO FERNANDES CABRAL (27056E)

10/04/2019, 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/03/2019, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2019, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2019, 09:52

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DESAPENSAMENTO REALIZADO EM 06/09/99 - REGULARIZAÇÃO

21/02/2019, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/02/2019, 09:33

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ARTS 16 E 23 DA LEI 11.457/2007

21/02/2019, 09:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/08/2018, 11:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - VISTA AO EXECUTADO - RETIRADO PELO ANTONIO FERNANDES CABRAL , OAB 27056E

29/06/2018, 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/06/2018, 12:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/02/2018, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

31/01/2018, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

30/01/2018, 16:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Rejeita execeção de pré-executividade

30/01/2018, 16:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2017, 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/08/2017, 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/06/2017, 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR FERNANDO

04/04/2017, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/04/2017, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2017, 13:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2017, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2015, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2015, 11:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/01/2015, 09:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/01/2015, 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2014, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2014, 17:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR LAIS

25/09/2014, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/09/2014, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 031/2014

17/09/2014, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

25/08/2014, 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

04/11/2013, 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2013, 14:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

01/03/2007, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - receb 15/08/2006

17/08/2006, 14:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

08/08/2006, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2006, 16:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

14/02/2005, 18:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

21/01/2005, 16:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

30/05/2003, 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2003, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2003, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2003, 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2003, 17:54

CARGA: RETIRADOS INSS - JULIANO

19/11/2002, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - P/ CIENCIA

20/09/2002, 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/09/2002, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2002, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/06/2002, 14:17

CARGA: RETIRADOS INSS

01/04/2002, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

04/03/2002, 14:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

17/07/2001, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO

17/07/2001, 13:14

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - RECEITA FEDERAL

20/03/2001, 12:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/11/2000, 11:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/11/2000, 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2000, 17:36

CARGA: RETIRADOS INSS

12/09/2000, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/08/2000, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/08/2000, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/07/2000, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2000, 17:54

CARGA: RETIRADOS INSS - WELITON SILVA MARQUES

21/06/2000, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/06/2000, 18:41

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/06/2000, 18:41

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

13/04/2000, 07:49

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/03/2000, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/02/2000, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2000, 12:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 961544-9

24/11/1999, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/09/1999, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/1999, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/1999, 17:28

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

07/05/1999, 10:07

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

07/05/1999, 10:05

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

26/04/1999, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/04/1999, 18:00

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

29/01/1998, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

31/10/1997, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL : MANDADO / OFICIO DEVOLVIDO

31/10/1997, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL : MANDADO / OFICIO REMETIDO - PENHORA

25/09/1997, 13:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA - I-7

05/09/1997, 13:57

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - PENHORA

24/06/1997, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/1997, 13:16

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - P/DESPACHO

16/06/1997, 09:50

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - APENSAMENTO INDEVIDO

11/06/1997, 18:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

27/05/1997, 09:17

VISTOS EM INSPECAO

27/05/1997, 08:23

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

10/06/1996, 18:44

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - P/CORRIGIR APENSAMENTO

10/06/1996, 18:43

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AO94.5729-6

21/05/1996, 14:00

VISTOS EM INSPECAO

20/05/1996, 18:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AO 9457296

17/05/1996, 18:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - EXECUCAO N 9457296

28/02/1996, 23:59

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - AO 94.5729-6

07/06/1995, 18:51

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - INSS

29/05/1995, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/1995, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/1995, 13:55

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

23/03/1995, 15:55

VISTOS EM INSPECAO

23/03/1995, 13:18

VISTOS EM INSPECAO

15/03/1995, 15:23

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - MANDADO

10/08/1994, 11:26

AGUARDANDO EXPEDICAO - C.PREC

27/07/1994, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/1994, 16:48

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/07/1994, 16:34

Despacho

•12/07/2022, 11:54

Decisão

•25/05/2022, 13:30

Despacho

•17/09/2021, 13:58