Execução Fiscal 0017463-62.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.928,01

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GILMARA SANTOS COELHO

CPF

Reu

GILMARA SANTOS COELHO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:51

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

28/07/2022, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:39

Decorrido prazo de GILMARA SANTOS COELHO - ME em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:43

Decorrido prazo de GILMARA SANTOS COELHO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:43

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:26

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 19:26

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 15:37

Todas as movimentações(103)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 13:51

Arquivado Definitivamente

28/07/2022, 17:48

Juntada de Certidão

28/07/2022, 17:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:39

Decorrido prazo de GILMARA SANTOS COELHO - ME em 04/05/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•04/04/2022, 19:26

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:12

05/05/2022, 00:43

Decorrido prazo de GILMARA SANTOS COELHO em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:43

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 10:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/04/2022, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2022, 19:26

Declarada decadência ou prescrição

04/04/2022, 19:26

Conclusos para julgamento

17/03/2022, 15:37

Juntada de manifestação

02/03/2022, 10:40

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 17:07

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de GILMARA SANTOS COELHO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:58

Decorrido prazo de GILMARA SANTOS COELHO - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017463-62.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILMARA SANTOS COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILMARA SANTOS COELHO GILMARA SANTOS COELHO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017463-62.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GILMARA SANTOS COELHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILMARA SANTOS COELHO GILMARA SANTOS COELHO - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 14:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

27/10/2015, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2015, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2015, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/05/2014, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2014, 18:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2014, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2014, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/05/2014, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2014, 14:51

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

23/09/2013, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2013, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2013, 13:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

18/05/2012, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/03/2011, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2011, 15:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2011, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2011, 17:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2011, 17:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2011, 17:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/07/2010, 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2010, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2010, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/05/2010, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2010, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2010, 13:23

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACENJUD

20/04/2009, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - BACENJUD

20/04/2009, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/04/2009, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/04/2009, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/04/2009, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/03/2009, 13:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - manifestar acerca do parcelamento

10/03/2009, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2009, 11:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2009, 16:00

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

25/02/2009, 15:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2009, 20:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

19/01/2009, 20:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/01/2009, 17:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 16-35

01/09/2008, 12:24

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

01/09/2008, 12:24

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/09/2008, 12:24

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 11:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 11:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/02/2008, 12:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/02/2008, 12:18

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2008, 12:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2007, 18:16

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO, PENHORA/ARRESTO

09/11/2007, 16:34

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/09/2007, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/08/2007, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

19/07/2007, 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

06/06/2007, 10:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2007, 11:50

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

28/05/2007, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2007, 13:55

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA - (2ª)

25/05/2007, 15:32

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

16/03/2007, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/03/2007, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2007, 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

05/02/2007, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO

30/10/2006, 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2006, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/10/2006, 15:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

05/10/2006, 14:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2006, 14:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DA PETIÇÃO

18/09/2006, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2006, 11:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2006, 13:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2006, 13:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2006, 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2006, 12:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2006, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2006, 15:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/06/2006, 19:00

Despacho

•27/10/2015, 14:40

Despacho

•12/05/2014, 15:33

Decisão

•20/09/2013, 16:33

Certidão

•19/09/2013, 13:52

Despacho

•03/02/2011, 17:40

Despacho

•19/05/2010, 14:10

Certidão

•20/04/2009, 15:46

Decisão

•20/04/2009, 15:43

Certidão

•13/04/2009, 17:45

Despacho

•10/03/2009, 17:04

Despacho

•19/01/2009, 20:12

Despacho

•19/01/2009, 20:11