Execução Fiscal 0016142-89.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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SIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 91.854,70

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MASERV COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 18:54

Juntada de Certidão

10/11/2023, 13:02

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2023, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 15:14

Conclusos para julgamento

14/10/2023, 13:19

Processo Desarquivado

14/10/2023, 13:18

Juntada de manifestação

30/08/2023, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 16:23

Arquivado Provisoramente

03/03/2022, 16:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de MASERV COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016142-89.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASERV COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASERV COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Todas as movimentações(91)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 13:04

Arquivado Definitivamente

10/11/2023, 18:54

Juntada de Certidão

10/11/2023, 13:02

Processo devolvido à Secretaria

27/10/2023, 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Documentos

Sentença Tipo B

•27/10/2023, 15:14

Despacho

•03/03/2022, 16:23

27/10/2023, 15:14

Conclusos para julgamento

14/10/2023, 13:19

Processo Desarquivado

14/10/2023, 13:18

Juntada de manifestação

30/08/2023, 22:07

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 16:23

Arquivado Provisoramente

03/03/2022, 16:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de MASERV COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016142-89.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MASERV COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MASERV COMERCIO DE VIDROS E ESPELHOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:05

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/08/2021, 09:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2017, 15:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2017, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2017, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/06/2017, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/06/2017, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2017, 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/06/2017, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/05/2017, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/05/2017, 15:33

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

20/09/2016, 09:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

02/10/2015, 13:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/09/2013, 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2013, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2013, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

14/05/2012, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/05/2012, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2012, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2012, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2012, 15:00

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

26/08/2011, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/08/2011, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/08/2011, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

10/08/2011, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2011, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2011, 17:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2011, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2011, 16:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2011, 16:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2011, 17:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/11/2008, 15:27

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/11/2008, 15:27

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/11/2008, 13:06

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 6/B

24/06/2008, 17:14

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

24/06/2008, 17:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/06/2008, 16:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

12/06/2008, 16:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZAÇÃO

23/05/2008, 09:14

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

07/04/2008, 15:19

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/04/2008, 15:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/12/2007, 17:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/12/2007, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2007, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/11/2007, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

26/10/2007, 11:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2007, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/10/2007, 16:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2007, 16:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/07/2007, 17:51

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO

20/06/2007, 11:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/04/2007, 16:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 16:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/03/2007, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

21/02/2007, 17:29

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

07/02/2007, 11:35

REMETIDOS CONTADORIA

01/02/2007, 11:50

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

26/01/2007, 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2007, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2007, 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

17/01/2007, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO

27/10/2006, 17:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2006, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/10/2006, 12:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2006, 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2006, 13:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO JUNTADO NÃO CUMPRIDO

30/08/2006, 13:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2006, 13:32

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2006, 14:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/07/2006, 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2006, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2006, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2006, 14:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/05/2006, 13:40

Despacho

•06/07/2017, 15:30

Ato ordinatório

•31/05/2017, 15:33

Despacho

•11/09/2013, 19:26

Decisão

•26/08/2011, 13:25

Certidão

•26/08/2011, 00:46

Certidão

•16/08/2011, 13:38

Despacho

•01/06/2011, 15:55

Despacho

•10/11/2008, 15:27

Despacho

•10/11/2008, 15:26

Despacho

•10/11/2008, 15:25