Execução Fiscal 0005082-19.2011.4.01.3506 - TRF1

Execução Fiscal 0005082-19.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 17:31

Juntada de Certidão

04/10/2021, 17:29

Decorrido prazo de BENEDITA ROSA GUIMARAES - ME em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Decorrido prazo de BENEDITA ROSA GUIMARAES em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:08

Juntada de manifestação

27/08/2021, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BENEDITA ROSA GUIMARAES, BENEDITA ROSA GUIMARAES - ME SENTENÇA Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0005082-19.2011.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de BENEDITA ROSA GUIMARAES, BENEDITA ROSA GUIMARAES - ME, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial. No id 624016365 a exequente requereu a extinção do processo em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. É o sucinto relato. Decido. O crédito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente do crédito fiscal se dá pelo decurso de 5 (cinco) anos da data do arquivamento provisório/suspensão do feito, conforme dispõe o § 4º, do Art. 40 da Lei N. 6.83080, acrescentado pelo art. 6º da Lei nº. 11.051/2006. Além dos dispositivos supra, aplica-se também a orientação do STJ, consignada na Súmula 314, podendo o Juiz, ouvida a Fazenda Pública, declarar de ofício a prescrição e extinguir a execução. No caso sub judice o feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 12/05/2014, portanto, há mais de cinco anos. Ressalte-se que a prescrição intercorrente foi reconhecida administrativamente pela própria exequente. Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do Art. 924, V do CPC/2015. Sem Custas e sem honorários. Transcorrido o prazo de lei, certifique-se o trânsito em julgado e, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:17

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/08/2021, 14:17

Decorrido prazo de BENEDITA ROSA GUIMARAES - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:14

Documentos

Sentença Tipo A

•26/08/2021, 14:17

—

Partes do Processo(67)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITA ROSA GUIMARAES - ME em 21/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA ROSA GUIMARAES em 21/09/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo A em 30/08/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de BENEDITA ROSA GUIMARAES - ME em 17/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(67)

legal