Execução Fiscal 1005360-89.2019.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Fiscal1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.137.718,42

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SAO FRANCISCO DO PARA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SAO FRANCISCO DO PARA PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

24/02/2026, 07:12

Desentranhado o documento

24/02/2026, 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:57

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2026, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 15:16

Conclusos para despacho

09/12/2025, 07:48

Juntada de petição intercorrente

04/12/2025, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 12:01

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:01

Juntada de manifestação

15/10/2025, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Todas as movimentações(119)

Cancelada a movimentação processual

24/02/2026, 07:12

Desentranhado o documento

24/02/2026, 07:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 09:57

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 09:57

Processo devolvido à Secretaria

30/01/2026, 15:16

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 15:16

Despacho

•01/12/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2026, 15:16

Conclusos para despacho

09/12/2025, 07:48

Juntada de petição intercorrente

04/12/2025, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 13:30

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2025, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 12:01

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:01

Juntada de manifestação

15/10/2025, 11:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2025, 21:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/10/2025, 21:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/10/2025, 21:06

Juntada de certidão de oficial de justiça

01/10/2025, 21:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2025, 09:43

Juntada de petição intercorrente

10/09/2025, 10:35

Expedição de Mandado.

10/09/2025, 10:30

Expedição de Mandado.

08/09/2025, 15:43

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:49

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:49

Expedição de Documento Precatório.

08/09/2025, 14:49

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

08/09/2025, 14:48

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/08/2025, 13:58

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2025, 17:30

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

09/06/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 17:30

Conclusos para despacho

09/06/2025, 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 16:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:37

Juntada de manifestação

29/07/2024, 20:33

Processo devolvido à Secretaria

24/07/2024, 11:09

Juntada de Certidão

24/07/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2024, 11:09

Conclusos para despacho

24/07/2024, 10:57

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:22

Juntada de petição intercorrente

12/04/2024, 09:29

Juntada de manifestação

14/03/2024, 14:06

Processo devolvido à Secretaria

11/03/2024, 21:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/03/2024, 21:24

Juntada de Certidão

11/03/2024, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 21:24

Conclusos para despacho

15/02/2024, 13:56

Juntada de manifestação

06/12/2023, 19:29

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2023, 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/11/2023, 19:44

Juntada de Certidão

28/11/2023, 19:44

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 19:44

Conclusos para despacho

27/11/2023, 16:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:39

Juntada de manifestação

13/09/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

08/09/2023, 00:01

Publicado Despacho em 08/09/2023.

08/09/2023, 00:01

Juntada de Certidão

07/09/2023, 06:57

Processo devolvido à Secretaria

07/09/2023, 06:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/09/2023, 06:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/09/2023, 06:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/09/2023, 06:56

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2023, 06:56

Conclusos para despacho

06/09/2023, 10:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/09/2023, 10:23

Juntada de documentos diversos

06/09/2023, 10:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/09/2021 23:59.

24/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2021 23:59.

22/09/2021, 00:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

31/08/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 15:33

Publicado Despacho em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1005360-89.2019.4.01.3904. EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO PARA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DECISÃO Considerando a apresentação de recurso de apelação na ação de Embargos à Execução Fiscal nº 1000151-08.2020.4.01.3904, conforme informação da certidão retro (695455486), suspenda-se esta presente execução até o julgamento do recurso, nos termos do art. 1.012, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL

27/08/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2021, 14:24

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

26/08/2021, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2021, 14:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/08/2021, 14:24

Conclusos para despacho

20/08/2021, 14:18

Juntada de Certidão

20/08/2021, 14:17

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/08/2021, 15:07

Juntada de petição intercorrente

24/06/2021, 15:01

Processo devolvido à Secretaria

22/06/2021, 14:56

Juntada de Certidão

22/06/2021, 14:56

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2021, 14:56

Conclusos para despacho

17/06/2021, 10:59

Juntada de Certidão

17/06/2021, 10:53

Juntada de petição intercorrente

03/05/2021, 11:13

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 11:31

Expedição de Documento Precatório.

29/04/2021, 11:31

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

29/04/2021, 11:31

Juntada de petição intercorrente

18/01/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2021, 13:37

Conclusos para despacho

07/01/2021, 15:43

Juntada de manifestação

07/01/2021, 00:37

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2020, 12:28

Conclusos para despacho

01/12/2020, 09:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/09/2020, 22:23

Juntada de certidão

30/07/2020, 16:08

Juntada de certidão

30/07/2020, 16:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 20:18

Juntada de manifestação

13/04/2020, 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/03/2020, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.

20/03/2020, 13:24

Juntada de certidão

20/03/2020, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2019, 14:53

Conclusos para despacho

26/11/2019, 13:54

Juntada de Informação de Prevenção.

26/11/2019, 13:54

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA

26/11/2019, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2019, 11:43

Distribuído por sorteio

23/10/2019, 11:43

Despacho

•09/06/2025, 17:30

Despacho

•24/07/2024, 11:09

Despacho

•11/03/2024, 21:24

Despacho

•28/11/2023, 19:44

Despacho

•07/09/2023, 06:56

Documentos Diversos

•06/09/2023, 10:22

Documentos Diversos

•06/09/2023, 10:22

Despacho

•31/08/2021, 15:33

Despacho

•26/08/2021, 14:24

Despacho

•22/06/2021, 14:56

Despacho

•12/01/2021, 13:37

Despacho

•01/12/2020, 12:28

Documentos Diversos

•30/07/2020, 16:08

Todos os documentos(17)

Despacho

•30/01/2026, 15:16

Despacho

•01/12/2025, 12:01

Despacho

•09/06/2025, 17:30

Despacho

•24/07/2024, 11:09

Despacho

•11/03/2024, 21:24

Despacho

•28/11/2023, 19:44

Despacho

•07/09/2023, 06:56

Documentos Diversos

•06/09/2023, 10:22

Documentos Diversos

•06/09/2023, 10:22

Despacho

•31/08/2021, 15:33

Despacho

•26/08/2021, 14:24

Despacho

•22/06/2021, 14:56

Despacho

•12/01/2021, 13:37

Despacho

•01/12/2020, 12:28

Documentos Diversos

•30/07/2020, 16:08

Despacho

•31/03/2020, 13:37

Despacho

•28/11/2019, 14:53