Execução Fiscal 0024979-36.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.235,77

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

M & A PISCINAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/07/2022, 20:45

Juntada de Certidão

16/07/2022, 10:28

Juntada de manifestação

13/07/2022, 16:39

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 03:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2022, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2022, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 14:50

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 16:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:10

Juntada de manifestação

07/03/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:48

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

16/07/2022, 20:45

Juntada de Certidão

16/07/2022, 10:28

Juntada de manifestação

13/07/2022, 16:39

Publicado Intimação em 08/07/2022.

08/07/2022, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

08/07/2022, 03:36

Documentos

Sentença Tipo B

•27/06/2022, 14:50

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:12

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2022, 14:42

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2022, 14:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/07/2022, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

27/06/2022, 14:50

Declarada decadência ou prescrição

27/06/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

04/05/2022, 16:31

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/03/2022 23:59.

22/03/2022, 02:10

Juntada de manifestação

07/03/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2022, 17:48

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:46

Decorrido prazo de M & A PISCINAS LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024979-36.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: M & A PISCINAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M & A PISCINAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/08/2021, 14:56

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/01/2015, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/12/2014, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2014, 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/10/2014, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/10/2014, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2014, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/09/2014, 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/09/2014, 09:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/09/2014, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/08/2014, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2014, 15:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2014, 21:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/01/2012, 11:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/01/2012, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/01/2012, 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

12/01/2012, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

12/01/2012, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2012, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2012, 10:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/12/2011, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/09/2011, 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2011, 16:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2011, 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/06/2010, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/06/2010, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2010, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

31/05/2010, 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/05/2010, 14:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/05/2010, 11:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2010, 13:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2010, 13:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

28/04/2010, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2010, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/02/2010, 17:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/06/2009, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

10/06/2009, 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2009, 16:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 20:57

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 20:57

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 16:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/06/2008, 16:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 16:27

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

18/03/2008, 17:16

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

18/03/2008, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

31/10/2007, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2007, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2007, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/09/2007, 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/07/2007, 13:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

12/07/2007, 12:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2007, 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/07/2007, 17:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/05/2007, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2007, 17:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2006, 15:43

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2006, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2006, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2006, 00:00

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2006, 11:22

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/09/2006, 10:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/09/2006, 10:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/09/2006, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2006, 16:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/08/2006, 14:07

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/08/2006, 14:49

Despacho

•15/10/2014, 15:31

Despacho

•27/08/2014, 15:14

Despacho

•26/01/2012, 11:36

Despacho

•28/09/2011, 16:43

Despacho

•14/06/2010, 11:40

Ato ordinatório

•28/04/2010, 13:11

Ato ordinatório

•09/06/2009, 16:36

Despacho

•01/08/2008, 20:57

Despacho

•01/08/2008, 20:56

Despacho

•01/08/2008, 20:56