Execução Fiscal 0014617-72.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 230,58

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

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Central de Ajuda

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(35)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA

CNPJ

Reu

NAZARIO JACO DE SOUZA

CPF

Reu

JOAO JACO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 15:10

Juntada de Certidão

13/03/2023, 15:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de NAZARIO JACO DE SOUZA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOAO JACO DE SOUZA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:02

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 01:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2022, 11:10

Declarada decadência ou prescrição

07/12/2022, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2022, 18:50

Todas as movimentações(115)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

13/03/2023, 15:10

Juntada de Certidão

13/03/2023, 15:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/03/2023 23:59.

10/03/2023, 01:05

Decorrido prazo de NAZARIO JACO DE SOUZA em 08/02/2023 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•07/12/2022, 18:50

Ato ordinatório

•30/03/2022, 19:14

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legal

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09/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:02

Decorrido prazo de JOAO JACO DE SOUZA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:02

Publicado Intimação em 15/12/2022.

15/12/2022, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

15/12/2022, 01:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/12/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/12/2022, 11:10

Declarada decadência ou prescrição

07/12/2022, 18:50

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2022, 18:50

Conclusos para julgamento

03/08/2022, 17:53

Juntada de manifestação

29/04/2022, 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

30/03/2022, 19:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 02:03

Decorrido prazo de JOAO JACO DE SOUZA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de NAZARIO JACO DE SOUZA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:50

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014617-72.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NAZARIO JACO DE SOUZA SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA JOAO JACO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014617-72.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NAZARIO JACO DE SOUZA SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA JOAO JACO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014617-72.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NAZARIO JACO DE SOUZA SERVICON SERVICOS E CONSTRUCOES DF LTDA JOAO JACO DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 14:10

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2021, 21:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

14/05/2015, 14:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2015, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2015, 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2014, 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2014, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/12/2014, 10:48

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/11/2014, 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2014, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2014, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2013, 18:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2013, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2013, 11:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/08/2012, 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2012, 18:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2012, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2012, 17:08

CARGA: RETIRADOS CEF

06/07/2012, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

12/06/2012, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2012, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2012, 14:50

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/06/2012, 13:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/02/2012, 16:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

17/02/2012, 16:54

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/08/2011, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2011, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2011, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2011, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2011, 16:34

CARGA: RETIRADOS CEF

08/07/2011, 09:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

03/06/2011, 12:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/06/2011, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2011, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2011, 17:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2009, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2009, 15:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2009, 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2009, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2009, 13:55

CARGA: RETIRADOS CEF

25/09/2009, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

23/09/2009, 18:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/09/2009, 18:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2009, 18:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

21/07/2009, 16:25

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/04/2009, 12:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/07/2008, 19:35

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

21/07/2008, 19:35

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - LOTE 4-3

15/04/2008, 15:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

07/03/2008, 17:45

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

07/03/2008, 17:43

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/02/2008, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MESA 6

19/12/2007, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2007, 13:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/08/2007, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2007, 10:43

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

17/08/2007, 18:31

REMETIDOS CONTADORIA

06/07/2007, 09:56

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/07/2007, 09:25

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

26/06/2007, 08:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/06/2007, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/06/2007, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

23/05/2007, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

27/04/2007, 15:11

CARGA: RETIRADOS CEF

19/04/2007, 17:33

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/04/2007, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2007, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

22/02/2007, 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DA PETIÇÃO

05/12/2006, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2006, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/10/2006, 15:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2006, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

11/10/2006, 09:30

CARGA: RETIRADOS CEF

05/10/2006, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2006, 13:58

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNTADA DO MANDADO

04/10/2006, 14:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/09/2006, 09:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/07/2006, 15:45

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2006, 16:04

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/06/2006, 12:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2006, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/05/2006, 16:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2006, 15:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/05/2006, 15:23

Despacho

•14/05/2015, 13:38

Despacho

•12/11/2014, 16:16

Despacho

•29/08/2012, 18:39

Despacho

•12/06/2012, 00:52

Despacho

•26/08/2011, 11:48

Despacho

•10/08/2011, 16:37

Despacho

•18/11/2009, 15:02

Ato ordinatório

•21/09/2009, 18:58

Despacho

•21/07/2008, 19:34

Despacho

•21/07/2008, 19:33

Decisão

•21/07/2008, 19:32