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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Juiz de Fora

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Partes do Processo

JANDER ANTONIO DE SOUZA VIEIRA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 13/03/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 26/02/2026 até 27/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 68/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 25/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão Presi 66/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 178

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(192)