Execução Fiscal 0005049-52.2013.4.01.3314 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 249.857,88

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CARVELLE CONCESSIONARIA CARNEIRO DE VEICULOS LTDA

CNPJ

Reu

ANTONIO FIGUEIREDO CARNEIRO

CPF

Reu

ANTONIO CARNEIRO FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AURELIO FELICIANO ASSUNCAO BRANDAO CIRNE

OAB/BA 19506·CPF·Representa: Réu

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA 15969·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

19/12/2025, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2025, 16:28

Juntada de ofício enviando informações

17/12/2025, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/07/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

09/07/2024, 08:32

Juntada de manifestação

08/07/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2024, 14:26

Desentranhado o documento

02/02/2024, 15:26

Juntada de Certidão

02/02/2024, 15:24

Juntada de certidão

26/01/2024, 10:53

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2023, 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2023, 18:57

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 17:45

Todas as movimentações(145)

Arquivado Provisoramente

19/12/2025, 16:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/12/2025, 16:28

Juntada de ofício enviando informações

17/12/2025, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

09/07/2024, 08:34

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2024, 08:32

Decisão

•08/08/2023, 18:57

09/07/2024, 08:32

Juntada de manifestação

08/07/2024, 16:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2024, 14:26

Desentranhado o documento

02/02/2024, 15:26

Juntada de Certidão

02/02/2024, 15:24

Juntada de certidão

26/01/2024, 10:53

Processo devolvido à Secretaria

08/08/2023, 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas

08/08/2023, 18:57

Conclusos para decisão

27/06/2023, 09:51

Processo devolvido à Secretaria

13/06/2022, 17:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/06/2022, 17:45

Conclusos para despacho

27/04/2022, 12:17

Juntada de petição intercorrente

27/04/2022, 08:04

Juntada de Certidão

20/04/2022, 12:51

Ato ordinatório praticado

20/04/2022, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/04/2022, 12:51

Decorrido prazo de ANTONIO CARNEIRO FILHO em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:49

Decorrido prazo de CARVELLE CONCESSIONARIA CARNEIRO DE VEICULOS LTDA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de ANTONIO FIGUEIREDO CARNEIRO em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:28

Juntada de petição intercorrente

23/09/2021, 09:44

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 08:06

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2021, 08:06

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 09:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005049-52.2013.4.01.3314. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: CARVELLE CONCESSIONARIA CARNEIRO DE VEICULOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO FIGUEIREDO CARNEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005049-52.2013.4.01.3314. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: CARVELLE CONCESSIONARIA CARNEIRO DE VEICULOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARVELLE CONCESSIONARIA CARNEIRO DE VEICULOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:28

Juntada de certidão de processo migrado

26/08/2021, 15:20

Juntada de volume

26/08/2021, 15:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

25/08/2021, 18:12

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

25/08/2021, 18:12

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

30/07/2021, 09:28

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/07/2021, 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2021, 09:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR

27/08/2020, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/08/2020, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/08/2020, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 00:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/08/2019, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

08/08/2019, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2019, 11:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/08/2019, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2019, 12:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/07/2019, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/04/2019, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

20/03/2019, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

28/02/2019, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2019, 10:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/02/2019, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2018, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/10/2018, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

23/08/2018, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/07/2018, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2018, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2018, 09:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2018, 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2017, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2017, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/11/2017, 14:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/08/2017, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/05/2017, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

02/05/2017, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/02/2017, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2017, 14:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

29/08/2016, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/07/2016, 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2016, 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 27/05/2016

25/05/2016, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2016, 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/05/2016, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2016, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/03/2016, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/03/2016, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/03/2016, 10:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGITRO

04/03/2016, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/02/2016, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2016, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/01/2016, 17:59

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE CITAÇÃO 385/2015

09/12/2015, 10:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO

09/12/2015, 10:22

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO

09/12/2015, 10:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/11/2015, 10:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

04/11/2015, 17:21

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

29/10/2015, 09:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2015, 09:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2015, 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/08/2015, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2015, 00:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 31/07/2015

30/07/2015, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2015, 16:04

DILIGENCIA CUMPRIDA

24/07/2015, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/07/2015, 10:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/07/2015, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/06/2015, 07:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM SECRETARIA EM 29/05

01/06/2015, 07:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 08/05/15

07/05/2015, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/05/2015, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/05/2015, 14:04

TRANSITO EM JULGADO EM

05/03/2015, 11:29

RECEBIDOS DO TRF

05/03/2015, 11:29

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AO TRF

05/11/2014, 15:42

REMESSA ORDENADA: TRF

07/10/2014, 13:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

15/08/2014, 12:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2014, 12:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CURADOR(A) ESPECIAL

15/07/2014, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

15/07/2014, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2014, 16:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/07/2014, 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/07/2014, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - THAIS DE FARO

22/05/2014, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/05/2014, 15:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2014, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/03/2014, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/02/2014, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 21/02/2014

20/02/2014, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/02/2014, 15:02

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA

20/02/2014, 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/02/2014, 15:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/02/2014, 09:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

17/12/2013, 11:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

17/12/2013, 11:40

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/10/2013, 10:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2013, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2013, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2013, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2013, 11:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 16/08/2013.

15/08/2013, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/08/2013, 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/08/2013, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 15:16

INICIAL AUTUADA

26/07/2013, 18:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/07/2013, 08:24

Ato ordinatório

•20/04/2022, 12:51

Ato ordinatório

•01/09/2021, 08:06