Cumprimento de sentença 0000815-72.2009.4.01.3603 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2009

Valor da Causa

R$ 19.242,86

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

OUTROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/GO 36132·CPF·Representa: Réu

DARLA MARTINS VARGAS

CPF·Representa: Réu

LEONILDO SEVERO DA SILVA

Representa: Réu

JOSY ANNE MENEZES GONÇALVES DE SOUZA

OAB/MT 10070·CPF·Representa: Réu

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT 7683·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

UNIAO FEDERAL

Autor

OUTROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

CPF

Reu

LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN

CPF

Reu

SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

OUTROS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE

OAB/GO 36132·CPF·Representa: Réu

DARLA MARTINS VARGAS

CPF·Representa: Réu

LEONILDO SEVERO DA SILVA

Representa: Réu

JOSY ANNE MENEZES GONÇALVES DE SOUZA

OAB/MT 10070·CPF·Representa: Réu

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT 7683·CPF·Representa: Réu

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

ANA MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER

OAB/MT 6357·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

07/01/2026, 16:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/01/2026, 16:16

Juntada de certidão de objeto e pé

31/07/2024, 19:52

Juntada de e-mail

31/07/2024, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

25/07/2024, 16:44

Juntada de certidão

25/07/2024, 16:42

Juntada de certidão

25/07/2024, 16:36

Juntada de outras peças

24/07/2024, 14:23

Juntada de Certidão

19/07/2024, 16:56

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2024, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 16:56

Conclusos para decisão

18/07/2024, 10:58

Juntada de petição intercorrente

27/05/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:48

Todas as movimentações(258)

Arquivado Provisoramente

07/01/2026, 16:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/01/2026, 16:16

Juntada de certidão de objeto e pé

31/07/2024, 19:52

Juntada de e-mail

31/07/2024, 13:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Decisão

•19/07/2024, 16:56

Decisão

•26/01/2024, 18:21

25/07/2024, 16:44

Juntada de certidão

25/07/2024, 16:42

Juntada de certidão

25/07/2024, 16:36

Juntada de outras peças

24/07/2024, 14:23

Juntada de Certidão

19/07/2024, 16:56

Processo devolvido à Secretaria

19/07/2024, 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2024, 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 16:56

Conclusos para decisão

18/07/2024, 10:58

Juntada de petição intercorrente

27/05/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 18:48

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:44

Juntada de certidão

20/05/2024, 18:30

Juntada de certidão

15/05/2024, 18:28

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:23

Juntada de certidão

14/05/2024, 15:21

Juntada de petição intercorrente

10/05/2024, 17:23

Juntada de certidão

02/05/2024, 18:16

Processo devolvido à Secretaria

26/01/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 18:21

Conclusos para despacho

26/01/2024, 14:21

Juntada de petição intercorrente

24/01/2024, 21:57

Juntada de petição intercorrente

15/11/2023, 19:20

Juntada de Certidão

19/10/2023, 17:12

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 17:12

Juntada de certidão de decurso de prazo

19/10/2023, 17:11

Juntada de certidão

31/08/2023, 15:38

Juntada de documento comprobatório

06/07/2023, 17:18

Juntada de certidão

15/06/2023, 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2023, 14:06

Juntada de outras peças

26/04/2023, 20:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2023, 18:54

Juntada de documento comprobatório

23/03/2023, 18:48

Juntada de certidão

22/02/2023, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2023, 15:48

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 01:20

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:59

Decorrido prazo de SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 28/10/2022 23:59.

29/10/2022, 00:59

Juntada de petição intercorrente

19/10/2022, 17:34

Juntada de petição intercorrente

24/09/2022, 01:54

Juntada de certidão

22/09/2022, 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/09/2022, 12:38

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

22/09/2022, 12:30

Publicado Despacho em 15/09/2022.

15/09/2022, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

14/09/2022, 02:52

Processo devolvido à Secretaria

12/09/2022, 18:04

Juntada de Certidão

12/09/2022, 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2022, 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2022, 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/09/2022, 18:04

Juntada de petição intercorrente

29/06/2022, 17:21

Conclusos para despacho

23/03/2022, 14:30

Juntada de petição intercorrente

21/03/2022, 22:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 01:07

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 19:59

Decorrido prazo de OUTROS em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:48

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:48

Decorrido prazo de SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:48

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 01:48

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 16:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

30/08/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000815-72.2009.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN OUTROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000815-72.2009.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN OUTROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000815-72.2009.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN OUTROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000815-72.2009.4.01.3603. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN OUTROS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SINOP, 26 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

27/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/08/2021, 15:49

Juntada de certidão de processo migrado

26/08/2021, 15:49

Juntada de volume

26/08/2021, 15:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/08/2021, 14:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2021, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

15/01/2021, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/06/2020, 15:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2020, 15:42

TRANSITO EM JULGADO EM

12/02/2020, 09:08

RECEBIDOS DO TRF

12/02/2020, 09:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

23/10/2015, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 15:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

21/10/2015, 14:49

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

21/10/2015, 13:04

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

21/10/2015, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/10/2015, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/09/2015, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

16/09/2015, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - AGDO PUBLICAÇÃO - URGENCIA

15/09/2015, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO. 2. INTIMEM-SE OS REUS/REQUERIDOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA, BEM COMO PARA QUERENDO APRESENTAREM CONTRARRAZÕES...

15/09/2015, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2015, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/09/2015, 15:14

CARGA: RETIRADOS MPF

28/08/2015, 12:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

26/08/2015, 15:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

25/08/2015, 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2015, 12:38

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO/AGU - VIA SEDEX - DESTINATÁRIO ÚNICO - ETIQUETA DE POSTAGEM N° SF691030275BR

17/07/2015, 11:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/07/2015, 11:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "TODAVIA, O SIGILO DO PROCEDIMENTO DEVE SER APLICADO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIA À ATIVIDADE DE INSTRUÇÃO OU DE INVESTIGAÇÃO, VISANDO A IMPEDIR QUE O ACESSO AOS AUTOS CAUSE ENTRAVES À EFETIVIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. NO CASO VERTENTE, O PROCESSO ENCONTRA-SE EM FASE AVANÇADA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO SIGILO DO PROCEDIMENTO. QUANTO AOS DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO, NÃO CONSTA DOS AUTOS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, ENTRE OUTROS DADOS, QUE EXIJAM O ACESSO RESTRITO DOS AUTOS APENAS ÀS PARTES E SEUS PROCURADORES. DESSA FORMA, DETERMINO A RETIRADA DO SIGILO DESTES AUTOS E DETERMINO À SECLA QUE REGISTRE NO SISTEMA PROCESSUAL E NA CAPA O NOME DOS RÉUS.[...]"

10/07/2015, 12:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/07/2015, 12:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

29/06/2015, 13:54

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/02/2015, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2015, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2015, 16:10

CARGA: RETIRADOS MPF

06/02/2015, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/02/2015, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

14/01/2015, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/01/2015, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

18/12/2014, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2014, 15:05

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU/PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO VIA SEDEX DESTINATÁRIO ÚNICO, ETIQUETA DE POSTAGEM SF742196395BR

31/10/2014, 12:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2014, 14:02

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/09/2014, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO DE E-MAIL AO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DA SJMT, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO DO OFÍCIO-SEPOD N. 677/2014 (F. 765).

29/09/2014, 16:49

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD 677-2014, FL. 765, EXPEDIDO VIA MALOTE DIGITAL À 2ª VARA/SJMT.

28/08/2014, 09:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/08/2014, 09:01

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - [...] DEFIRO O PEDIDO DE PROVA EMPRESTADA FORMULADO PELA UNIÃO E BAIXO O FEITO EM DILIGENCIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 2ª VARA FEDERAL DA DEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO, SOLICITANDO CÓPIA DO DEPOIMENTO PRESTADO POR LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN NA AÇÃO PENAL Nº 2006.36.00.007594-5 [...]

27/08/2014, 15:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/05/2014, 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2014, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2014, 17:04

CARGA: RETIRADOS MPF

04/04/2014, 12:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

03/04/2014, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF...

03/04/2014, 16:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2014, 16:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/03/2014, 13:44

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

24/02/2014, 17:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

31/01/2014, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

30/01/2014, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/01/2014, 13:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES

10/12/2013, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2013, 09:36

CARGA: RETIRADOS AGU

14/11/2013, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/11/2013, 16:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/11/2013, 16:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

16/10/2013, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2013, 17:01

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

30/08/2013, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/08/2013, 14:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

26/08/2013, 12:23

OFICIO EXPEDIDO

19/08/2013, 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE AO JUIZO DEPRECADO INFRMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATORIA...

14/08/2013, 17:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2013, 13:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

15/07/2013, 15:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA...

10/07/2013, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2013, 18:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 31.05.2013, BOLETIM 087-2013.

03/06/2013, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/05/2013, 15:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - ITEM 3 DE FLS. 659

28/05/2013, 12:27

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

28/05/2013, 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2013, 16:35

CARGA: RETIRADOS MPF

17/05/2013, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

15/05/2013, 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/05/2013, 15:53

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

09/05/2013, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/05/2013, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2013, 16:00

CARGA: RETIRADOS AGU

05/04/2013, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/04/2013, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 26.03.2013,BOLETIM 045-2013.

26/03/2013, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/03/2013, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

22/03/2013, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA...INTIMEM-SE OS AUTORES PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO APRESENTADA....EM SEGUIDA, INTIMEM-SE OS RÉUS PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MPF...

21/03/2013, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2012, 12:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/12/2012, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

07/12/2012, 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2012, 16:19

CARGA: RETIRADOS AGU

09/11/2012, 12:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2012, 12:40

PARECER MPF: APRESENTADO - NR 18287

06/11/2012, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2012, 17:11

CARGA: RETIRADOS MPF

26/10/2012, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

24/10/2012, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 233/2012.

24/10/2012, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 17.09.2012, BOLETIM 133-2012.

18/09/2012, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/09/2012, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/09/2012, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - [...] RECEBO O AGRAVO RETIDO, E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES [...]

31/08/2012, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/06/2012, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2012, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/06/2012, 15:52

CARGA: RETIRADOS AGU

18/05/2012, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

11/05/2012, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, MANIFESTAR-SE A RESPEITO DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 440-V, BEM COMO DA CARTA PRECATÓRIA E DA CERTIDÃO DE FLS. 569 E 591-V.

11/05/2012, 14:25

TRANSITO EM JULGADO EM

10/05/2012, 16:28

RECEBIDOS DO TRF

10/05/2012, 16:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

02/12/2011, 17:53

REMESSA ORDENADA: TRF

24/11/2011, 12:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/11/2011, 12:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 256 JUNTADA

05/09/2011, 17:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/09/2011, 17:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DA SENTANÇA AOS REQUERIDOS

22/06/2011, 15:24

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/06/2011, 15:21

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DO RÉU JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

13/05/2011, 17:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO PUBLICADO NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 15.04.2011, BOLETIM 047-2011.

18/04/2011, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/04/2011, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/04/2011, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO AS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA ANIÃO E PELO MPF, NO DUPLO EFEITO. INTIMEM-SE OS RÉUS PARA APRESENTAREM CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 DIAS.

13/04/2011, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2011, 18:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

24/03/2011, 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2011, 11:20

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA MPF

28/01/2011, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

27/01/2011, 12:48

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

25/11/2010, 10:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE SORRISO CP Nº 551/2010

25/11/2010, 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2010, 15:35

CARGA: RETIRADOS AGU

22/10/2010, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/10/2010, 15:48

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/10/2010, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

15/10/2010, 13:27

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D - "SENDO ASSIM, POR INADEQUADA A VIA ELEITA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "

14/10/2010, 18:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2010, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/10/2010, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

01/10/2010, 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2010, 11:18

CARGA: RETIRADOS MPF

24/09/2010, 12:03

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

17/09/2010, 17:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

06/09/2010, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 30.08.2010, BOLETIM 105-2010.

02/09/2010, 10:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/09/2010, 12:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/08/2010, 11:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/08/2010, 18:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/08/2010, 18:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/07/2010, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "NÃO É O CASO DE REJEIÇÃO SUMÁRIA DA AÇÃO (ART. 17, 8º, DA LEI N. 8.429/92). AS ALEGAÇÕES COM QUE OS REQUERIDOS PROCURAM SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE PELOS ATOS DESCRITOS NA PETIÇÃO INICIAL NÃO PRESCINDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE SE FAZ IMPERIOSO O TRÂMITE REGULAR DO FEITO. (...) DIANTE DO EXPOSTO, RECEBO A INICIAL E DETERMINO A CITAÇÃO DOS REQUERIDOS PARA, NO PRAZO LEGAL, QUERENDO, CONTESTAREM A PRESENTE AÇÃO."

21/06/2010, 10:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/09/2009, 09:56

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA Nº 86/2009.

31/07/2009, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇAO DA UNIÃO.

31/07/2009, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA PREVIA DE LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN E SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTAÇAO LTDA.

31/07/2009, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2009, 10:35

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS EM CARGA À AGU.

26/06/2009, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/06/2009, 10:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTOS EM INSPEÇÃO: MANIFESTE-SE A UNIÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 309, NA QUAL O OFICIAL DE JUSTIÇA NOTICIA NÃO TER LOCALIZADO A REQUERIDA SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTAÇAÕ LTDA NO ENDEREÇO INFORMADO.

18/06/2009, 10:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2009, 10:46

DEFESA PREVIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

09/06/2009, 12:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 87/2009

05/06/2009, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2009, 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

22/05/2009, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2009, 15:08

CARGA: RETIRADOS MPF

07/05/2009, 11:06

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

04/05/2009, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2009, 16:07

CARGA: RETIRADOS AGU

07/04/2009, 13:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/04/2009, 13:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

06/04/2009, 09:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

06/04/2009, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - (...) INDEFIRO A LIMINAR (PEDIDO DE ÍNDOLE CAUTELAR) DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS RÉUS. NOTIFIQUE-SE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR.

30/03/2009, 16:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/02/2009, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2009, 15:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

26/02/2009, 15:41

INICIAL AUTUADA

26/02/2009, 15:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/02/2009, 13:24

Ato ordinatório

•19/10/2023, 17:12

Ato ordinatório

•19/10/2023, 17:12

Despacho

•12/09/2022, 18:04

Ato ordinatório

•25/01/2022, 19:59