Procedimento do Juizado Especial Cível 0051283-31.2009.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 14ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 28ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG

Partes do Processo

GERALDA FRANCO DE MORAIS MAIA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO

OAB/MG 83263·CPF·Representa: Autor

BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU

OAB/MG 81341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 08:23

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 16:36

Juntado(a) - Processo Desarquivado

17/07/2023, 16:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

17/07/2023, 16:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/05/2023, 11:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/05/2023, 17:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/03/2023, 16:22

Recebidos os autos

16/03/2023, 16:22

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

16/03/2023, 16:21

Juntado(a) - Informação

16/03/2023, 13:45

Juntado(a) - Juntada de Informação

16/03/2023, 13:45

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

16/03/2023, 13:45

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

16/03/2023, 13:45

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

16/03/2023, 13:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDA FRANCO DE MORAIS MAIA em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:11

Todas as movimentações(157)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/04/2026, 08:23

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

17/07/2023, 16:36

Juntado(a) - Processo Desarquivado

17/07/2023, 16:36

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

17/07/2023, 16:36

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

Documentos

OUTROS

•15/12/2022, 11:18

OUTROS

•29/09/2022, 15:21

25/05/2023, 11:53

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/05/2023, 17:36

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/03/2023, 16:22

Recebidos os autos

16/03/2023, 16:22

Juntada de Petição - Juntada de documentos diversos

16/03/2023, 16:21

Juntado(a) - Informação

16/03/2023, 13:45

Juntado(a) - Juntada de Informação

16/03/2023, 13:45

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

16/03/2023, 13:45

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

16/03/2023, 13:45

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

16/03/2023, 13:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDA FRANCO DE MORAIS MAIA em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2022, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2022, 16:30

Juntado(a) - Intimação polo passivo

15/12/2022, 16:30

Juntado(a) - Intimação polo ativo

15/12/2022, 16:30

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

15/12/2022, 11:18

Juntado(a) - Decisão Terminativa

15/12/2022, 11:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

09/12/2022, 08:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDA FRANCO DE MORAIS MAIA em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 00:00

Juntado(a) - Procuração

14/10/2022, 13:47

Juntada de Petição - Juntada de procuração

14/10/2022, 13:47

Juntado(a) - HABILITAÇÂO

13/10/2022, 19:33

Juntado(a) - HABILITAÇÂO

13/10/2022, 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 15:36

Juntado(a) - Despacho

29/09/2022, 15:21

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/09/2022, 15:21

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

19/07/2022, 17:43

Juntado(a) - Petição intercorrente

14/07/2022, 20:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/07/2022, 20:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/06/2022, 08:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDA FRANCO DE MORAIS MAIA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDA FRANCO DE MORAIS MAIA em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/06/2022, 13:08

Juntado(a) - Decisão

05/06/2022, 14:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/06/2022, 14:28

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 16:13

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

18/04/2022, 16:13

Juntado(a) - Petição Inicial

01/04/2022, 08:50

Juntado(a) - Certidão

31/03/2022, 17:41

Juntado(a) - Certidão

31/03/2022, 17:41

Juntado(a) - Petição Inicial

31/03/2022, 17:40

Juntado(a) - Petição Inicial

31/03/2022, 17:40

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

11/10/2021, 13:33

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

11/10/2021, 13:33

Juntado(a) - SOBRESTE EXPURGOS

28/09/2021, 13:39

Juntado(a) - SOBRESTE EXPURGOS

28/09/2021, 13:39

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

27/08/2021, 09:48

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

27/08/2021, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: DESPACHO Intimem-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal.

27/08/2021, 00:00

Juntado(a) - INTIME AUTOR PROPOSTA ACORDO

23/08/2021, 16:37

Juntado(a) - INTIME AUTOR PROPOSTA ACORDO

23/08/2021, 16:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROPOSTA DE ACORDO PETICAO INCIDENTAL

30/07/2021, 16:48

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23455324

30/07/2021, 16:48

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROPOSTA DE ACORDO PETICAO INCIDENTAL

30/07/2021, 16:48

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23455324

30/07/2021, 16:48

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23455324

30/07/2021, 16:48

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23455324

30/07/2021, 16:48

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CALCULOS OUTROS DOCUMENTOS

30/07/2021, 16:48

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CALCULOS OUTROS DOCUMENTOS

30/07/2021, 16:48

Juntado(a) - VISTOS EM INSPEÇÃO

03/06/2014, 15:31

Juntado(a) - VISTOS EM INSPEÇÃO

03/06/2014, 15:31

Juntado(a) - CERTIDÃO DE SOBRESTAMENTO

28/09/2011, 14:10

Juntado(a) - CERTIDÃO DE SOBRESTAMENTO

28/09/2011, 14:10

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

23/09/2011, 13:19

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

23/09/2011, 13:19

Juntado(a) - DECISÃO SOBRESTAMENTO

21/10/2010, 17:58

Juntado(a) - DECISÃO SOBRESTAMENTO

21/10/2010, 17:58

Juntado(a) - Documentos Diversos

01/09/2010, 13:55

Juntado(a) - Documentos Diversos

01/09/2010, 13:55

Juntado(a) - RECEBIMENTO DE REMESSA

01/09/2010, 13:51

Juntado(a) - RECEBIMENTO DE REMESSA

01/09/2010, 13:51

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

31/08/2010, 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

10/08/2010, 12:52

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

10/08/2010, 12:51

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

10/08/2010, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

06/08/2010, 14:33

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

06/08/2010, 12:01

Juntado(a) - NS REC RECURSO + TORNA SEM EFEIT CERT TRANS

06/08/2010, 12:00

Juntado(a) - NS REC RECURSO + TORNA SEM EFEIT CERT TRANS

06/08/2010, 12:00

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

07/07/2010, 14:52

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

22/06/2010, 14:37

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

16/06/2010, 11:29

Juntado(a) - DG INSPEÇÃO 2010

15/06/2010, 18:55

Juntado(a) - DG INSPEÇÃO 2010

15/06/2010, 18:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO - INSPEÇÃO 2010

15/06/2010, 09:47

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

20/05/2010, 13:52

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

27/04/2010, 13:41

Juntado(a) - CERTIDÃO PETIÇÃO RETIDA SISTEMA

20/04/2010, 11:16

Juntado(a) - CERTIDÃO PETIÇÃO RETIDA SISTEMA

20/04/2010, 11:16

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - PELA CEF

20/04/2010, 09:34

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - CEF - RECURSO INOMINADO

20/04/2010, 09:32

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC - CEF - RECURSO INOMINADO

20/04/2010, 09:32

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF

16/04/2010, 16:45

Juntado(a) - NS INTIMAR CEF

16/04/2010, 16:44

Juntado(a) - NS INTIMAR CEF

16/04/2010, 16:44

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

16/04/2010, 16:43

Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

16/04/2010, 16:43

Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

16/04/2010, 16:43

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

05/04/2010, 08:38

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

05/04/2010, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

18/03/2010, 12:49

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

18/03/2010, 12:48

Juntado(a) - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO

18/03/2010, 12:48

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA

16/03/2010, 14:21

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

16/03/2010, 11:24

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

16/03/2010, 11:20

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

16/03/2010, 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE

16/03/2010, 11:20

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

15/03/2010, 10:46

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA

15/03/2010, 10:46

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

15/03/2010, 10:45

Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE

12/03/2010, 18:18

Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE

12/03/2010, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

12/03/2010, 16:09

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CONTA SECAJ

01/03/2010, 13:20

Juntado(a) - CONTA SECAJ

01/03/2010, 13:20

Juntado(a) - CONTA SECAJ

01/03/2010, 13:20

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA - NS CONTADORIA

10/02/2010, 17:30

Juntado(a) - NS CONTADORIA

10/02/2010, 17:30

Juntado(a) - NS CONTADORIA

10/02/2010, 17:30

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO CEF

04/02/2010, 18:14

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 1637739

18/10/2009, 08:48

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 1637739

18/10/2009, 08:48

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

25/08/2009, 02:42

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

25/08/2009, 02:42

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

25/08/2009, 02:42

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

25/08/2009, 02:42

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)

25/08/2009, 02:42

Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA

25/08/2009, 02:42

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

14/08/2009, 15:08

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

14/08/2009, 15:08

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

14/08/2009, 15:08

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

14/08/2009, 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE

14/08/2009, 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - BELO HORIZONTE

14/08/2009, 15:08

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

06/07/2009, 18:24

Juntado(a) - NS CITAÇÃO - INTIMAÇÃO CEF

06/07/2009, 18:23

Juntado(a) - NS CITAÇÃO - INTIMAÇÃO CEF

06/07/2009, 18:23

Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO. COGER N. 36/2009

18/05/2009, 00:00

Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO

12/01/2009, 15:05

Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO

12/01/2009, 15:05

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS

12/01/2009, 15:05

Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO

12/01/2009, 15:04

Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO

12/01/2009, 15:04

Juntado(a) - DESPACHO

09/01/2009, 15:05

Juntado(a) - DESPACHO

09/01/2009, 15:05

Juntado(a) - DOCUMENTACAO INICIAL

09/01/2009, 15:05

Juntado(a) - DOCUMENTACAO INICIAL

09/01/2009, 15:05

Juntado(a) - PETICAO INICIAL

09/01/2009, 15:04

OUTROS

•05/06/2022, 14:28