Cumprimento de sentença 0000022-95.2006.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0000022-95.2006.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 -DEIXO DE COMUNICAR O NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, CONSIDERANDO QUE O VALOR NÃO JUSTIFICA A SUA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (ART. 1º DA PORTARIA MF Nº 75/2012) (FL. 771).2 -DEFIRO OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS EXEQUENTES (FLS. 832 E 835-839).3 -PROCEDA-SE A NOVO BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES A WALTER GURJÃO DE OLIVEIRA (CPF Nº 001.632.262-91), VIA BACEN JUD, CASO SEJAM ENCONTRADOS, PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 51.749,75 (CINQUENTA E UM MIL SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), CONFORME OS CÁLCULOS DE FL. 720.4 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESTE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO O EXECUTADO SER INTIMADO DA PENHORA, POR MANDADO, OU, SE NECESSÁRIO, POR EDITAL, PARA COMPROVAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, QUE AS QUANTIAS INDISPONIBILIZADAS SÃO IMPENHORÁVEIS (ART. 854, § 3º, I, DO CPC).5 - VERIFICADO O BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO, O RESPECTIVO MONTANTE SERÁ LIBERADO DE PLANO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. PARA ESSE FIM, CONSIDERE-SE IRRISÓRIO VALOR INFERIOR A R$ 100,00 (CEM REAIS). 6-NÃO APRESENTADA OU REJEITADA A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO VALOR PENHORADO, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACEN JUD, CONVERTENDO-SE EM RENDA A FAVOR DO EXEQUENTE, OFICIANDO-SE ÀQUELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE EFETUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, TRAZENDO AOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO.7 -CONSTATANDO-SE BLOQUEIO DE VALOR SUPERIOR AO EXIGÍVEL, PROMOVA-SE O DESBLOQUEIO DO EXCESSO.8 -RESTANDO INFRUTÍFERA A PENHORA DE VALORES ONLINE OU SENDO BLOQUEADO VALOR INSUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, PROCEDA-SE À PESQUISA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO EXECUTADO.9 -

10/05/2017, 09:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - Atenda-se a solicitação formulada pela Caixa Econômica Federal (fl. 625), informando que a restrição para cumprimento da sanção aplicada ao requerido nestes autos deve ser implementada imediatamente ao recebimento da determinação. 2 - Atenda-se também a solicitação formulada pelo Banco Santander (fl. 626), informando que a sanção imposta ao requerido, a ser cumprida, é de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos expressos no item "d" do dispositivo da sentença proferida nos autos. 3 - A sentença proferida nos autos (fls. 614-619) condenou o réu ao ressarcimento à União, do valor de R$ 6.614,78 (seis mil seiscentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), corrigido monetariamente desde o recebimento, assim como ao pagamento de multa civil, no mesmo valor do ressarcimento, e de honorários de sucumbência, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). 4 - O pedido de cumprimento da sentença, e a memória de cálculos apresentados pela União (fls. 635-640), considerou somente a multa civil e os honorários, fazendo incidir sobre eles a correção monetária e a multa no valor de 10% (dez por cento), esta referente ao determinado pelo art. 475-J do CPC para os casos de não cumprimento voluntário da sentença, após o prazo de 15 (quinze) dias da intimação para essa finalidade. 5 - Intimada para adequar o pedido de cumprimento do julgado e a memória de cálculos, para abranger todas as condenações e excluir a aplicação da multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do despacho de fl. 641, a União apresentou a petição de fls. 645-646, requerendo apenas a exclusão da multa de 10% (dez) por cento. 6 - Intimada novamente para adequar seu pedido e memória de cálculos, conforme o despacho de fl. 647, a União formulou pedido de intimação do réu para p

20/01/2012, 10:58

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Partes do Processo(77)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de petição intercorrente

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(551)