Cumprimento de sentença 0002630-37.2004.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 0002630-37.2004.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA TEM SIDO NO SENTIDO DE QUE A REFERIDA INTIMAÇÃO DEVE SER FEITA NA PESSOA DO ADVOGADO, CONFORME OCORREU NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 940.274-MS (2007/0077946-1). 2 - ACOMPANHANDO ESSA ORIENTAÇÃO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELOS AUTORES (FLS. 1110-1111 E 1113). 3 - INTIMEM-SE OS RÉUS, NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO POR ELES, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA À UNIÃO, ATUALIZADA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E PENHORA DE BENS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 11.232/2005. 4 - NOTIFIQUEM-SE OS RÉUS, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, PARA PAGAREM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS CUSTAS FINAIS (FLS. 1097-1098). 5 - DECORRIDO O PRAZO DO ITEM 3 SEM PAGAMENTO DO DÉBITO, FICAM DEFERIDOS, DESDE JÁ, OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES (FL. 1111 E 1113). NESSE CASO, REMETAM-SE OS AUTOS À SEÇÃO DE CÁLCULOS JUDICIAIS PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO). 6 - RECEBIDOS OS CÁLCULOS, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AOS RÉUS, VIA BACEN JUD, CASO SEJAM ENCONTRADOS. 7 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESTE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO O DEVEDOR SER INTIMADO, POR MANDADO, ACERCA DA PENHORA E DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA IMPUGNAR, CASO QUEIRA. 8 - PRECLUSA A VIA DA IMPUGNAÇÃO, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO VALOR BLOQUEADO PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACEN JUD, CONVERTENDO-SE EM RENDA A FAVOR DA UNIÃO, OFICIANDO-SE ÀQUELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EM SEGUIDA, INTIME-SE OS CREDORES PARA QUE EFETUEM A AMORT

10/09/2014, 18:42

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Arquivado Provisoramente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE MARIA MIRANDA DE CANTUARIA em 21/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de ALCIDES GOMES DOS REIS em 21/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 14/10/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/08/2021.

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