Mandado de Segurança Cível 1000552-42.2017.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJMA

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO MARANHAO (SPU/MA)

Autor

PFN/MA

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

Advogados / Representantes

DENISE CARNEIRO TAVARES

OAB/MA 16851·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO MARANHAO (SPU/MA)

Autor

PFN/MA

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LEDIAN MARIA SILVA MENDES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 18:23

Juntada de certidão

15/09/2022, 18:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 21:52

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 21:52

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:33

Juntada de manifestação

21/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 12:03

Conclusos para despacho

30/11/2021, 15:47

Juntada de Certidão

30/11/2021, 15:45

Recebidos os autos

22/11/2021, 13:46

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 18:23

Juntada de certidão

15/09/2022, 18:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 21:52

Despacho

•03/12/2021, 12:03

10/08/2022, 21:52

Processo devolvido à Secretaria

10/08/2022, 21:52

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:33

Juntada de manifestação

21/02/2022, 14:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 15:40

Processo devolvido à Secretaria

03/12/2021, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2021, 12:03

Conclusos para despacho

30/11/2021, 15:47

Juntada de Certidão

30/11/2021, 15:45

Recebidos os autos

22/11/2021, 13:46

Juntada de certidão de redistribuição

22/11/2021, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL,. APELADO: LEDIAN MARIA SILVA MENDES, Advogado do(a) APELADO: DENISE CARNEIRO TAVARES - MA16851-A. O processo nº 1000552-42.2017.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-09-2021 Horário: 14:00 Local: Videoconferncia (LER Resol. PRESI 10025548/2020) - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 26 de agosto de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

27/08/2021, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível da SJMA para Tribunal

16/03/2021, 09:33

Juntada de Informação

16/03/2021, 09:31

Juntada de certidão

16/03/2021, 09:29

Decorrido prazo de LEDIAN MARIA SILVA MENDES em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 02:31

Juntada de parecer

01/03/2021, 10:46

Juntada de petição intercorrente

16/02/2021, 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2021, 20:43

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2021, 20:43

Expedição de Comunicação via sistema.

11/02/2021, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 18:54

Conclusos para despacho

10/02/2021, 17:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2021, 06:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2019, 08:31

Juntada de certidão

29/03/2019, 08:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/03/2019, 18:18

Conclusos para despacho

15/02/2019, 15:34

Decorrido prazo de LEDIAN MARIA SILVA MENDES em 01/10/2018 23:59:59.

14/10/2018, 08:12

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO MARANHÃO (SPU/MA) em 04/09/2018 23:59:59.

24/09/2018, 16:51

Juntada de ofício

10/09/2018, 14:14

Juntada de diligência

03/09/2018, 18:23

Mandado devolvido cumprido

03/09/2018, 18:23

Juntada de apelação

01/09/2018, 21:07

Juntada de Petição intercorrente

30/08/2018, 13:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

29/08/2018, 09:29

Expedição de Mandado.

28/08/2018, 20:29

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2018, 20:29

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2018, 20:29

Expedição de Comunicação via sistema.

28/08/2018, 20:29

Julgado procedente o pedido

06/04/2018, 20:50

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/10/2017 23:59:59.

19/10/2017, 03:35

Juntada de petição intercorrente

18/10/2017, 12:51

Conclusos para julgamento

08/10/2017, 11:21

Decorrido prazo de DENISE CARNEIRO TAVARES em 05/10/2017 23:59:59.

06/10/2017, 00:22

Decorrido prazo de PFN/MA em 02/10/2017 23:59:59.

03/10/2017, 00:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO MARANHÃO (SPU/MA) em 28/09/2017 23:59:59.

29/09/2017, 00:17

Juntada de parecer

28/09/2017, 17:06

Juntada de outros documentos

26/09/2017, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

19/09/2017, 16:22

Juntada de outros documentos

19/09/2017, 16:21

Mandado devolvido cumprido

11/09/2017, 12:36

Mandado devolvido cumprido

11/09/2017, 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2017, 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2017, 13:37

Expedição de Mandado.

04/09/2017, 18:48

Expedição de Mandado.

04/09/2017, 18:48

Expedição de Comunicação via sistema.

04/09/2017, 18:32

Juntada de certidão

04/09/2017, 18:26

Concedida a Medida Liminar

01/09/2017, 18:46

Decorrido prazo de LEDIAN MARIA SILVA MENDES em 12/07/2017 23:59:59.

13/07/2017, 00:17

Conclusos para julgamento

27/06/2017, 18:48

Decorrido prazo de LEDIAN MARIA SILVA MENDES em 26/06/2017 23:59:59.

27/06/2017, 00:43

Juntada de emenda à inicial

19/06/2017, 11:13

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2017, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2017, 17:00

Conclusos para decisão

07/06/2017, 20:46

Juntada de emenda à inicial

01/06/2017, 10:55

Expedição de Comunicação via sistema.

23/05/2017, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2017, 17:46

Conclusos para decisão

03/05/2017, 11:57

Juntada de Certidão.

03/05/2017, 11:56

Distribuído por sorteio

03/05/2017, 11:36

Acórdão

•20/09/2021, 16:11

Despacho

•10/02/2021, 18:54

Decisão

•27/03/2019, 18:18

Sentença Tipo B

•06/04/2018, 20:50

Decisão

•01/09/2017, 18:46

Despacho

•08/06/2017, 17:00

Despacho

•18/05/2017, 17:46