Execução da Pena 0041341-14.2005.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tjmg - Governador Valadares - Execucao Penal - Meio Aberto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EDMILSON NUNES PINTO

CPF

Reu

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Movimentações

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2025, 16:25

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

24/03/2025, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2025, 12:18

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMG - GOVERNADOR VALADARES - ENTIDADE DE FISCALIZAÇAO - 6º BPM

25/02/2025, 02:38

RECEBIDOS OS AUTOS

25/02/2025, 02:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

20/02/2025, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2025, 02:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

12/02/2025, 11:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

11/02/2025, 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2025, 14:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/02/2025, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2025, 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2025, 07:39

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

10/02/2025, 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

10/02/2025, 16:52

Todas as movimentações(181)

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2025, 16:25

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

24/03/2025, 11:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2025, 12:18

DECORRIDO PRAZO DE VISTAS AO TJMG - GOVERNADOR VALADARES - ENTIDADE DE FISCALIZAÇAO - 6º BPM

25/02/2025, 02:38

RECEBIDOS OS AUTOS

Documentos

OUTROS

•18/09/2024, 19:46

OUTROS

•16/09/2024, 15:07

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25/02/2025, 02:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

20/02/2025, 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2025, 02:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

12/02/2025, 11:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA

11/02/2025, 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2025, 14:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/02/2025, 10:52

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2025, 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2025, 07:39

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

10/02/2025, 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

10/02/2025, 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

10/02/2025, 16:51

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

10/02/2025, 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 16:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2025, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2025, 16:47

CONCEDIDA PROGRESSÃO DE REGIME

07/02/2025, 13:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2025, 00:33

JUNTADA DE PARECER

06/02/2025, 14:04

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2025, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2025, 15:56

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON NUNES PINTO

29/01/2025, 19:16

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

28/01/2025, 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

28/01/2025, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

26/01/2025, 17:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2025, 16:49

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/01/2025, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2025, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2025, 12:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2025, 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/12/2024, 18:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO (AD HOC)

16/12/2024, 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/12/2024, 14:26

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

12/12/2024, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 14:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2024, 14:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2024, 14:22

CONCEDIDO O INDULTO A PARTE

09/12/2024, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2024, 00:36

JUNTADA DE PARECER

02/12/2024, 19:55

RECEBIDOS OS AUTOS

02/12/2024, 19:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/11/2024, 14:03

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

19/11/2024, 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2024, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

13/11/2024, 15:59

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2024, 16:29

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

15/10/2024, 16:29

DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON NUNES PINTO

02/10/2024, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OFÍCIO

27/09/2024, 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2024, 00:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

23/09/2024, 13:33

JUNTADA DE ALVARÁ DE SOLTURA CUMPRIMENTO INTEGRAL

23/09/2024, 10:03

RECEBIDOS OS AUTOS

23/09/2024, 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2024, 16:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

20/09/2024, 13:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

19/09/2024, 13:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/09/2024, 13:34

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

19/09/2024, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/09/2024, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/09/2024, 13:32

CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR

18/09/2024, 19:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/09/2024, 13:39

JUNTADA DE PARECER

18/09/2024, 13:02

RECEBIDOS OS AUTOS

18/09/2024, 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2024, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

17/09/2024, 13:51

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

16/09/2024, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2024, 15:31

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

16/09/2024, 15:30

OUTRAS DECISÕES

16/09/2024, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/09/2024, 13:44

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

16/09/2024, 13:43

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO GERADO NO BNMP3

13/09/2024, 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2024, 17:23

JUNTADA DE DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO

13/09/2024, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

13/09/2024, 13:05

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

13/09/2024, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2024, 09:13

PROCESSO DESARQUIVADO

13/09/2024, 09:13

Início do Cumprimento de Pena

12/09/2024, 00:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2024, 16:11

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - AGUARDANDO CAPTURA DE RÉU CONDENADO

22/02/2024, 15:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2024, 09:51

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2024, 09:51

EXPEDIÇÃO DE AGRAVO - DILIGÊNCIAS

21/02/2024, 12:58

PROCESSO DESARQUIVADO

21/02/2024, 12:57

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

21/02/2024, 12:43

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SITUACAO CARCERÁRIA

21/02/2024, 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

20/02/2024, 14:34

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - AGUARDANDO CAPTURA DE RÉU CONDENADO

20/02/2024, 14:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/02/2024, 14:33

OUTRAS DECISÕES

15/02/2024, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/02/2024, 07:54

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

07/02/2024, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2024, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2024, 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/02/2024, 17:43

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

02/02/2024, 14:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/02/2024, 12:14

PROCESSO DESARQUIVADO

02/02/2024, 12:13

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE - AGUARDANDO CAPTURA DE RÉU CONDENADO

01/02/2024, 16:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2024, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2024, 16:08

JUNTADA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

31/01/2024, 19:57

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2024, 19:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2024, 19:55

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO (AUT. POLICIAL)

26/01/2024, 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2024, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

25/01/2024, 16:02

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

24/01/2024, 15:30

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2024, 15:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2024, 15:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2024, 15:17

OUTRAS DECISÕES

23/01/2024, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/01/2024, 09:37

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

07/11/2023, 17:00

JUNTADA DE PARECER

18/10/2023, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2023, 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2023, 00:59

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

05/10/2023, 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/10/2023, 16:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/10/2023, 16:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2023, 11:23

JUNTADA DE PARECER

04/10/2023, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2023, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/10/2023, 00:43

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

27/09/2023, 15:38

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA

27/09/2023, 15:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/09/2023, 15:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM PARA EXECUÇÃO DA PENA

27/09/2023, 15:28

JUNTADA DE RELATÓRIO DE ATESTADO DE PENA

27/09/2023, 15:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/09/2023, 14:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

14/09/2023, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2023, 14:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

13/09/2023, 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2023, 14:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/09/2023, 13:59

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2023, 13:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/09/2023, 13:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/09/2023, 20:52

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2023, 20:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/09/2023, 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/09/2023, 18:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/09/2023, 18:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/05/2023, 16:40

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2023, 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/05/2023, 15:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/05/2023, 12:38

UNIFICADAS E SOMADAS AS PENAS

19/04/2023, 13:25

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2023, 15:20

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/03/2023, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2022, 14:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/11/2022, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2022, 15:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/09/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2005.38.00.041840-0 PENA RESTRITIVA DE DIREITO O Exmo. Sr. Juiz exarou: Fls.723/724 "(...)Intimem-se o MPF e a defesa, dando-lhes ciência desta decisão, de modo que qualquer requerimento deverá ser endereçado aos autos do sistema eletronico SEEU. Processo SEEU:0041341-14.2005.4.01.3800. Fls.733/734 "(...)declaro a competencia deste juízo para o processamento e julgamento dos presentes autos da execução penal(...) Intimem-se as partes dando-lhs ciencia de que daqui em diante esta execução tramitará no SEEU, de modo que qualquer requerimento deverá ser endereçado àqueles autos.(...)" À defesa.

27/08/2021, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/07/2021, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

14/05/2021, 18:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DA PENA PARA EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS

04/05/2021, 11:53

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

04/05/2021, 11:53

RECEBIDOS OS AUTOS

04/05/2021, 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/05/2021, 11:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/03/2021, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2021, 14:20

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

12/03/2021, 12:42

RECEBIDOS OS AUTOS

12/03/2021, 12:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

11/03/2021, 22:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/03/2021, 10:55

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

11/03/2021, 10:54

JUNTADA DE RECURSO DE AGRAVO

11/03/2021, 10:52

PROCESSO DESARQUIVADO

10/03/2021, 15:36

CANCELADA A DISTRIBUIÇÃO

06/04/2020, 17:53

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/04/2020, 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/04/2020, 10:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2020, 10:41

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

29/08/2019, 15:34

OUTROS

•15/02/2024, 14:05

OUTROS

•02/02/2024, 14:22

OUTROS

•23/01/2024, 17:08

OUTROS

•05/10/2023, 16:19

OUTROS

•19/04/2023, 13:25

OUTROS

•19/03/2021, 14:34