Execução Fiscal 0003116-05.2013.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2013

Valor da Causa

R$ 32.017,54

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

RAIMUNDO NONATO ARAUJO PEDRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 16:07

Juntada de Certidão

07/11/2024, 16:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ARAUJO PEDRO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:00

Publicado Sentença Tipo B em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2024, 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2024, 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2024, 17:54

Juntada de Certidão

28/10/2024, 17:54

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2024, 17:54

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 22:25

Processo Desarquivado

11/10/2024, 22:25

Juntada de pedido de extinção do processo

08/10/2024, 10:13

Arquivado Provisoramente

20/07/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 12:26

Todas as movimentações(92)

Arquivado Definitivamente

07/11/2024, 16:07

Juntada de Certidão

07/11/2024, 16:07

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ARAUJO PEDRO em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:00

Publicado Sentença Tipo B em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Documentos

Sentença Tipo B

•28/10/2024, 17:54

Despacho

•20/07/2021, 12:26

30/10/2024, 00:06

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2024, 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2024, 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2024, 17:54

Juntada de Certidão

28/10/2024, 17:54

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2024, 17:54

Conclusos para julgamento

11/10/2024, 22:25

Processo Desarquivado

11/10/2024, 22:25

Juntada de pedido de extinção do processo

08/10/2024, 10:13

Arquivado Provisoramente

20/07/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2021, 12:26

Juntada de manifestação

24/06/2021, 15:53

Ato ordinatório praticado

04/05/2021, 18:31

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 18:31

Juntada de manifestação

03/04/2021, 12:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ARAUJO PEDRO em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

03/03/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

03/03/2021, 05:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003116-05.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO ARAUJO PEDRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO NONATO ARAUJO PEDRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003116-05.2013.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO ARAUJO PEDRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDO NONATO ARAUJO PEDRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 4 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

05/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 09:41

Juntada de certidão de processo migrado

04/02/2021, 09:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/01/2021, 12:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

27/01/2020, 12:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSP. ART 40 LEF ATÉ AGO/2019

22/10/2018, 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/08/2018, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2018, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

25/07/2018, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2018, 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2018, 11:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2018, 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2018, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 11:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2018, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2018, 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO À CEF PARA PAGAMENTO DEFINITIVO À EXQTE

01/12/2017, 14:12

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO À CEF PARA PGTO DEFINITIVO À EXEQUENTE

01/12/2017, 14:12

OFICIO EXPEDIDO

16/10/2017, 14:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

28/08/2017, 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2017, 21:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/08/2017, 10:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

24/07/2017, 12:20

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO À CEF

24/07/2017, 10:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/06/2017, 13:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/06/2017, 21:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2017, 11:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

07/04/2017, 09:26

OFICIO EXPEDIDO - DESPACHO/OFÍCIO CAIXA ECO. FEDERAL Nº 25/2016

06/04/2017, 11:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/02/2017, 12:07

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/12/2016, 18:55

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANFERENCIA BACENJUD

17/10/2016, 10:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/08/2016, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2016, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_8393

06/06/2016, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2016, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2016, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2016, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

03/02/2016, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/12/2015, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/12/2015, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/12/2015, 14:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

22/10/2015, 11:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/09/2015, 11:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2015, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2015, 10:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2015, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2015, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2015, 09:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2014, 13:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2014, 08:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2014, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/06/2014, 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - RAIMUNDO NONATO PEDRO

25/04/2014, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2014, 16:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2014, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2014, 12:48

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2013, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2013, 08:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2013, 08:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/06/2013, 15:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

24/06/2013, 15:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2013, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2013, 10:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/06/2013, 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/05/2013, 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/05/2013, 09:03

Ato ordinatório

•04/05/2021, 18:31