Tutela Cautelar Antecedente 0005262-03.2018.4.01.3308 - TRF1 | JusConsulta

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Indisponibilidade de BensPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOTutela Cautelar Antecedente

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2018

Valor da Causa

R$ 6.352.869,25

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MECFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

Terceiro

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Central de Ajuda

CARLOS DE SOUZA ANDRADE JUNIOR

CPF

Reu

MECFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO

OAB/BA 25393·CPF·Representa: Réu

MARIA BRITO ALVES

OAB/BA 43122·CPF·Representa: Réu

LUIS HENRIQUE SILVA MALTA

OAB/BA 33283·CPF·Representa: Réu

MANUELA NERY PEREIRA ANDRADE

CPF·Representa: Réu

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE 2454·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

MECFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

Terceiro

CARLOS DE SOUZA ANDRADE JUNIOR

CPF

Reu

MECFARMA DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Reu

CRISFARMA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI

CNPJ

Reu

LENILTON DOS SANTOS REIS

CPF

Reu

POLYANNA ALMEIDA SILVA

CPF

Reu

VALDIR VIEIRA SENA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

FERNANDA RAVAZZANO LOPES BAQUEIRO

OAB/BA 25393·CPF·Representa: Réu

MARIA BRITO ALVES

OAB/BA 43122·CPF·Representa: Réu

LUIS HENRIQUE SILVA MALTA

OAB/BA 33283·CPF·Representa: Réu

MANUELA NERY PEREIRA ANDRADE

CPF·Representa: Réu

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

OAB/SE 2454·CPF·Representa: Réu

ANDERSON ROCHA SILVA

Representa: Réu

LUCAS ALVES CARDOZO

OAB/BA 33304·CPF·Representa: Réu

ALAN LOPES BITTENCOURT

OAB/BA 40554·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/05/2022, 21:42

Juntada de Certidão

21/05/2022, 21:41

Decorrido prazo de MECFARMA DISTRIBUIDORA LTDA em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 01:41

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA ANDRADE JUNIOR em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 01:41

Juntada de certidão

12/01/2022, 17:13

Juntada de manifestação

13/12/2021, 16:31

Juntada de Certidão

24/11/2021, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 08:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 08:46

Juntada de Certidão

24/11/2021, 08:44

Decorrido prazo de VALDIR VIEIRA SENA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA ANDRADE JUNIOR em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de POLYANNA ALMEIDA SILVA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:50

Decorrido prazo de MECFARMA DISTRIBUIDORA LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de CRISFARMA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:51

Todas as movimentações(115)

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/05/2022, 21:42

Juntada de Certidão

21/05/2022, 21:41

Decorrido prazo de MECFARMA DISTRIBUIDORA LTDA em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 01:41

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA ANDRADE JUNIOR em 31/01/2022 23:59.

03/02/2022, 01:41

Juntada de certidão

Documentos

Decisão (anexo)

•12/01/2022, 17:13

Manifestação

•13/12/2021, 16:31

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legal

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12/01/2022, 17:13

Juntada de manifestação

13/12/2021, 16:31

Juntada de Certidão

24/11/2021, 08:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/11/2021, 08:46

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 08:46

Juntada de Certidão

24/11/2021, 08:44

Decorrido prazo de VALDIR VIEIRA SENA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de CARLOS DE SOUZA ANDRADE JUNIOR em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 01:18

Decorrido prazo de POLYANNA ALMEIDA SILVA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:50

Decorrido prazo de MECFARMA DISTRIBUIDORA LTDA em 20/10/2021 23:59.

21/10/2021, 00:10

Decorrido prazo de CRISFARMA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:51

Decorrido prazo de LENILTON DOS SANTOS REIS em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 01:51

Juntada de petição intercorrente

30/08/2021, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005262-03.2018.4.01.3308. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: CARLOS DE SOUZA ANDRADE JUNIOR e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MECFARMA DISTRIBUIDORA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JEQUIÉ, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Juntada de certidão

27/08/2021, 12:06

Expedição de Comunicação via sistema.

27/08/2021, 08:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 08:41

Juntada de certidão

27/08/2021, 08:40

Juntada de certidão de processo migrado

27/08/2021, 08:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/08/2021, 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) decisao de agravo - PAB

19/10/2020, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

10/03/2020, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

10/03/2020, 10:43

CARGA: RETIRADOS MPF - GGM

06/03/2020, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - tvgc

27/02/2020, 14:20

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

27/02/2020, 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA - pab

09/09/2019, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) decisão agravo de instrumento - PAB

05/08/2019, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - rsg

01/08/2019, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2019, 17:54

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

26/07/2019, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

23/07/2019, 15:11

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Comarca de Jeremoabo- kbj

10/07/2019, 12:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/07/2019, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pab

09/07/2019, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2019, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/07/2019, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - kbj

27/05/2019, 13:58

OFICIO EXPEDIDO - kbj

09/05/2019, 13:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - Desbloqueio, junto ao BACENJUD, dos valores titularizados por Polyanna Almeida Silva - bbp

08/05/2019, 13:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - PAB

24/04/2019, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) DECISÃO AGRAVO

24/04/2019, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) protocolo desbloqueio CNIB

22/04/2019, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

01/04/2019, 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pab

25/03/2019, 14:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - kbj

25/03/2019, 14:08

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - jsg

21/03/2019, 09:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

07/03/2019, 14:53

OFICIO EXPEDIDO - KBJ

01/03/2019, 14:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - pab

28/02/2019, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2019, 10:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2019, 10:07

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - POLYANNA ALMEIDA SILVA - LCP

12/02/2019, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

12/02/2019, 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

12/02/2019, 15:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - rasq

29/01/2019, 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração - rasq

29/01/2019, 17:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - KBJ

06/12/2018, 14:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - pab

05/12/2018, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

29/11/2018, 15:13

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - jsg

26/11/2018, 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) procuração - rasq

16/11/2018, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

29/10/2018, 18:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - kbj

29/10/2018, 16:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - Seção Judiciária da Bahia- kbj

29/10/2018, 13:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - kbj

29/10/2018, 13:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

19/09/2018, 15:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - kbj

19/09/2018, 11:21

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - kbj

19/09/2018, 11:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - KBJ

19/09/2018, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - kbj

19/09/2018, 08:49

OFICIO EXPEDIDO - kbj

27/08/2018, 11:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - mpm

24/08/2018, 17:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) cancelamento de ordem de indisponibilidade

24/08/2018, 17:08

DILIGENCIA CUMPRIDA - retirada de restrição inserida via renajud em cumprimento ao determinado no AI

23/08/2018, 15:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - pab

09/08/2018, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DECISÃO DE AGRAVO - pab

09/08/2018, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

04/07/2018, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RSG

25/06/2018, 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RSG

21/06/2018, 16:11

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - kbj

20/06/2018, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - kbj

20/06/2018, 10:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CAC - procuração

15/06/2018, 12:19

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - jsg

15/06/2018, 10:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

11/06/2018, 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - TPS

24/05/2018, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) TPS

24/05/2018, 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO- TPS

24/05/2018, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - resposta CNIB - PAB

03/05/2018, 16:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

26/04/2018, 16:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - kbj

25/04/2018, 11:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - kbj

25/04/2018, 11:35

CITACAO: ORDENADA - mpm

19/04/2018, 15:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - ordem de indisponibilidade de bens via CNIB

19/04/2018, 15:54

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - mpm

19/04/2018, 15:54

OFICIO EXPEDIDO - kbj

17/04/2018, 13:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/04/2018, 12:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) infojud

16/04/2018, 12:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - restrição à alienação de veículos via renajud

12/04/2018, 13:24

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - dso

12/04/2018, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - dso

12/04/2018, 11:56

CONCLUSOS PARA DECISAO - pab

10/04/2018, 14:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - tas

10/04/2018, 10:38

INICIAL AUTUADA

10/04/2018, 10:38

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - TAS

09/04/2018, 15:18

Ato ordinatório

•24/11/2021, 08:46