Embargos de Declaração Cível 0037913-65.2011.4.01.0000 - TRF1 | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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USICAFE COMERCIO EXTERIOR S A

CNPJ

Reu

MACHADENSE CAFE LTDA - ME

CNPJ

Reu

INTER CONTINENTAL DE CAFE S A

CNPJ

Reu

PEDRA AZUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALERIA SAQUES

CPF·Representa: Réu

ALDIR GUIMARAES PASSARINHO

Representa: Réu

RUY MEIRELES MAGALHAES

Representa: Réu

DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO

CPF·Representa: Réu

HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIAO FEDERAL

Autor

USICAFE COMERCIO EXTERIOR S A

CNPJ

Reu

MACHADENSE CAFE LTDA - ME

CNPJ

Reu

INTER CONTINENTAL DE CAFE S A

CNPJ

Reu

PEDRA AZUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Reu

CAFELANA COMERCIO E REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

VALERIA SAQUES

CPF·Representa: Réu

ALDIR GUIMARAES PASSARINHO

Representa: Réu

RUY MEIRELES MAGALHAES

Representa: Réu

DANIELA CALDAS ROSA ALVES COELHO

CPF·Representa: Réu

HAROLDO DA SILVA TRINDADE JUNIOR

CPF·Representa: Réu

FABIO MEDINA OSORIO

OAB/RS 64975·CPF·Representa: Réu

LARISSA VALADARES FAIM CARMONA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PEDRA AZUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 04:03

Decorrido prazo de INTER CONTINENTAL DE CAFE S A em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 04:00

Decorrido prazo de CAFELANA COMERCIO E REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:10

Decorrido prazo de União Federal em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:05

Decorrido prazo de MACHADENSE CAFE LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:00

Decorrido prazo de USICAFE COMERCIO EXTERIOR S A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/11/2021.

26/11/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/11/2021.

26/11/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:01

Todas as movimentações(205)

Decorrido prazo de PEDRA AZUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 04:03

Decorrido prazo de INTER CONTINENTAL DE CAFE S A em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 04:00

Decorrido prazo de CAFELANA COMERCIO E REPRESENTACOES DO BRASIL LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:10

Decorrido prazo de União Federal em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 19:05

Decorrido prazo de MACHADENSE CAFE LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 16:58

Acórdão

•29/08/2025, 20:45

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/02/2022, 08:00

Decorrido prazo de USICAFE COMERCIO EXTERIOR S A em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 08:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/11/2021.

26/11/2021, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 02:03

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/11/2021.

26/11/2021, 02:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 11:00

Juntada de certidão de processo migrado

24/11/2021, 11:00

Publicacao/Comunicacao Citação ATA DE DISTRIBUIÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 22/07/2021 RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA - TERCEIRA SEÇÃO

30/08/2021, 00:00

Juntada de volume

28/07/2021, 10:18

Juntada de volume

28/07/2021, 10:15

Juntada de volume

27/07/2021, 09:50

Juntada de volume

27/07/2021, 09:45

Juntada de volume

27/07/2021, 09:44

Juntada de volume

27/07/2021, 09:43

Juntada de volume

27/07/2021, 09:40

Juntada de volume

27/07/2021, 09:39

Juntada de volume

27/07/2021, 09:38

Juntada de volume

27/07/2021, 09:37

Juntada de volume

27/07/2021, 09:31

Juntada de volume

27/07/2021, 09:31

Juntada de volume

27/07/2021, 09:29

Juntada de volume

27/07/2021, 09:26

Juntada de volume

27/07/2021, 09:25

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

23/07/2021, 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

23/07/2021, 15:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

22/07/2021, 17:35

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

22/07/2021, 15:48

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

22/07/2021, 15:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

22/07/2021, 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

20/07/2021, 19:09

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO

20/07/2021, 18:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915862 PETIÇÃO

20/07/2021, 13:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4915918 PETIÇÃO

20/07/2021, 13:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

16/07/2021, 15:57

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

03/03/2021, 08:29

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

01/03/2021, 08:01

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4879532 SUBSTABELECIMENTO

25/02/2021, 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

14/08/2020, 15:20

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

07/08/2020, 16:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/06/2018, 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/06/2018, 16:45

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

20/06/2018, 16:44

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) DIFEP

20/06/2018, 16:42

PROCESSO RETIRADO PELA UNIAO FEDERAL

13/06/2018, 16:00

DOCUMENTO JUNTADO - ATO MERO EXPEDIENTE - VISTA

13/06/2018, 15:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

13/06/2018, 15:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4507536 PETIÇÃO

13/06/2018, 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

13/06/2018, 14:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

25/07/2017, 14:32

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/07/2017, 18:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/07/2017, 18:31

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/07/2017, 09:04

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO N. 00057/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

06/07/2017, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/07/2017, 18:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/07/2017, 17:55

IDENTIFICACAO DE ACERVO

28/12/2015, 14:36

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

16/07/2015, 14:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/07/2015, 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/07/2015, 13:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES PARA CÓPIA

14/07/2015, 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

14/07/2015, 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/03/2015, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

16/03/2015, 12:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

13/03/2015, 18:50

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/03/2015, 17:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/06/2014, 15:45

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

13/06/2014, 15:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/05/2014, 19:03

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/05/2014, 07:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/05/2014, 07:17

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/05/2014, 15:42

IDENTIFICACAO DE ACERVO

01/08/2013, 14:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

25/06/2013, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

25/06/2013, 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

25/06/2013, 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/06/2013, 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

19/06/2013, 10:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

28/02/2013, 18:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

25/02/2013, 17:21

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3029495 CONTRA-RAZOES AO RESP RATIFICANDO INTEGRALMENTE AS CONTRARRAZÕES JÁ APRESENTADAS

04/02/2013, 16:04

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3028602 CONTRA-RAZOES AO RESP

01/02/2013, 16:36

PETIÇÃO JUNTADA - NR. 3029045 CONTRA-RAZOES AO RESP

01/02/2013, 16:35

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/01/2013 E PUBLICADA NO DIA 17/01/2013

17/01/2013, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/12/2012, 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/12/2012, 16:51

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

12/12/2012, 16:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3004619 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

12/12/2012, 15:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

12/12/2012, 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

19/11/2012, 13:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2988138 PETIÇÃO

19/11/2012, 12:47

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

16/11/2012, 11:40

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

12/11/2012, 17:53

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 25/10/2012

25/10/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2012 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 24/10/2012). Nº de folhas do processo: 3617

23/10/2012, 19:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

22/10/2012, 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

22/10/2012, 12:30

PROCESSO REMETIDO

18/10/2012, 09:23

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - negou provimento aos embargos da União e deu parcial provimento aos embargos opostos por Intercontinental de Café e Outras, apenas para determinar a exclusão item 1 da ementa no termos "determinação de realização de nova perícia por abritamento"

09/10/2012, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

05/10/2012, 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

05/10/2012, 14:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

05/10/2012, 11:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

05/10/2012, 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

05/10/2012, 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

05/10/2012, 10:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

04/10/2012, 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2960198 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

04/10/2012, 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

04/10/2012, 11:13

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

03/10/2012, 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA AGU

21/09/2012, 15:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2951772 PETIÇÃO

21/09/2012, 14:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

21/09/2012, 10:39

PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

17/09/2012, 16:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2947883 EMBARGOS DE DECLARACAO

17/09/2012, 15:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (INTERCONTINENTAL DE CAFÉ S/A E OUTROS)

14/09/2012, 16:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 10/09/2012

10/09/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/09/2012 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 06/09/2012). Nº de folhas do processo: 3586

05/09/2012, 19:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

05/09/2012, 14:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

04/09/2012, 18:00

PROCESSO REMETIDO

04/09/2012, 16:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

28/08/2012, 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

20/08/2012, 18:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2922631 SUBSTABELECIMENTO

20/08/2012, 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

20/08/2012, 18:20

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

20/08/2012, 18:09

A SEÇÃO, POR MAIORIA, ACOLHEU O AGRAVO INTERNO

14/08/2012, 14:00

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

03/08/2012, 18:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

03/08/2012, 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

03/08/2012, 18:09

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT REFERNTE OFÍCIO/COCSE/N° 1923/2012.

02/08/2012, 11:58

DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE OFÍCIO/COCSE/N° 1922/2012.

02/08/2012, 11:57

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DOS OFÍCIOS/COCSE/N° 1922 E 1923/2012.

18/07/2012, 11:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

09/07/2012, 13:27

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO

29/06/2012, 17:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

25/06/2012, 14:30

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/06/2012

21/06/2012, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

01/06/2012, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

01/06/2012, 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

28/05/2012, 11:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

24/05/2012, 09:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2868165 PETIÇÃO

24/05/2012, 09:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2865933 PETIÇÃO

24/05/2012, 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

23/05/2012, 11:04

DOCUMENTO JUNTADO

18/05/2012, 17:01

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO

18/05/2012, 16:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

18/05/2012, 16:35

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

18/05/2012, 13:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

08/05/2012, 12:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

03/05/2012, 16:32

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT REF. OFÍCIO/COCSE/N°892/2012.

03/05/2012, 09:34

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPE DEVOLVIDO PELA ECT REF. OFÍCIO/COCSE/N° 892/2012.

13/04/2012, 09:45

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/COCSE/N° 892/2012

28/03/2012, 14:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2827465 PETIÇÃO

27/03/2012, 11:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

26/03/2012, 10:58

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO

02/03/2012, 16:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

01/03/2012, 11:42

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

29/02/2012, 17:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

17/02/2012, 19:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

17/02/2012, 18:37

REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

17/02/2012, 18:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

17/02/2012, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

16/02/2012, 17:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

15/02/2012, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

15/02/2012, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE

15/02/2012, 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

01/02/2012, 16:34

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO

24/01/2012, 19:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

19/12/2011, 11:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2771344 CONTESTACAO

15/12/2011, 17:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2769035 CONTESTACAO

14/12/2011, 18:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2758048 SUBSTABELECIMENTO

25/11/2011, 16:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2755359 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

23/11/2011, 18:58

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - INTERCONTINENTAL DE CAFÉ S/A

21/11/2011, 18:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2753799 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)

21/11/2011, 17:34

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (CAFELANA COMERCIO E REPRESENTACOES)

18/11/2011, 19:59

DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE OFÍCIO/COCSE/N° 3418/2011.

14/11/2011, 09:43

DOCUMENTO JUNTADO - ENVELOPES DEVOLVIDOS PELA ECT REFERNTE AOS OFÍCIOS/COCSE/NS. 3417 E 3420/2011.

14/11/2011, 09:41

DOCUMENTO JUNTADO - AR'S REFERENTE OFÍCIOS/COCSE/N° 3416 E 3419/2011.

10/11/2011, 12:51

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIAS DOS OFÍCIOS/COCSE/NS.3416,3417,3418,3419 E 3420/2011.

24/10/2011, 08:32

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

20/09/2011, 14:20

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/09/2011

16/09/2011, 15:00

DOCUMENTO JUNTADO - CÓPIA DO OFÍCIO/COCSE/Nº 2599 PARA 8ª VF/DF

15/09/2011, 18:26

FAX EXPEDIDO - PARA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

13/09/2011, 13:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

13/09/2011, 13:14

PROCESSO REMETIDO

13/09/2011, 10:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

03/08/2011, 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

28/07/2011, 16:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2673033 PETIÇÃO

28/07/2011, 16:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

27/07/2011, 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

19/07/2011, 13:13

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

05/07/2011, 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

05/07/2011, 15:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS

05/07/2011, 12:56

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

04/07/2011, 18:14

Despacho

•10/07/2024, 18:04

Despacho

•06/06/2024, 14:17