Execução Fiscal 0019408-60.2001.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PRF - 1A REGIAO)

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PRF - 1A REGIAO)

Terceiro

ANA BATISTA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:23

Juntada de petição intercorrente

03/06/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 13:00

Juntada de certidão

01/06/2025, 12:59

Juntada de certidão

27/05/2025, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 15:55

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:23

Juntada de petição intercorrente

26/05/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 15:25

Juntada de certidão de consulta de renajud negativa

07/05/2025, 15:24

Juntada de Certidão

06/05/2025, 17:43

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2023, 18:47

Todas as movimentações(150)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 23:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 05:23

Juntada de petição intercorrente

03/06/2025, 21:09

Expedição de Outros documentos.

01/06/2025, 13:00

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•26/05/2025, 15:55

Decisão

•22/09/2023, 18:47

01/06/2025, 12:59

Juntada de certidão

27/05/2025, 10:45

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

26/05/2025, 15:55

Conclusos para decisão

26/05/2025, 15:23

Juntada de petição intercorrente

26/05/2025, 12:42

Expedição de Outros documentos.

07/05/2025, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 15:25

Juntada de certidão de consulta de renajud negativa

07/05/2025, 15:24

Juntada de Certidão

06/05/2025, 17:43

Processo devolvido à Secretaria

22/09/2023, 18:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2023, 18:47

Conclusos para decisão

19/09/2023, 11:45

Juntada de petição intercorrente

12/06/2023, 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/06/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 15:07

Processo devolvido à Secretaria

29/05/2023, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 17:08

Conclusos para despacho

13/05/2023, 11:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PRF - 1A REGIAO) em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:28

Decorrido prazo de ANA BATISTA DOS SANTOS em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019408-60.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PRF - 1A REGIAO) POLO PASSIVO: ANA BATISTA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANA BATISTA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019408-60.2001.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PRF - 1A REGIAO) POLO PASSIVO: ANA BATISTA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PRF - 1A REGIAO) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 08:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/08/2021, 11:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

17/11/2017, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2017, 14:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/11/2017, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2016, 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/05/2016, 10:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

12/04/2016, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/04/2016, 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 21:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/01/2015, 10:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/01/2015, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/01/2015, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/01/2015, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/12/2014, 16:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2010, 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2010, 09:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2010, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/10/2010, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2010, 20:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/10/2010, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/09/2010, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/09/2010, 08:31

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

14/09/2010, 10:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

14/09/2010, 10:52

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACENJUD

15/04/2010, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

15/04/2010, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISAO

13/04/2010, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2009, 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2009, 12:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/07/2009, 10:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2009, 18:43

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

29/06/2009, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2009, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/05/2009, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2009, 16:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

25/09/2008, 15:38

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

25/09/2008, 15:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

19/09/2008, 10:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 13

11/06/2008, 11:48

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

11/06/2008, 11:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PFN

14/04/2008, 15:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

17/03/2008, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2008, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - juntada petição

19/02/2008, 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

19/02/2008, 10:09

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS

08/10/2007, 09:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

04/10/2007, 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2007, 12:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/08/2007, 17:33

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

03/08/2007, 17:32

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

03/08/2007, 17:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/05/2007, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2007, 12:37

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

11/01/2007, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

09/01/2007, 13:44

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

29/12/2006, 09:53

REMETIDOS CONTADORIA

07/12/2006, 12:12

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

06/12/2006, 10:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/12/2006, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2006, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

12/09/2006, 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

12/09/2006, 10:47

CARGA: RETIRADOS INSS

08/02/2006, 09:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2006, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO JUNTADA

24/01/2006, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/11/2005, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/11/2005, 13:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/2005, 13:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. PRAZO - AGOSTO/2005

22/06/2005, 09:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

05/05/2005, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2005, 11:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/04/2005, 11:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

18/04/2005, 17:29

CARGA: RETIRADOS INSS

11/03/2005, 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2005, 15:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG RESPOSTA DE OFICIO

08/11/2004, 11:00

OFICIO EXPEDIDO - AG PRAZO - 60 DIAS

21/10/2004, 08:57

OFICIO EXPEDIDO - AG ASS JUIZ

28/09/2004, 13:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

18/08/2004, 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2004, 08:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2004, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

02/08/2004, 16:30

CARGA: RETIRADOS INSS

17/02/2004, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2004, 14:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2004, 10:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2003, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/10/2003, 11:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2003, 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

23/10/2003, 16:10

CARGA: RETIRADOS INSS

24/09/2003, 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2003, 15:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG RETORNO CARTA PRECATORIA

20/05/2003, 18:44

OFICIO EXPEDIDO - P-2

14/01/2003, 17:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/11/2002, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2002, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2002, 16:01

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

29/04/2002, 15:46

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/04/2002, 11:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/03/2002, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/03/2002, 17:36

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

25/03/2002, 15:55

REMETIDOS CONTADORIA

18/03/2002, 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/03/2002, 11:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2002, 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2002, 09:53

CARGA: RETIRADOS INSS

14/01/2002, 16:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2002, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

12/12/2001, 16:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

09/10/2001, 16:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

26/09/2001, 12:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

19/09/2001, 13:12

REMETIDOS CONTADORIA

28/08/2001, 15:33

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/07/2001, 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2001, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2001, 18:01

INICIAL AUTUADA

10/07/2001, 15:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/07/2001, 13:26

Despacho

•29/05/2023, 17:08

Certidão

•17/11/2017, 14:26

Decisão

•17/11/2017, 14:26

Certidão

•14/11/2017, 10:08

Despacho

•07/01/2015, 17:37

Despacho

•18/11/2010, 08:55

Certidão

•15/04/2010, 17:43

Decisão

•15/04/2010, 17:38

Certidão

•13/04/2010, 18:26

Despacho

•25/09/2008, 15:37

Despacho

•25/09/2008, 15:37

Despacho

•25/09/2008, 15:36

Despacho

•25/09/2008, 15:36

Todos os documentos(20)

Decisão

•26/05/2025, 15:55

Decisão

•22/09/2023, 18:47

Despacho

•29/05/2023, 17:08

Certidão

•17/11/2017, 14:26

Decisão

•17/11/2017, 14:26

Certidão

•14/11/2017, 10:08

Despacho

•07/01/2015, 17:37

Despacho

•18/11/2010, 08:55

Certidão

•15/04/2010, 17:43

Decisão

•15/04/2010, 17:38

Certidão

•13/04/2010, 18:26

Despacho

•25/09/2008, 15:37

Despacho

•25/09/2008, 15:37

Despacho

•25/09/2008, 15:36

Despacho

•25/09/2008, 15:36

Despacho

•25/09/2008, 15:35

Despacho

•25/09/2008, 15:35

Despacho

•25/09/2008, 15:35

Despacho

•25/09/2008, 15:34

Despacho

•25/09/2008, 15:33