Cumprimento de sentença 0001760-14.2013.4.01.3605 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001760-14.2013.4.01.3605 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO 0001760-14.2013.4.01.3605/MT EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. TEMA 666 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação do INSS, em face de sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de dano ao erário decorrente de recebimento ilícito de benefício previdenciário. O magistrado sentenciante entendeu não haver má-fé da parte autora no recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria por idade). 2. A ação de cobrança das parcelas indevidamente pagas a título de benefício previdenciário ou assistencial está submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, e do prazo quinquenal fixado no Decreto n. 20.910, de 1932, para as ações contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. 3. O Supremo Tribunal Federal tem assentado a prescrição das ações de ressarcimento ao erário por ato ilícito, referindo-se expressamente ao art. 37, § 5º, da Constituição, conforme RE n. 669069, relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016. 4. O STF firmou a tese de repercussão geral no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, prevalecendo entendimento da jurisprudência de que referida tese aplica-se às ações de cobrança promovidas pelo INSS para restituição dos valores indevidamente recebidos a título de benefício o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. 3. Prescrição consumada. (TRF4, AC 5000774-14.2016.4.04.7217, Turma Regional Suplementar, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE). 5. Mesmo nos casos em que se alegue a ocorrência de fraude, é necessária prova inequívoca de que o beneficiário tenha agido deliberadamente com a intenção de fraude no pedido de concessão do benefício previdenciário, ou seja, sem a prova de dolo por parte do beneficiário não há como se afastar a prescrição da pretensão de ressarcimento. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. Sentença mantida. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação. Salvador/BA, / /2020. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO 0001760-14.2013.4.01.3605/MT EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE VALORES TIDOS POR INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. TEMA 666 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de apelação do INSS, em face de sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento de dano ao erário decorrente de recebimento ilícito de benefício previdenciário. O magistrado sentenciante entendeu não haver má-fé da parte autora no recebimento de benefício previdenciário (aposentadoria por idade). 2. A ação de cobrança das parcelas indevidamente pagas a título de benefício previdenciário ou assistencial está submetida ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, e do prazo quinquenal fixado no Decreto n. 20.910, de 1932, para as ações contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça declinados no voto. 3. O Supremo Tribunal Federal tem assentado a prescrição das ações de ressarcimento ao erário por ato ilícito, referindo-se expressamente ao art. 37, § 5º, da Constituição, conforme RE n. 669069, relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2016. 4. O STF firmou a tese de repercussão geral no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, prevalecendo entendimento da jurisprudência de que referida tese aplica-se às ações de cobrança promovidas pelo INSS para restituição dos valores indevidamente recebidos a título de benefício o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932. 3. Prescrição consumada. (TRF4, AC 5000774-14.2016.4.04.7217, Turma Regional Suplementar, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE). 5. Mesmo nos casos em que se alegue a ocorrência de fraude, é necessária prova inequívoca de que o beneficiário tenha agido deliberadamente com a intenção de fraude no pedido de concessão do benefício previdenciário, ou seja, sem a prova de dolo por parte do beneficiário não há como se afastar a prescrição da pretensão de ressarcimento. 6. Apelação do INSS a que se nega provimento. Sentença mantida. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação. Salvador/BA, / /2020. Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

30/08/2021, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO FABLICIO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(101)