Execução Fiscal 0000166-51.2006.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAlienaçãoImóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2006

Valor da Causa

R$ 1.002,20

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

MARCUS VINICIUS GALLETTI ARRAIS

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Terceiro

VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARAES

Terceiro

F G CONSTRUCOES E ESTRADAS LTDA

CNPJ

Reu

FREDERICO MARTFELD BITTENCOURT

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 13:24

Juntada de Certidão

10/03/2023, 13:20

Juntada de petição intercorrente

28/02/2023, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2023, 22:16

Declarada decadência ou prescrição

09/01/2023, 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2023, 22:16

Juntada de Certidão

09/01/2023, 22:16

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 16:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2022, 21:42

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 18:00

Conclusos para despacho

17/08/2022, 18:42

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 14:43

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

10/03/2023, 13:24

Juntada de Certidão

10/03/2023, 13:20

Juntada de petição intercorrente

28/02/2023, 11:22

Processo devolvido à Secretaria

09/01/2023, 22:16

Declarada decadência ou prescrição

09/01/2023, 22:16

Documentos

Sentença Tipo B

•09/01/2023, 22:16

Despacho

•19/08/2022, 18:00

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legal

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2023, 22:16

Juntada de Certidão

09/01/2023, 22:16

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 16:07

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:57

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2022, 21:42

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2022, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2022, 18:00

Conclusos para despacho

17/08/2022, 18:42

Juntada de petição intercorrente

17/03/2022, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/03/2022, 22:08

Juntada de Certidão

14/03/2022, 22:08

Processo devolvido à Secretaria

14/03/2022, 22:08

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2022, 22:08

Conclusos para despacho

03/03/2022, 15:01

Decorrido prazo de FREDERICO MARTFELD BITTENCOURT em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:01

Decorrido prazo de F G CONSTRUCOES E ESTRADAS LTDA em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:01

Juntada de outras peças

02/09/2021, 10:49

Juntada de petição intercorrente

31/08/2021, 08:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000166-51.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: F G CONSTRUCOES E ESTRADAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F G CONSTRUCOES E ESTRADAS LTDA FREDERICO MARTFELD BITTENCOURT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000166-51.2006.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES POLO PASSIVO: F G CONSTRUCOES E ESTRADAS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F G CONSTRUCOES E ESTRADAS LTDA FREDERICO MARTFELD BITTENCOURT Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:34

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:34

Juntada de certidão de processo migrado

01/06/2021, 13:44

Juntada de volume

01/06/2021, 13:42

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/05/2021, 13:53

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

24/05/2021, 13:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

24/01/2020, 15:57

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

24/01/2020, 15:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

07/01/2020, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2020, 17:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2020, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2019, 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2019, 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/02/2019, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/02/2019, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2019, 12:10

CARGA: RETIRADOS PGF

08/02/2019, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/01/2019, 10:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/01/2019, 14:15

DILIGENCIA CUMPRIDA

07/01/2019, 14:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/03/2018, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DET. DILIGENCIA

05/03/2018, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2018, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2017, 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/03/2017, 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2017, 15:25

CARGA: RETIRADOS PGF

27/01/2017, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/01/2017, 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/01/2017, 16:38

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

20/01/2017, 10:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/10/2016, 08:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

24/08/2016, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2016, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/08/2016, 16:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/02/2016, 17:12

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

04/02/2016, 13:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

02/02/2016, 14:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

02/02/2016, 14:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/02/2016, 14:25

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/01/2016, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/01/2016, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2015, 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/06/2015, 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2015, 12:11

CARGA: RETIRADOS PGF

02/06/2015, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

21/05/2015, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2015, 13:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

04/05/2015, 12:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

09/04/2014, 12:26

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/05/2013, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/05/2013, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/02/2013, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/02/2013, 17:39

CARGA: RETIRADOS PGF - RET. P/ ESTAG. AUTORIZADO

11/01/2013, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF

17/12/2012, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2012, 17:30

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/07/2012, 18:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - defere redirecionamento

26/07/2012, 18:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/04/2012, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/03/2011, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/03/2011, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU - RET. P/ FUNC. AUTORIZ.

14/01/2011, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

16/11/2010, 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/11/2010, 17:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2009, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/07/2009, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2009, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 29/06/2009

08/07/2009, 16:31

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO ESTAGIARIO AUTORIZADO JOSE NUNES SOBRINHO NETO INSCRIÇÃO 21074-E

17/06/2009, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/04/2009, 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2009, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/01/2009, 15:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/01/2009, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2008, 15:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2008, 17:54

DILIGENCIA CUMPRIDA

28/07/2008, 16:59

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/06/2008, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2008, 13:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/06/2008, 13:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/05/2008, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/03/2008, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2007, 17:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2007, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2007, 09:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/05/2007, 18:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2007, 18:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/03/2007, 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2007, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

15/03/2007, 18:49

CARGA: RETIRADOS AGU - MARCOS AURÉLIO BULHÕES ARAÚJO OAB/BA 18454-E

12/03/2007, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

12/03/2007, 11:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2007, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/01/2007, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - ANDAMENTO ANTERIOR EQUIVOCADO

22/01/2007, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/09/2006, 16:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

15/09/2006, 16:53

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - pzo até 08.08

07/07/2006, 15:40

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/07/2006, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

07/07/2006, 15:39

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

29/06/2006, 15:06

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/04/2006, 19:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2006, 19:11

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/04/2006, 19:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2006, 11:19

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2006, 11:19

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/03/2006, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2006, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE CITACAO

14/02/2006, 13:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/02/2006, 14:24

INICIAL AUTUADA

30/01/2006, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2006, 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/01/2006, 13:26

Decisão

•14/03/2022, 22:08