Cumprimento de sentença 1002324-03.2019.4.01.3819 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002324-03.2019.4.01.3819 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002324-03.2019.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELE NEVES DE SOUSA - MG169922, FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770 e MARIANA DRUMOND ANDRADE - MG96155 POLO PASSIVO:MARCO ANTONIO DAMAS DA SILVA - ME e outros SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do MARCO ANTONIO DAMAS DA SILVA ME e MARCO ANTONIO DAMAS DA SILVA, objetivando o recebimento de dívidas oriundas do “Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica” de números 264401734000030870, 4401003000001029 e 4401197000001029, cujo débito total é de R$ 65.818,28. Alega a autora, em síntese, que as partes rés utilizaram e não pagaram os limites de créditos pactuados, ensejando, deste modo, a rescisão do contrato e o vencimento antecipado do débito. Instruiu a inicial com os documentos juntados eletronicamente. Despacho determinando a citação dos réus e o pagamento em id 143871846. Os réus, embora devidamente citado via AR (id 373699847), deixaram transcorrer in albis o prazo de resposta. A autora, instada a se manifestar (id 651793483), requereu a penhora de bens e valores dos requeridos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação A Ação Monitória tem por escopo conferir executoriedade a títulos e documentos que não a possuem, bastando ao interessado ajuizar a ação com prova escrita da obrigação a cumprir. Registre-se que, na dicção do STJ, "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do CPC, não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado" (AgRg no AREsp 349.071/S). Nos presentes autos, a CEF fundamenta sua pretensão em "Contrato de Relacionamento – Abertura e Movimentação de Conta, Contratação de Produtos e Serviços – Pessoa Jurídica” Nessa linha, tenho por adequado o rito eleito. Diante da falta de apresentação de embargos à monitória, admite-se a aplicação do efeito material da revelia no caso vertente, o qual consiste na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, conforme disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. III- Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar constituídos os títulos executivos judiciais em relação aos contratos indicados na inicial, nos termos do art. 701, §2º do CPC, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 65.818,28 (Sessenta e cinco mil e oitocentos e dezoito reais e vinte e oito centavos), a ser atualizada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno os requeridos ao pagamento das custas, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, manifeste a exequente seu interesse na persecução do crédito, devendo, em caso positivo, além de trazer aos autos memória discriminada e atualizada do valor exequendo, instruir seu requerimento com as informações previstas no art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento do feito. Com a apresentação do requerimento de execução, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença (4100), bem como intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s), nos moldes do artigo 513, § 2º, do CPC, para proceder(em) ao cumprimento espontâneo do título executivo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de satisfação do débito e pagas as custas, arquivem-se os autos. Intimado(s) o(s) réu(s), se o pagamento não for efetuado voluntariamente no prazo legal, determino que o montante devido seja acrescido do percentual de 10% (dez por cento), a título de multa, bem como, fixo mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC. Ressalto, por fim, que a pretensão de penhora de bens formulada pela CEF (id 651793483) deverá ser analisada em momento oportuno, ou seja, em cumprimento de sentença. P.R.I. Manhuaçu, data e hora do sistema. JUIZ FEDERAL

30/08/2021, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de certidão - inspecionado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - (CEPVA166299 - WILSON SALES BELCHIOR para TERC034009 - CAIO TUY DE OLIVEIRA)

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para CEPVA166299 - WILSON SALES BELCHIOR)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Juntada de certidão

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/12/2023 23:59.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

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