Execução Fiscal 0010016-62.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 24.970,18

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ACAO FILMES E PRODUCOES LTDA

CNPJ

Reu

ROBERTO MARQUES CASTELO BRANCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO

OAB/DF 12007·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:02

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:58

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:46

Decorrido prazo de ACAO FILMES E PRODUCOES LTDA em 04/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES CASTELO BRANCO em 04/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:39

Juntada de petição intercorrente

01/10/2024, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2024, 10:49

Juntada de certidão

30/09/2024, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2024, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 18:23

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 23:36

Juntada de manifestação

11/04/2023, 10:22

Todas as movimentações(154)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:02

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 14:58

Juntada de Certidão

06/11/2024, 14:46

Decorrido prazo de ACAO FILMES E PRODUCOES LTDA em 04/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:40

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES CASTELO BRANCO em 04/11/2024 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•26/09/2024, 18:23

Ato ordinatório

•09/04/2023, 22:32

06/11/2024, 00:39

Juntada de petição intercorrente

01/10/2024, 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/09/2024, 10:49

Juntada de certidão

30/09/2024, 10:47

Processo devolvido à Secretaria

26/09/2024, 18:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2024, 18:23

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 23:36

Juntada de manifestação

11/04/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

09/04/2023, 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2023, 22:33

Ato ordinatório praticado

09/04/2023, 22:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:15

Decorrido prazo de ROBERTO MARQUES CASTELO BRANCO em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de ACAO FILMES E PRODUCOES LTDA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010016-62.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ACAO FILMES E PRODUCOES LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ACAO FILMES E PRODUCOES LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:39

Juntada de exceção de pré-executividade

18/08/2021, 10:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/08/2021, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2021, 18:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2021, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2019, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2019, 17:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/07/2016, 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2016, 16:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2016, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/05/2016, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2016, 13:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/05/2016, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/05/2016, 11:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/05/2016, 11:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2016, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2015, 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2015, 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/07/2015, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2015, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2015, 16:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2015, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2015, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2013, 17:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2013, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2013, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2013, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2013, 17:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2013, 14:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2013, 14:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/01/2013, 11:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/10/2012, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/10/2012, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/06/2012, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2012, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/06/2012, 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª)

06/05/2011, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

06/05/2011, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/05/2011, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/05/2011, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2011, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2011, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/03/2011, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2011, 15:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/03/2011, 13:53

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/11/2010, 13:05

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/05/2010, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/05/2010, 17:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2010, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/10/2009, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2009, 16:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2009, 14:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2009, 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/06/2009, 13:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2009, 20:48

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

14/01/2009, 20:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/01/2009, 17:31

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 16-22

28/08/2008, 11:53

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/08/2008, 11:53

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/08/2008, 11:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 16-22

28/08/2008, 11:04

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

28/08/2008, 11:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

28/08/2008, 11:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

12/06/2008, 08:06

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/06/2008, 08:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

06/02/2008, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/02/2008, 16:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

06/02/2008, 16:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

18/09/2007, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/08/2007, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/05/2007, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/05/2007, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2007, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO - OUTROS

25/01/2007, 18:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM PETIÇÃO

24/11/2006, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2006, 09:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/12/2005, 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2005, 10:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2005, 10:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2005, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2005, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2005, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

06/05/2005, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/04/2005, 13:20

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

29/03/2005, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2005, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2005, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TRIAGEM

06/12/2004, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/11/2004, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/11/2004, 11:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/06/2004, 15:49

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2004, 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2004, 16:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/03/2004, 15:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/03/2004, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/02/2004, 17:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/02/2004, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/02/2004, 17:06

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO

10/12/2003, 14:40

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/11/2003, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/11/2003, 14:59

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

22/10/2003, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2003, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2003, 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/07/2003, 10:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2003, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2003, 14:32

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - ANOTAR ADVGO EXCDO

04/06/2003, 12:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2003, 17:34

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/01/2003, 12:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/01/2003, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2003, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/12/2002, 09:40

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

20/11/2002, 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2002, 14:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2002, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2002, 11:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2002, 13:01

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

04/11/2002, 17:43

REMETIDOS CONTADORIA

14/10/2002, 15:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

02/10/2002, 09:40

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/08/2002, 12:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2002, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/08/2002, 16:00

INICIAL AUTUADA

19/08/2002, 16:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/07/2002, 11:41

Outras peças

•18/08/2021, 10:04

Despacho

•13/08/2021, 18:23

Despacho

•19/07/2016, 16:29

Despacho

•02/05/2016, 17:34

Despacho

•25/06/2015, 15:54

Despacho

•05/11/2013, 14:35

Ato ordinatório

•31/01/2013, 14:37

Despacho

•15/06/2012, 00:38

Ato ordinatório

•14/03/2011, 15:48

Despacho

•28/05/2010, 17:23

Ato ordinatório

•12/06/2009, 13:43

Despacho

•14/01/2009, 20:48

Despacho

•14/01/2009, 20:47

Todos os documentos(21)

Sentença Tipo B

•26/09/2024, 18:23

Ato ordinatório

•09/04/2023, 22:32

Outras peças

•18/08/2021, 10:04

Despacho

•13/08/2021, 18:23

Despacho

•19/07/2016, 16:29

Despacho

•02/05/2016, 17:34

Despacho

•25/06/2015, 15:54

Despacho

•05/11/2013, 14:35

Ato ordinatório

•31/01/2013, 14:37

Despacho

•15/06/2012, 00:38

Ato ordinatório

•14/03/2011, 15:48

Despacho

•28/05/2010, 17:23

Ato ordinatório

•12/06/2009, 13:43

Despacho

•14/01/2009, 20:48

Despacho

•14/01/2009, 20:47

Despacho

•14/01/2009, 20:47

Despacho

•14/01/2009, 20:47

Despacho

•14/01/2009, 20:47

Decisão

•14/01/2009, 20:46

Despacho

•14/01/2009, 20:46

Despacho

•14/01/2009, 20:45