Execução Fiscal 0030067-94.2002.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 11.563,87

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 18ª - Brasília

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ESPOLIO DE CID JOAQUIM DA CUNHA

Terceiro

TRANSFIGURACAO CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE CID JOAQUIM DA CUNHA

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão

23/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CID JOAQUIM DA CUNHA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 02:04

Decorrido prazo de TRANSFIGURACAO CONFECCOES LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 02:04

Juntada de petição intercorrente

21/06/2022, 14:17

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 02:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2022, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2022, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 15:31

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2022, 15:31

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 17:07

Todas as movimentações(99)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

01/09/2025, 14:07

Arquivado Definitivamente

23/07/2022, 00:04

Juntada de Certidão

23/07/2022, 00:01

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CID JOAQUIM DA CUNHA em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 02:04

Decorrido prazo de TRANSFIGURACAO CONFECCOES LTDA - ME em 07/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•10/06/2022, 15:31

Ato ordinatório

•27/01/2022, 20:15

08/07/2022, 02:04

Juntada de petição intercorrente

21/06/2022, 14:17

Publicado Intimação em 15/06/2022.

15/06/2022, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 02:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 15:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2022, 15:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/06/2022, 15:29

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2022, 15:31

Declarada decadência ou prescrição

10/06/2022, 15:31

Conclusos para julgamento

12/05/2022, 17:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:31

Juntada de manifestação

04/03/2022, 14:16

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/03/2022, 18:02

Ato ordinatório praticado

27/01/2022, 20:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:47

Decorrido prazo de ESPOLIO DE CID JOAQUIM DA CUNHA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de TRANSFIGURACAO CONFECCOES LTDA - ME em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:17

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030067-94.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSFIGURACAO CONFECCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSFIGURACAO CONFECCOES LTDA - ME ESPOLIO DE CID JOAQUIM DA CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030067-94.2002.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSFIGURACAO CONFECCOES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSFIGURACAO CONFECCOES LTDA - ME ESPOLIO DE CID JOAQUIM DA CUNHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 09:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

05/08/2021, 15:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2013, 19:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/04/2013, 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2013, 19:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 14:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/03/2013, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2013, 13:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2013, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/02/2013, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2013, 14:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/11/2012, 11:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/10/2012, 10:30

OFICIO EXPEDIDO

14/05/2012, 12:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

19/12/2011, 13:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2011, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2011, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/10/2010, 13:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/09/2010, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/07/2010, 15:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/04/2010, 14:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2010, 16:54

OFICIO EXPEDIDO

10/12/2009, 08:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/07/2009, 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/06/2009, 14:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/09/2008, 20:07

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

10/09/2008, 20:07

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

08/09/2008, 19:04

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 12

29/05/2008, 13:10

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

29/05/2008, 13:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

14/01/2008, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

13/12/2007, 13:03

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

11/12/2007, 14:06

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - CONTADORIA

28/11/2007, 09:20

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/11/2007, 16:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/07/2007, 09:13

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

05/06/2007, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/06/2007, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2007, 15:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇÃO

15/03/2007, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

09/03/2007, 17:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

15/01/2007, 10:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

04/12/2006, 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

01/12/2006, 10:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/11/2005, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/11/2005, 11:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2004, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2004, 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

12/11/2004, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/10/2003, 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/10/2003, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

24/09/2003, 15:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

12/08/2003, 18:13

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/08/2003, 09:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

24/06/2003, 11:14

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

19/05/2003, 11:50

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - AGUARDANDO PUBLICACAO NO DIARIO DE JUSTICA

08/05/2003, 09:59

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - AGUARDANDO ASSINATURA DO JUIZ

24/03/2003, 10:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/03/2003, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2003, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/02/2003, 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2003, 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2002, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/11/2002, 18:20

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

21/10/2002, 15:23

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/10/2002, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2002, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2002, 14:53

INICIAL AUTUADA

03/10/2002, 13:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/09/2002, 10:49

Despacho

•01/03/2013, 13:22

Despacho

•16/12/2011, 16:59

Ato ordinatório

•19/04/2010, 16:54

Ato ordinatório

•18/06/2009, 14:17

Despacho

•10/09/2008, 20:06

Despacho

•10/09/2008, 20:05

Despacho

•10/09/2008, 20:04