Execução Fiscal 0042669-44.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 16.410,52

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ALVORADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS S/S

CNPJ

Reu

MOACIR MESQUITA CAFE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Juntada de manifestação

15/12/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:14

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2025, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/10/2025, 10:43

Conclusos para decisão

03/10/2025, 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:26

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

12/08/2025, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/10/2023, 17:12

Conclusos para decisão

10/10/2023, 11:09

Juntada de manifestação

19/08/2023, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:58

Decorrido prazo de ALVORADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS S/S em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 08:43

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:42

Juntada de manifestação

15/12/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 14:14

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2025, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•06/10/2025, 10:43

Decisão

•30/10/2023, 17:12

06/10/2025, 10:43

Conclusos para decisão

03/10/2025, 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:26

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)

12/08/2025, 14:22

Processo devolvido à Secretaria

30/10/2023, 17:12

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/10/2023, 17:12

Conclusos para decisão

10/10/2023, 11:09

Juntada de manifestação

19/08/2023, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/08/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:58

Decorrido prazo de ALVORADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS S/S em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 08:43

Decorrido prazo de MOACIR MESQUITA CAFE em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 08:41

Decorrido prazo de MOACIR MESQUITA CAFE em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 08:24

Decorrido prazo de ALVORADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS S/S em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 08:20

Publicado Edital em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:41

Publicado Edital em 14/06/2023.

14/06/2023, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

13/06/2023, 02:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2023, 15:34

Expedição de Edital.

12/06/2023, 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2023, 15:33

Expedição de Edital.

12/06/2023, 15:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 02:03

Decorrido prazo de MOACIR MESQUITA CAFE em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:21

Decorrido prazo de ALVORADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS S/S em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042669-44.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALVORADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS S/S e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALVORADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS S/S MOACIR MESQUITA CAFE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042669-44.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ALVORADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS S/S e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALVORADA EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS S/S MOACIR MESQUITA CAFE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:17

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/08/2021, 14:35

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

25/03/2021, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/03/2021, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/03/2021, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

04/12/2018, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

04/12/2018, 10:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/12/2018, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2018, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/09/2018, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2018, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2018, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/06/2017, 13:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/06/2017, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2017, 12:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2017, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/05/2017, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2017, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2017, 17:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

11/06/2012, 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2012, 15:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2012, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2012, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2012, 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2012, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/12/2011, 09:49

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

09/06/2011, 13:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

09/06/2011, 13:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/06/2011, 17:44

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/12/2010, 13:46

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/07/2010, 17:45

SUBSTITUICAO / SUCESSAO PARTE DEFERIDA

13/07/2010, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2010, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2010, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2010, 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2010, 17:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/12/2009, 15:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

04/12/2009, 15:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2009, 18:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/11/2009, 17:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

29/07/2009, 19:17

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/06/2009, 11:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 12:18

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/08/2008, 12:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/06/2008, 16:38

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/06/2008, 16:38

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - DIGITALIZADO

15/05/2008, 17:25

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/03/2008, 13:25

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

13/03/2008, 13:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/02/2008, 14:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2008, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/02/2008, 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2008, 15:18

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

13/02/2008, 14:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/01/2008, 15:39

Despacho

•25/03/2021, 17:04

Despacho

•12/09/2018, 14:16

Despacho

•25/05/2017, 16:13

Despacho

•11/06/2012, 15:49

Certidão

•09/06/2011, 13:04

Decisão

•09/06/2011, 00:52

Certidão

•07/06/2011, 17:38

Despacho

•13/07/2010, 09:42

Ato ordinatório

•30/11/2009, 18:23

Decisão

•01/08/2008, 00:18