Execução Fiscal 0012656-16.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/03/2013

Valor da Causa

R$ 114.026,76

Órgão julgador

25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto 1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 25ª - Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DENTAL AMAZONAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

JANIO AMANCIO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 00:32

Baixa Definitiva

26/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de DENTAL AMAZONAS LTDA - ME em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 03:13

Decorrido prazo de JANIO AMANCIO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 03:13

Juntada de manifestação

01/04/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 04:51

Publicado Sentença Tipo C em 29/03/2022.

29/03/2022, 04:51

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2022, 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 17:51

Juntada de Certidão

25/03/2022, 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2022, 17:51

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 15:25

Decorrido prazo de DENTAL AMAZONAS LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:02

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 00:32

Baixa Definitiva

26/08/2022, 00:32

Decorrido prazo de DENTAL AMAZONAS LTDA - ME em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 03:13

Decorrido prazo de JANIO AMANCIO em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 03:13

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo C

•25/03/2022, 17:51

01/04/2022, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 04:51

Publicado Sentença Tipo C em 29/03/2022.

29/03/2022, 04:51

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2022, 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/03/2022, 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/03/2022, 17:51

Juntada de Certidão

25/03/2022, 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/03/2022, 17:51

Conclusos para julgamento

24/03/2022, 15:25

Decorrido prazo de DENTAL AMAZONAS LTDA - ME em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:02

Decorrido prazo de JANIO AMANCIO em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 08:02

Juntada de manifestação

06/09/2021, 13:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:11

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:19

Juntada de certidão de processo migrado

27/08/2021, 10:19

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/07/2021, 11:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

21/06/2021, 15:16

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

28/05/2021, 12:42

OFICIO EXPEDIDO

14/05/2021, 16:07

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/05/2021, 08:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIRADA RESTRIÇÃO RENAJUD

12/05/2021, 08:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

11/05/2021, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2021, 09:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - U R G E N T E

28/04/2021, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/04/2021, 20:35

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/04/2021, 20:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2021, 20:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/04/2021, 18:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

07/07/2017, 19:42

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

05/07/2017, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2017, 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/06/2017, 08:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/06/2017, 13:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/06/2017, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/06/2017, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/2017, 18:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/03/2017, 16:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/03/2017, 16:47

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/12/2016, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2016, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 17:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2016, 09:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/10/2016, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/10/2016, 12:34

OFICIO EXPEDIDO

17/10/2016, 11:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/10/2016, 16:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2016, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2016, 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2016, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/08/2016, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2016, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2016, 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2016, 17:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2016, 09:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

01/04/2016, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/04/2016, 13:18

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

01/04/2016, 13:18

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/02/2016, 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - BACEN JUD

15/02/2016, 16:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/12/2015, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/05/2015, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2015, 08:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/04/2015, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2015, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2015, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2015, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2014, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/04/2014, 09:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/03/2014, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2014, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2014, 11:13

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/03/2014, 11:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/02/2014, 10:26

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/02/2014, 15:38

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2013, 15:30

DILIGENCIA CUMPRIDA

19/12/2013, 15:30

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

16/12/2013, 16:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/12/2013, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2013, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2013, 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2013, 08:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/07/2013, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/07/2013, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2013, 17:49

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2013, 17:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2013, 14:12

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2013, 13:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2013, 13:44

CITACAO: ORDENADA

07/05/2013, 14:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/05/2013, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2013, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2013, 13:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/03/2013, 12:17

INICIAL AUTUADA

18/03/2013, 12:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

15/03/2013, 17:50