Execução Fiscal 0000395-63.2005.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0000395-63.2005.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 86-86V. 2 - PROCEDA-SE, VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, À CONSULTA E RESTRIÇÃO DE IMÓVEIS PORVENTURA EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) MARIA ROSELI KELM NASSAR (CPF Nº 425.995.630-20). 3 - INTIME-SE.1 - NO PRESENTE CASO, O(A) EXECUTADO(A), APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO(A), NÃO PAGOU E NEM APRESENTOU BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL, BEM COMO NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E PELA EXEQUENTE. 2 - ENCONTRA-SE MATERIALIZADA, PORTANTO, A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 185-A DO CTN. 3 - ASSIM, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE, PARA DETERMINAR A CONSULTA E RESTRIÇÃO DE IMÓVEIS, VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA QUE PROMOVA A INDISPONIBILIDADE DOS BENS E DIREITOS PORVENTURA EXISTENTES EM NOME DO(A) EXECUTADO(A) LAMARÃO E CHAGAS LTDA. (CNPJ Nº 84.421.494/0001-78) E EDUARDO DE OLIVEIRA LAMARÃO (CPF Nº 732.122.292-68), ATÉ O LIMITE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO FISCAL. 4 - DETERMINO O BLOQUEIO DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) LAMARÃO E CHAGAS LTDA. (CNPJ Nº 84.421.494/0001-78) E EDUARDO DE OLIVEIRA LAMARÃO (CPF Nº 732.122.292-68), VIA BACEN JUD. 5 - CONCRETIZANDO-SE O BLOQUEIO (TOTAL OU PARCIAL) E NÃO SENDO ESTE IRRISÓRIO, FICA DESDE LOGO EFETIVADA A PENHORA SOBRE OS VALORES, INDEPENDENTEMENTE DA LAVRATURA DO TERMO, DEVENDO O(A)(S) EXECUTADO(A)(S) SER(EM) INTIMADO(A)(S) DA PENHORA, POR MANDADO, PARA OS FINS DO ART. 16, INCISO III, DA LEI Nº 6.830/80. 6 - PRECLUSA A VIA DOS EMBARGOS, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO(S) VALOR(ES) BLOQUEADO(S) PARA UMA CONTA JUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 2801, VIA BACEN JUD, CONVERTENDO-SE EM RENDA A FAVOR DO(A) EXEQUENTE, OFICIANDO-SE ÀQUELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA OU EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EM SEGUIDA, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA QUE EFETUE A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EXEQUENDA, TRAZENDO AOS AUTOS A DEV

15/03/2016, 16:51

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Partes do Processo(127)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/10/2021 23:59.

Todas as movimentações(137)