Execução Fiscal 0012297-54.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2025

Valor da Causa

R$ 26.588,08

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SHIGUEO MATSUNAGA

CPF

Reu

PRATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

HARUHIRO MATSUNAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VALTER KAZUO TAKAHASHI

OAB/DF 3739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 19:33

Juntada de exceção de pré-executividade

14/04/2026, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2026, 11:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/03/2026, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/03/2026, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2026, 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 09:02

Expedição de Mandado.

10/10/2025, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

08/01/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:36

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:38

Juntada de documentos diversos

02/12/2024, 23:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:30

Juntada de manifestação

24/06/2024, 20:46

Todas as movimentações(152)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 19:33

Juntada de exceção de pré-executividade

14/04/2026, 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2026, 11:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

20/03/2026, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 16:08

Decisão

•29/04/2026, 16:08

09/03/2026, 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/02/2026, 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2025, 09:02

Expedição de Mandado.

10/10/2025, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

02/09/2025, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

08/01/2025, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 15:36

Conclusos para despacho

08/01/2025, 11:38

Juntada de documentos diversos

02/12/2024, 23:58

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:30

Juntada de manifestação

24/06/2024, 20:46

Juntada de petição intercorrente

22/06/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 13:49

Processo devolvido à Secretaria

18/06/2024, 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2024, 11:14

Conclusos para decisão

02/05/2024, 14:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:03

Juntada de manifestação

27/03/2024, 16:54

Juntada de petição intercorrente

21/03/2024, 07:57

Processo devolvido à Secretaria

13/03/2024, 17:27

Juntada de Certidão

13/03/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2024, 17:27

Conclusos para despacho

28/02/2024, 00:01

Processo devolvido à Secretaria

28/02/2024, 00:00

Cancelada a conclusão

28/02/2024, 00:00

Juntada de manifestação

10/02/2023, 14:43

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 15:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/12/2022 23:59.

09/12/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/11/2022, 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado

07/11/2022, 17:54

Juntada de petição intercorrente

19/07/2022, 15:45

Decorrido prazo de HARUHIRO MATSUNAGA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 03:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 01:45

Decorrido prazo de SHIGUEO MATSUNAGA em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:21

Decorrido prazo de PRATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 03:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 31/08/2021.

31/08/2021, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012297-54.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: SHIGUEO MATSUNAGA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012297-54.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: SHIGUEO MATSUNAGA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHIGUEO MATSUNAGA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 27 de agosto de 2021. (assinado eletronicamente)

30/08/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:30

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 10:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/08/2021, 09:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

28/04/2015, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2015, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2015, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/04/2015, 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/04/2015, 12:33

CARGA: RETIRADOS CEF

27/03/2015, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

20/03/2015, 14:33

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

04/09/2014, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2014, 14:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/09/2014, 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/01/2013, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2013, 11:10

CARGA: RETIRADOS CEF

07/12/2012, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

04/12/2012, 11:43

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

12/04/2012, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/04/2012, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2012, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2011, 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2011, 18:48

CARGA: RETIRADOS CEF

16/12/2010, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

15/12/2010, 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2010, 12:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2010, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 14:09

CARGA: RETIRADOS CEF

28/05/2010, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/05/2010, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2010, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2010, 17:33

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

03/12/2008, 14:21

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

07/10/2008, 12:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

06/10/2008, 12:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - LOTE 14

12/06/2008, 17:55

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

12/06/2008, 17:55

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

06/03/2008, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA

01/02/2008, 10:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - (2ª)

29/01/2008, 18:26

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

29/01/2008, 18:11

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA - (2ª) CONTADORIA

28/11/2007, 10:26

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

27/11/2007, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2007, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2007, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2007, 15:09

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/09/2007, 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/09/2007, 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/08/2007, 13:08

CARGA: RETIRADOS CEF

03/08/2007, 16:00

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

31/07/2007, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/07/2007, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2007, 17:16

OFICIO EXPEDIDO

25/05/2007, 11:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/05/2007, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2007, 13:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - JUNTADA DA PETIÇÃO

18/12/2006, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

14/11/2006, 09:44

CARGA: RETIRADOS CEF

08/11/2006, 10:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2006, 18:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 0200434000095983

06/04/2005, 14:03

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

06/04/2005, 13:50

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) AG ASS JUIZ

16/03/2005, 14:43

OFICIO EXPEDIDO - AG ASS JUIZ

28/09/2004, 13:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/08/2004, 14:59

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

09/07/2004, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/07/2004, 09:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2004, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇÃO

14/06/2004, 14:00

CARGA: RETIRADOS CEF - EST. BRUNO MANFIO

08/06/2004, 15:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

24/05/2004, 18:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/05/2004, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/04/2004, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/04/2004, 10:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2004, 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/04/2004, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/04/2004, 09:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2004, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

22/03/2004, 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

16/03/2004, 13:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2004, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/02/2004, 17:38

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

19/11/2003, 15:42

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/11/2003, 08:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

13/11/2003, 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2003, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2003, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

04/11/2003, 14:30

CARGA: RETIRADOS CEF

08/10/2003, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/10/2003, 12:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/10/2003, 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2003, 17:34

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

26/09/2003, 17:08

REMETIDOS CONTADORIA

25/09/2003, 14:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

20/08/2003, 17:20

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

20/08/2003, 09:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

18/06/2003, 12:29

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

16/05/2003, 08:19

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

06/05/2003, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/05/2003, 14:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2003, 12:04

INICIAL AUTUADA

28/04/2003, 11:56

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/04/2003, 10:05

Decisão

•16/04/2026, 19:41

Decisão

•16/04/2026, 19:41

Despacho

•08/01/2025, 15:36

Outros Documentos

•24/06/2024, 20:46

Decisão

•18/06/2024, 11:14

Despacho

•13/03/2024, 17:27

Ato ordinatório

•07/11/2022, 17:54

Despacho

•28/04/2015, 17:19

Certidão

•04/09/2014, 14:47

Decisão

•04/09/2014, 14:47

Certidão

•02/09/2014, 10:33

Despacho

•17/06/2013, 13:12

Despacho

•15/12/2010, 00:13

Todos os documentos(25)

Decisão

•29/04/2026, 16:08

Decisão

•29/04/2026, 16:08

Decisão

•16/04/2026, 19:41

Decisão

•16/04/2026, 19:41

Despacho

•08/01/2025, 15:36

Outros Documentos

•24/06/2024, 20:46

Decisão

•18/06/2024, 11:14

Despacho

•13/03/2024, 17:27

Ato ordinatório

•07/11/2022, 17:54

Despacho

•28/04/2015, 17:19

Certidão

•04/09/2014, 14:47

Decisão

•04/09/2014, 14:47

Certidão

•02/09/2014, 10:33

Despacho

•17/06/2013, 13:12

Despacho

•15/12/2010, 00:13

Despacho

•19/05/2010, 14:09

Despacho

•07/10/2008, 00:43

Decisão

•07/10/2008, 00:43

Despacho

•07/10/2008, 00:42

Despacho

•07/10/2008, 00:41

Despacho

•07/10/2008, 00:40

Despacho

•07/10/2008, 00:40

Despacho

•07/10/2008, 00:39

Despacho

•07/10/2008, 00:38

Despacho

•07/10/2008, 00:37